Embargos à Execução 0001149-89.2016.8.11.0098 - TJMT

Embargos à Execução 0001149-89.2016.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Resposta)

02/05/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:05

Petição (Resposta)

01/04/2026, 16:17

Publicação

30/03/2026, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Processo n. 0001149-89.2016.8.11.0098 AUTOR(A): BOSSOLANI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, EVERTON JOSE CASTILHO REU: O. A. DOS SANTOS - ME DESPACHO Vistos. Tendo em vista o retorno dos autos à primeira instância, DÊ-SE vista às partes para ciência, bem como para que requeiram o que entenderem pertinente, no prazo legal. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Porto Esperidião/MT, data da assinatura digital. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 18:22

Mero expediente

26/03/2026, 18:22

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 18:45

Devolvidos os autos

11/03/2026, 16:19

Documento

11/03/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3095228/MT (2025/0428749-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BOSSOLANI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: JULIANA FERNANDES SÁ - MT016655 BRUNA GABRIELA ZANROSSO MARCONDES - MT015679O AGRAVADO: A S DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANA DE LIMA CANDIDO CAMPOS - MT19290O DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BOSSOLANI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS; INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação de microempresa contra sentença da Vara Única de Porto Esperidião que acolheu prescrição dos cheques nº 000092 a 000096, extinguiu a execução e condenou ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento de ação cautelar de sustação de protesto, com liminar deferida em 03/06/2015 e vigente até a comunicação de sua revogação ao cartório em 24/06/2022, interrompeu o prazo prescricional dos títulos executivos extrajudiciais. III. Razões de decidir: 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o ajuizamento de ação cautelar de sustação de protesto interrompe o prazo prescricional da execução do cheque, nos termos do art. 202, I, e parágrafo único, do Código Civil (STJ, REsp 1321610/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 21.02.2013). 4. A liminar deferida em 03 de junho de 2015 suspendeu a contagem prescricional até sua revogação efetivamente comunicada em 24 de junho de 2022, recomeçando o prazo somente após esse ato. 5. Não tendo sido examinado o mérito dos embargos à execução, revela-se necessária a devolução dos autos ao juízo de origem para instrução probatória e julgamento do mérito. IV. Dispositivo e tese: 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento dos embargos à execução, reconhecendo que não se operou a prescrição dos cheques em razão da interrupção do prazo prescricional pela ação cautelar de sustação de protesto. Tese de julgamento: “A interrupção do prazo prescricional dos títulos executivos extrajudiciais ocorre com o ajuizamento de ação cautelar de sustação de protesto com liminar deferida, nos termos do art. 202, I, e parágrafo único, do Código Civil.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 202, I, e parágrafo único; CPC, art. 85, caput (não cabem honorários recursais em recurso que anula sentença). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1321610/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 21.02.2013; STJ, AgInt no REsp 1673838/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 03.05.2023. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz afronta ao art. 240, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC/2015, no que concerne à necessidade de reconhecimento da prescrição dos cheques, em razão de a citação na ação cautelar ter sido efetivada somente em 31/08/2015, após o prazo legal. Argumenta a parte recorrente que: O D. Tribunal de Justiça acolheu o pedido da Recorrida e declarou a inexistência de prescrição das cartulas bancárias, nos seguintes termos: (…) III. Razões de decidir: 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o ajuizamento de ação cautelar de sustação de protesto interrompe o prazo prescricional da execução do cheque, nos termos do art. 202, I, e parágrafo único, do Código Civil (STJ, REsp 1321610/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 21.02.2013). 