Procedimento Comum Cível 1000633-45.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000633-45.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/05/2024, 10:18

Remessa (outros motivos)

25/11/2023, 01:40

Ato ordinatório

26/10/2023, 12:34

Definitivo

25/10/2023, 13:21

Ato ordinatório

25/10/2023, 13:21

Documento

19/10/2023, 18:30

Trânsito em julgado

19/10/2023, 18:09

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 08:52

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 12:34

Expedição de documento

29/09/2023, 17:05

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 15:35

Publicação

27/09/2023, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000633-45.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: MARIA JOSE GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT VISTOS. MARIA JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS formulou o presente requerimento de REGISTRO TARDIO DE ÓBITO de JOSÉ CORDEIRO DE MOURA, seu esposo, os quais estão qualificados nos autos. A requerente juntou aos autos documentação comprobatória dos fatos alegados, inclusive declaração de óbito em nome da de cujus. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao registro tardio (ID 114380800). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório, Fundamento e DECIDO. Analisando os autos, verifico que a prova trazida no ID 111571313 - Pág. 3 é suficiente para atestar o falecimento de JOSÉ CORDEIRO DE MOURA, não havendo razão para que se determine outras diligências para aferir a evidente veracidade do fato. Com efeito, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o requerimento ora formulado, a fim de que seja realizado o assento do óbito de JOSÉ CORDEIRO DE MOURA, conforme dispõe o artigo 29 c/c artigo 50 e seguintes da Lei dos Registros Públicos. Isento do pagamento das custas processuais, conforme dispõe a Lei nº 1.060/50. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil da comarca de Barra do Garças-MT, local do óbito, para que cumpra o teor dessa decisão, remetendo-lhe cópia dos documentos que se fizerem necessários. Oportunamente, arquivem-se autos, com a baixa de estilo. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Expedição de documento

25/09/2023, 18:20

Documentos

Sentença

•26/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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