Usucapião 1003109-90.2022.8.11.0021 - TJMT

Usucapião 1003109-90.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE HASSIB IBRAHIM PROCESSO n. 1003109-90.2022.8.11.0021 Valor da causa: R$ 126.500,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: ADRIANO MACHADO DA COSTA, Endereço: Rua Caiena, 110, 78.890-000, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 JOSEANE DALSOQUIO MACHADO DA COSTA, Endereço: Rua Caiena, 110, Jardim das Americas, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 ANDREIA MACHADO DA COSTA SILVA, Endereço: Avenida Araguaia, 28, Centro, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EARLE FRANCISCO DA SILVA, Endereço: Avenida Araguaia, 28, Centro, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 POLO PASSIVO: Espólio de ALFREDO TONETTO, Endereço: AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 427, CENTRO, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 FINALIDADE: CITAÇÃO dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, com fundamento no art. 246, §3º do Código de Processo Civil, dos termos da presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular. RESUMO DA INICIAL: A parte requerente, acima qualificada, ajuizou a presente ação, contra a parte requerida, também acima qualificada, alegando ser legitima possuidora do imóvel abaixo transcrito, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sucessiva por mais de 20 (vinte) anos, conforme demonstraram os títulos anexados aos presentes autos. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: 253,93 há. (duzentos e cinquenta e três hectares, noventa e três ares), que tem origem na Matrícula nº 24.165 do CRI de Barra do Garças, localizado na divisa da Fazenda Santa Fé, município de Água Boa/MT ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VILMA TEIXEIRA LOPES MIGNONI, digitei. ÁGUA BOA, 7 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE nº 1003109-90.2022.8.11.0021 DESPACHO 1. Trata-se de ação de usucapião ordinária, proposta por ADRIANO MACHADO COSTA, JOSEANE DALSOQUIO MACHADO DA COSTA, ANDREIA MACHADO DA COSTA SILVA e EARLE FRANCISCO DA SILVA, por meio da qual requerem a declaração de re propriedade de um imóvel. Malgrado aos documentos já acarreados nos autos, o feito não está apto para o despacho inicial. Isso porque a demanda todavia carece da realização de atos, bem como de informações indispensáveis ao seu regular prosseguimento já que até o momento. Explico. De acordo com a narrativa inicial, o imóvel usucapiendo: “tem origem na Matrícula nº 24.165, no CRI de Barra do Garças, localizado na divisa da Fazenda Santa Fé” (in verbis). Acontece que o imóvel foi divido em outros dois (matrículas 436 e 10.406 – ID nº 104457988 e 104457989). Ademais, a o imóvel de matrícula nº 439 tem área de 1.020 ha e o de matrícula nº 10.406 tem área de 59 ha. Nesse diapasão, os requerentes afirmam que exercem a posse sobre área de 253,03 ha. Contudo, o mapa e memorial descritivo colacionados à inicial (ID nº 104460896 e 104460899) não descrevem com exatidão se a área usucapienda se refere à toda a extensão ali delimita ou apenas à parte dela. Saliento ainda que as matrículas acostadas aos autos datam de 11.6.2021, 11.12.2018 e 3.10.2022. A teor do artigo 320 do Código de Processo Civil, são documentos indispensáveis à ação de usucapião: (1) a certidão atualizada da matrícula do imóvel usucapiendo, em se tratando de ação a respeito de direito real sobre bem imóvel; (2) a planta e memorial descritivo, assinados por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional; (3) a certidão atualizada da matrícula de todos os imóveis confrontantes ao usucapiendo bem como do imóvel objeto da lide; (4) o comparecimento em juízo da cônjuge do requerente ou autorização para ingresso da demanda. 2. Ante o exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias providencie emenda da inicial, observando o seguinte: I – Especifique qual imóvel pretende usucapir: matrícula 436 e/ou 10.406; II - Junte os documentos indispensáveis à propositura da ação, de acordo com o artigo 320 do CPC, quais sejam: (1) certidões de matrícula atualizadas do imóvel usucapiendo e os lindeiros; (2) a planta e memorial descritivo do imóvel objeto da ação, assinados por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, com a delimitação exata da área usucapienda; III – qualifique de forma completa os seus proprietários registrais do imóvel usucapiendo bem como seus cônjuges/companheiros (art. 73, § 1º do CPC), salvo se casados sob o regime de separação absoluta de bens (art. 73 do CPC), requerendo sua inclusão na demanda e citação; IV – qualifique de forma completa os proprietários registrais dos imóveis lindeiros ao usucapiendo, bem como seus cônjuges/companheiros (artigo 73, § 1º, do CPC), salvo se casados sob o regime de separação absoluta de bens (artigo 73 do CPC), requerendo sua inclusão na demanda e citação; 3. Por derradeiro, ADVIRTO à parte autora que no caso de descumprimento de qualquer dos itens supra mencionados, haverá a extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

30/11/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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