4. A liminar deferida em 03 de junho de 2015 suspendeu a contagem prescricional até sua revogação efetivamente comunicada em 24 de junho de 2022, recomeçando o prazo somente após esse ato. 5. Não tendo sido examinado o mérito dos embargos à execução, revela-se necessária a devolução dos autos ao juízo de origem para instrução probatória e julgamento do mérito. IV. Dispositivo e tese: 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento dos embargos à execução, reconhecendo que não se operou a prescrição dos cheques em razão da interrupção do prazo prescricional pela ação cautelar de sustação de protesto. Data máxima vênia, equivocado o entendimento, porquanto do contrário do afirmado, não houve qualquer equívoco por parte do juízo de primeiro grau, mormente sabiamente, entendeu que a interrupção da prescrição, somente ocorre com a ocorrência da citação válida no prazo legal, o que no caso dos autos não fora cumprido, eis que somente em 31 de agosto de 2015 ocorreu a citação, quando já estava operada a prescrição das cartulas. (fls. 692-693) […] Urge ressaltar a Vossas Excelências, que quando a Recorrida fora citada ( Doc. anexo), já havia decorrido o prazo prescricional para propositura da demanda, que no caso operou-se a prescrição em 06 de junho de 2015. (fl. 693) […] Assim, equivocado o R. Acórdão, porquanto a execução do título extrajudicial foi ajuizada depois do decurso do prazo prescricional. Nos termos da jurisprudência consolidada, só há de se falar em interrupção da prescrição com a citação valida no prazo legal. Perfectibilizada a citação após o decurso do prazo prescricional, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, se consumou durante o desenvolvimento processual. Do exposto, verifica-se o equívoco do R. Acordão quando afirma A liminar deferida em 03 de junho de 2015 suspendeu a contagem prescricional, mormente diferentemente do alegado, a prescrição é instituto de direito material derivado do princípio da segurança jurídica, cuja finalidade é a estabilização das relações sociais. Neste sentido, a prescrição não encerra o direito em si, mas sim a possibilidade de arguir a pretensão perante o Poder Judiciário, por desídia ou inércia de seu detentor. (fl. 694) […] Na hipótese, a ação cautelar foi distribuída em 28/05/2015, e o despacho inaugural proferido em 03/06/2015 (id. 183253661), restando, a priori, interrompido o decurso do prazo prescricional, por força da previsão contida no art. 202, inciso I do Código Civil. No entanto, a citação do executado só foi concretizada nos autos da Ação Cautelar de Sustação de Protesto (processo nº 000541-28.2015.811.0098) em 31 de agosto de 2015, ou seja, depois de mais de 6 ( seis) meses do vencimento do título, restando operada a prescrição para a ação executória. Importante destacar ainda, que os § 1º e § 4º do artigo 240 do CPC, prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, o que ocorre no caso dos autos, eis que não somente nos termos § 1º e 4º do artigo 240 do CPC, mas também do artigo 2381 do CPC, a citação efetivou-se em data bem mais alastrada do que prevê referidos artigos. (fl. 695) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3095228/MT (2025/0428749-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BOSSOLANI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: JULIANA FERNANDES SÁ - MT016655 BRUNA GABRIELA ZANROSSO MARCONDES - MT015679O AGRAVADO: A S DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANA DE LIMA CANDIDO CAMPOS - MT19290O Processo distribuído pelo sistema automático em 12/11/2025.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BOSSOLANI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME AGRAVADO: A S DOS SANTOS Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0001149-89.2016.8.11.0098 Vistos. Trata-se de Agravo ao Superior Tribunal de Justiça interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” Na espécie, inexiste afetação de tema, no Superior Tribunal de Justiça, que autorize o reconhecimento da sistemática de recursos repetitivos, situação jurídica que força reconhecer a impossibilidade de sobrestamento ou juízo de retratação, conforme estabelece a parte final do § 2º do artigo 1.042 do diploma processual citado. Diante dessas premissas, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e, em atenção ao que dispõe o § 4º do artigo 1.042, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) A S DOS SANTOS para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

