Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT
SENTENÇA
REQUERENTE: AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA
Intimação - SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000964-71.2020.8.11.0105
Vistos.
Trata-se de pedido de homologação de acordo judicial, entabulado e sede de audiência de conciliação/mediação (ID 130191924), referente a AÇÃO DE COBRANÇA. As partes acordaram que o requerido pagará a dívida perante a requerente, no valor de R$24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), em 35 (trinta e cinco) parcelas de R$700,00 (setecentos reais), com vencimento no dia 20 (vinte) de cada mês. Para o caso de inadimplência da requerida, as partes estipularam cláusula de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito. As partes requerem homologação do acordo aportado aos autos (ID 130191924). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese do necessário. DECIDO. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes (ID 130191924), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC. Honorários, na forma entabulada entre as partes. Para efetivação deste comando judicial, se necessário, promova o diligente Gestor as comunicações e diligências para materialização das cláusulas e termos da autocomposição homologada. Considerando a atuação do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) Dr. (a)(s) FABIANO SILVÉRIO FERNANDES – OAB/MT 30363/O, ARBITRO honorários dativos no importe de 1,5 URH. Sendo assim, EXPEÇA-SE a certidão de honorários, ANOTANDO-SE no relatório nos termos da CNGC, feitas as comunicações semestrais devidas à e. CGJ. Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o necessário e ARQUIVE-SE com as baixas necessárias e cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Colniza/MT, 11 de outubro de 2023. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito ___________________________________________________________________________________ Sede do juízo: Rua Amapola, S/Nº, Centro, Colniza-MT - Cep:78335-000, Fone: (66) 3571-1890.