20/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3095228/MT (2025/0428749-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BOSSOLANI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: JULIANA FERNANDES SÁ - MT016655 BRUNA GABRIELA ZANROSSO MARCONDES - MT015679O AGRAVADO: A S DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANA DE LIMA CANDIDO CAMPOS - MT19290O DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BOSSOLANI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS; INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação de microempresa contra sentença da Vara Única de Porto Esperidião que acolheu prescrição dos cheques nº 000092 a 000096, extinguiu a execução e condenou ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento de ação cautelar de sustação de protesto, com liminar deferida em 03/06/2015 e vigente até a comunicação de sua revogação ao cartório em 24/06/2022, interrompeu o prazo prescricional dos títulos executivos extrajudiciais. III. Razões de decidir: 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o ajuizamento de ação cautelar de sustação de protesto interrompe o prazo prescricional da execução do cheque, nos termos do art. 202, I, e parágrafo único, do Código Civil (STJ, REsp 1321610/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 21.02.2013). 4. A liminar deferida em 03 de junho de 2015 suspendeu a contagem prescricional até sua revogação efetivamente comunicada em 24 de junho de 2022, recomeçando o prazo somente após esse ato. 5. Não tendo sido examinado o mérito dos embargos à execução, revela-se necessária a devolução dos autos ao juízo de origem para instrução probatória e julgamento do mérito. IV. Dispositivo e tese: 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento dos embargos à execução, reconhecendo que não se operou a prescrição dos cheques em razão da interrupção do prazo prescricional pela ação cautelar de sustação de protesto. Tese de julgamento: “A interrupção do prazo prescricional dos títulos executivos extrajudiciais ocorre com o ajuizamento de ação cautelar de sustação de protesto com liminar deferida, nos termos do art. 202, I, e parágrafo único, do Código Civil.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 202, I, e parágrafo único; CPC, art. 85, caput (não cabem honorários recursais em recurso que anula sentença). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1321610/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 21.02.2013; STJ, AgInt no REsp 1673838/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 03.05.2023. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz afronta ao art. 240, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC/2015, no que concerne à necessidade de reconhecimento da prescrição dos cheques, em razão de a citação na ação cautelar ter sido efetivada somente em 31/08/2015, após o prazo legal. Argumenta a parte recorrente que: O D. Tribunal de Justiça acolheu o pedido da Recorrida e declarou a inexistência de prescrição das cartulas bancárias, nos seguintes termos: (…) III. Razões de decidir: 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o ajuizamento de ação cautelar de sustação de protesto interrompe o prazo prescricional da execução do cheque, nos termos do art. 202, I, e parágrafo único, do Código Civil (STJ, REsp 1321610/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 21.02.2013). 4. A liminar deferida em 03 de junho de 2015 suspendeu a contagem prescricional até sua revogação efetivamente comunicada em 24 de junho de 2022, recomeçando o prazo somente após esse ato. 5. Não tendo sido examinado o mérito dos embargos à execução, revela-se necessária a devolução dos autos ao juízo de origem para instrução probatória e julgamento do mérito. IV. Dispositivo e tese: 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento dos embargos à execução, reconhecendo que não se operou a prescrição dos cheques em razão da interrupção do prazo prescricional pela ação cautelar de sustação de protesto. Data máxima vênia, equivocado o entendimento, porquanto do contrário do afirmado, não houve qualquer equívoco por parte do juízo de primeiro grau, mormente sabiamente, entendeu que a interrupção da prescrição, somente ocorre com a ocorrência da citação válida no prazo legal, o que no caso dos autos não fora cumprido, eis que somente em 31 de agosto de 2015 ocorreu a citação, quando já estava operada a prescrição das cartulas. (fls. 692-693) […] Urge ressaltar a Vossas Excelências, que quando a Recorrida fora citada ( Doc. anexo), já havia decorrido o prazo prescricional para propositura da demanda, que no caso operou-se a prescrição em 06 de junho de 2015. (fl. 693) […] Assim, equivocado o R. Acórdão, porquanto a execução do título extrajudicial foi ajuizada depois do decurso do prazo prescricional. Nos termos da jurisprudência consolidada, só há de se falar em interrupção da prescrição com a citação valida no prazo legal. Perfectibilizada a citação após o decurso do prazo prescricional, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, se consumou durante o desenvolvimento processual. Do exposto, verifica-se o equívoco do R. Acordão quando afirma A liminar deferida em 03 de junho de 2015 suspendeu a contagem prescricional, mormente diferentemente do alegado, a prescrição é instituto de direito material derivado do princípio da segurança jurídica, cuja finalidade é a estabilização das relações sociais. Neste sentido, a prescrição não encerra o direito em si, mas sim a possibilidade de arguir a pretensão perante o Poder Judiciário, por desídia ou inércia de seu detentor. (fl. 694) […] Na hipótese, a ação cautelar foi distribuída em 28/05/2015, e o despacho inaugural proferido em 03/06/2015 (id. 183253661), restando, a priori, interrompido o decurso do prazo prescricional, por força da previsão contida no art. 202, inciso I do Código Civil. No entanto, a citação do executado só foi concretizada nos autos da Ação Cautelar de Sustação de Protesto (processo nº 000541-28.2015.811.0098) em 31 de agosto de 2015, ou seja, depois de mais de 6 ( seis) meses do vencimento do título, restando operada a prescrição para a ação executória. Importante destacar ainda, que os § 1º e § 4º do artigo 240 do CPC, prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, o que ocorre no caso dos autos, eis que não somente nos termos § 1º e 4º do artigo 240 do CPC, mas também do artigo 2381 do CPC, a citação efetivou-se em data bem mais alastrada do que prevê referidos artigos. (fl. 695) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0001149-89.2016.8.11.0098 RECORRENTE(S): BOSSOLANI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME RECORRIDA(S): A S DOS SANTOS Trata-se de Recurso Especial interposto por BOSSOLANI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”,da Constituição Federal, contra acórdão de id. 300897851. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 240, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 313781360. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 240, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do CPC, ao argumento de que a “interrupção da prescrição, somente ocorre com a ocorrência da citação válida no prazo legal, o que no caso dos autos não fora cumprido, eis que somente em 31 de agosto de 2015 ocorreu a citação, quando já estava operada a prescrição das cártulas”. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001149-89.2016.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BOSSOLANI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME - CNPJ: 12.868.598/0001-14 (EMBARGADO), JULIANA FERNANDES SA - CPF: 019.428.041-13 (ADVOGADO), BRUNA GABRIELA ZANROSSO - CPF: 041.794.589-26 (ADVOGADO), EVERTON JOSE CASTILHO - CPF: 719.840.111-20 (EMBARGADO), EVVOLA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 12.421.185/0001-97 (EMBARGANTE), ANTONIO MONREAL ROSADO - CPF: 382.537.128-04 (ADVOGADO), LUCIANA DE LIMA CANDIDO CAMPOS - CPF: 824.914.451-15 (ADVOGADO), EVVOLA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 12.421.185/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), O. A. DOS SANTOS - ME (EMBARGANTE), ANDERSON ROGERIO GRAHL - CPF: 841.022.841-68 (ADVOGADO), RENATO CESAR MARTINS CUNHA - CPF: 902.590.091-72 (ADVOGADO), A S DOS SANTOS - CNPJ: 48.213.102/0001-11 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS; INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação de microempresa contra sentença da Vara Única de Porto Esperidião que acolheu prescrição dos cheques nº 000092 a 000096, extinguiu a execução e condenou ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento de ação cautelar de sustação de protesto, com liminar deferida em 03/06/2015 e vigente até a comunicação de sua revogação ao cartório em 24/06/2022, interrompeu o prazo prescricional dos títulos executivos extrajudiciais. III. Razões de decidir: 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o ajuizamento de ação cautelar de sustação de protesto interrompe o prazo prescricional da execução do cheque, nos termos do art. 202, I, e parágrafo único, do Código Civil (STJ, REsp 1321610/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 21.02.2013). 4. A liminar deferida em 03 de junho de 2015 suspendeu a contagem prescricional até sua revogação efetivamente comunicada em 24 de junho de 2022, recomeçando o prazo somente após esse ato. 5. Não tendo sido examinado o mérito dos embargos à execução, revela-se necessária a devolução dos autos ao juízo de origem para instrução probatória e julgamento do mérito. IV. Dispositivo e tese: 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento dos embargos à execução, reconhecendo que não se operou a prescrição dos cheques em razão da interrupção do prazo prescricional pela ação cautelar de sustação de protesto. Tese de julgamento: “A interrupção do prazo prescricional dos títulos executivos extrajudiciais ocorre com o ajuizamento de ação cautelar de sustação de protesto com liminar deferida, nos termos do art. 202, I, e parágrafo único, do Código Civil.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 202, I, e parágrafo único; CPC, art. 85, caput (não cabem honorários recursais em recurso que anula sentença). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1321610/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 21.02.2013; STJ, AgInt no REsp 1673838/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 03.05.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por O. A. DOS SANTOS – ME contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, nos autos da ação nº 0001149-89.2016.8.11.0098, ajuizada por BOSSOLANI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME e EVERTON JOSÉ CASTILHO em desfavor da recorrente, que julgou procedentes os embargos à execução e declarou extinta a ação executiva, reconhecendo a prescrição dos títulos executivos extrajudiciais. A r. sentença, cujo relatório se adota, acolheu a preliminar de prescrição arguida pela parte embargante. O juízo de piso fundamentou que o lapso temporal para a execução dos cheques começou a contar a partir de 06/12/2014, tendo como base a data da carta de sustação por desacordo comercial (06/11/2014), acrescida do prazo de apresentação de 30 dias, operando-se a prescrição dos títulos em 06/06/2015. Desse modo, declarou a extinção da execução pela ausência de executividade dos títulos e condenou a parte embargada, ora apelante, ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a parte apelante, O. A. DOS SANTOS - ME, interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que: (i) não ocorreu a prescrição, pois o protesto cambial de um dos cheques, realizado em 07/05/2015, interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 202, III, do Código Civil; (ii) o ajuizamento de uma Ação Cautelar de Sustação de Protesto pela apelada, com deferimento de liminar em 03/06/2015 para suspender os efeitos do protesto, também constituiu causa interruptiva da prescrição, que só voltaria a correr após o trânsito em julgado daquela demanda; (iii) a sentença incorreu em error in judicando ao fixar o termo inicial da prescrição com base na data da sustação do cheque, e não na data de emissão aposta em cada cártula, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça; (iv) a regularidade do crédito foi reconhecida em outras ações judiciais conexas, nas quais a apelada inclusive foi condenada por litigância de má-fé; e (v) faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça por ser microempresa com parcos rendimentos. Em contrarrazões, a apelada, BOSSOLANI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME, pugna pela manutenção da sentença. Alega, preliminarmente, a deserção do recurso, uma vez que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido anteriormente e a apelante não realizou o preparo. No mérito, aduz que: (i) os cheques foram legitimamente sustados em razão da exceção do contrato não cumprido, pois a apelante não entregou os documentos necessários para o início das obras, objeto do negócio jurídico subjacente; (ii) os títulos carecem de certeza e exigibilidade, sendo a apelante ciente do desacordo comercial, o que afasta sua boa-fé; e (iii) a procedência da execução configuraria enriquecimento ilícito da apelante, que não cumpriu sua parte na obrigação contratual. O processo fora inicialmente julgado na sessão de 25 de junho d2 2024 (ID. 221967186). Todavia, após a manifestação de ID. 223539671 demonstrar que não houve a adequada intimação da patrona da parte Apelada, o julgamento anterior foi anulado (ID. 273942371). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente O. A. DOS SANTOS – ME busca a reforma da sentença que julgou procedentes os embargos à execução e declarou extinta a ação executiva, reconhecendo a prescrição dos títulos executivos extrajudiciais (cheques nº 000092, 000093, 000094, 000095 e 000096). Alega a parte Apelante que não ocorreu a prescrição dos cheques, uma vez que o ajuizamento de Ação Cautelar de Sustação de Protesto com deferimento de liminar interrompeu o prazo prescricional, que só voltaria a correr após o trânsito em julgado daquela demanda, bem como que a sentença fixou incorretamente o termo inicial da prescrição. Já a parte Apelada defende que os cheques foram legitimamente sustados em razão da exceção do contrato não cumprido, que os títulos carecem de certeza e exigibilidade, e que a procedência da execução configuraria enriquecimento ilícito da apelante. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. A questão central dos autos cinge-se à verificação se houve interrupção do prazo prescricional dos cheques objeto da execução em razão do ajuizamento da Ação Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de Liminar (processo nº 000541-28.2015.811.0098), distribuída em 28 de maio de 2015, com liminar deferida em 03 de junho de 2015 e que permaneceu vigente até 20 de julho de 2021, quando foi prolatada a sentença que a revogou. Ademais, constata-se que somente em 24 de junho de 2022 o cartório do 1º ofício de Porto Esperidião foi oficiado sobre a revogação da liminar. A análise da matéria encontra fundamento sólido na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu, de forma inequívoca, que "o ajuizamento de ação cautelar de sustação de protesto de cheque e declaratória de nulidade de título interrompe o prazo prescricional da ação de execução do cheque" (STJ - REsp: 1321610 SP 2012/0090187-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2013). Essa orientação jurisprudencial foi fixada pela Terceira Turma do STJ, tendo como relatora a Ministra Nancy Andrighi, conforme diversos precedentes que seguem a mesma linha de entendimento. Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. TERMO FINAL. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. NOVA INTERRUPÇÃO. MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na vigência do Código Civil de 1916, o protesto cambial não era causa interruptiva da prescrição. 2. Na hipótese, a interrupção do prazo prescricional ocorreu com o ajuizamento da cautelar de sustação de protesto pelo devedor seguida da ação para a desconstituição dos títulos. 3. A interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez para a mesma relação jurídica. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1673838 SP 2016/0197165-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PELO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor" (REsp 1.522.093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 26/11/2015). 2. Na espécie, o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, pelo devedor, interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, I, do Código Civil. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1704045 SP 2017/0267271-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) A fundamentação adotada pela Corte Superior é de extrema relevância para o deslinde da controvérsia. Segundo o entendimento consolidado, "a prescrição visa punir a inércia do credor, que não pode mais exercer sua pretensão de crédito em face do devedor, em razão do decurso do prazo" (STJ - REsp: 1321610, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/03/2013, T3 - TERCEIRA TURMA). No caso concreto, verifica-se que o credor não foi desidioso, apresentando os cheques para protesto antes de decorrido o prazo prescricional e aguardando o trânsito em julgado das ações impugnativas promovidas pela devedora para só então executar os títulos, comprovando sua boa-fé. Como bem destacou a Ministra Nancy Andrighi naquele caso, o credor sempre buscou o recebimento do crédito, manifestando-se nas ações promovidas pelo devedor, o que também ocorreu nesta lida (incluindo-se os diversos processos conexos). A aplicação do instituto da interrupção da prescrição encontra expressa previsão no artigo 202, inciso I e parágrafo único, do Código Civil, que estabelece que "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual" e que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Dessarte, a distribuição da Ação Cautelar de Sustação de Protesto em 28 de maio de 2015, com o consequente deferimento da liminar em 03 de junho de 2015, configurou causa interruptiva da prescrição dos cheques em questão, nos exatos termos do dispositivo legal mencionado. Por conseguinte, o prazo prescricional permaneceu suspenso durante toda a vigência da liminar, que se estendeu até 20 de julho de 2021, data da prolação da sentença que a revogou. Não obstante, cumpre destacar que o reinício da contagem do prazo prescricional somente se deu efetivamente em 24 de junho de 2022, quando o cartório do 1º ofício de Porto Esperidião foi oficialmente comunicado sobre a revogação da liminar. Essa circunstância é de fundamental importância, pois demonstra que o ato processual que interrompeu a prescrição perdurou até a data em que o cartório competente foi devidamente cientificado da decisão, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. A tese defendida pela parte apelada, no sentido de que os cheques foram legitimamente sustados em razão da exceção do contrato não cumprido, embora possa ter relevância para o julgamento do mérito da execução, não afasta a aplicação das regras atinentes à interrupção da prescrição, se tratando de matéria que dever. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, mesmo quando há discussão sobre a validade ou exigibilidade dos títulos, o ajuizamento de ação cautelar de sustação de protesto pelo devedor constitui causa interruptiva do prazo prescricional para a ação de execução promovida pelo credor. Outrossim, a argumentação segundo a qual o credor poderia ter promovido imediatamente a execução dos títulos, não obstante a liminar deferida na ação cautelar, não prospera. Como bem destacado pela jurisprudência do STJ, "se admitida a interrupção da prescrição, em razão das ações promovidas pelo devedor, mesmo que se entenda que o credor não estava impedido de ajuizar a execução do título, ele não precisava fazê-lo antes do trânsito em julgado dessas ações, quando voltaria a correr o prazo prescricional" (STJ - REsp: 1321610, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/03/2013, T3 - TERCEIRA TURMA). Assim sendo, o juízo de origem incorreu em manifesto equívoco ao reconhecer a prescrição dos cheques sem considerar que houve causa interruptiva do prazo prescricional decorrente do ajuizamento da Ação Cautelar de Sustação de Protesto, com liminar deferida e vigente por longo período. A sentença recorrida aplicou incorretamente o instituto da prescrição, desconsiderando os efeitos interruptivos previstos no artigo 202 do Código Civil e na consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que também não havia sido levado em consideração no Acórdão anteriormente proferido e anulado. Por outro lado, verifica-se que a controvérsia envolve questões complexas relacionadas ao negócio jurídico subjacente aos cheques, às alegações de descumprimento contratual e à eventual configuração de enriquecimento ilícito. Essas matérias demandam ampla instrução probatória e análise aprofundada dos elementos fáticos e jurídicos que permeiam a relação entre as partes, circunstâncias que não foram adequadamente examinadas em razão do reconhecimento prematuro da prescrição. Ademais, a complexidade da matéria e a necessidade de produção de provas para esclarecimento dos fatos controvertidos recomendam que os autos sejam devolvidos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com o julgamento do mérito dos embargos à execução, observando-se o devido processo legal e o princípio do contraditório. Nesse contexto, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para novo julgamento, desta feita sobre o mérito da demanda, considerando que não se operou a prescrição dos títulos executivos extrajudiciais em razão da interrupção do prazo prescricional pela ação cautelar ajuizada pela parte executada. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento do mérito dos embargos à execução, considerando que não se operou a prescrição dos cheques nº 000092, 000093, 000094, 000095 e 000096 em razão da interrupção do prazo prescricional decorrente do ajuizamento da Ação Cautelar de Sustação de Protesto (processo nº 000541-28.2015.811.0098), com liminar deferida em 03 de junho de 2015 e vigente até a efetiva comunicação da sua revogação ao cartório competente em 24 de junho de 2022. Ao caso não se aplica o disposto no art. 85, caput e §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque de acordo com o STJ, “Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que anula a sentença [...]”. (AgInt no AREsp: 1418198 SP 2018/0337486-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/07/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Julho de 2025 a 17 de Julho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

02/07/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Março de 2025 a 13 de Março de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001149-89.2016.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO] Parte(s): [BOSSOLANI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME - CNPJ: 12.868.598/0001-14 (APELADO), JULIANA FERNANDES SA - CPF: 019.428.041-13 (ADVOGADO), BRUNA GABRIELA ZANROSSO - CPF: 041.794.589-26 (ADVOGADO), EVERTON JOSE CASTILHO - CPF: 719.840.111-20 (APELADO), EVVOLA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 12.421.185/0001-97 (APELANTE), ANTONIO MONREAL ROSADO - CPF: 382.537.128-04 (ADVOGADO), LUCIANA DE LIMA CANDIDO CAMPOS - CPF: 824.914.451-15 (ADVOGADO), EVVOLA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 12.421.185/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), O. A. DOS SANTOS - ME (APELANTE), ANDERSON ROGERIO GRAHL - CPF: 841.022.841-68 (ADVOGADO), RENATO CESAR MARTINS CUNHA - CPF: 902.590.091-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DEFERIDO – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – REJEITADO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – CAUSA MADURA – DIVERGÊNCIA DE DATA E PREENCHIMENTO A POSTERIOR DO CHEQUE – PERCA DA FORÇA EXECUTIVA – POSSIBILIDADE DE DECOTAR A PRETENSÃO DO EXEQUENTE – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Concedido o pedido de gratuidade de justiça, afasta-se a preliminar de deserção. Prazo prescricional de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Ajuizamento da ação dentro do prazo legal. Não se pode admitir que a parte descumpra o artigo 32 da Lei 7.357/85 e, ainda assim, pretenda seja conferida interpretação antinômica ao disposto no artigo 59 do mesmo Diploma, para admitir a execução do título prescrito. A concessão de efeitos à pactuação extracartular representaria desnaturação do cheque naquilo que a referida espécie de título de crédito tem de essencial, ser ordem de pagamento à vista, além de violar os princípios da abstração e literalidade. Cabimento do prosseguimento da ação de execução que apresenta título hígido. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por O. A. DOS SANTOS – ME (atual EVVOLA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ME), contra r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT, autos nº 0001149-89.2016.811.0098 - EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO, movido por BOSSOLANI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – ME, que acolheu a preliminar de prescrição arguida na inicial, pois a ação de execução não é a adequada para a presente pretensão e julgou procedente os presentes embargos à execução, fazendo para o fim de para declarar extinta a execução, ante a ausência de executividade dos títulos extrajudiciais que a embasa. Condenou a parte embargada ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados esses, equitativamente, em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Declarou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do inc. I do art. 487 do CPC. Inconformado com a r. sentença, interpôs recurso de apelação cível para reformar o ato judicioso, sob os seguintes argumentos: a) da ausência de prescrição – firmada no protesto cambial; b) ausência de prescrição – firmada na ação cautelar de sustação de protesto; c) da ausência de prescrição – firmada na ação executiva; d) indeferimento da pretensão deduzida em sede de embargos à execução. Pugna, ainda, pelo pedido de concessão da gratuidade da justiça. Requer, assim, o provimento deste recurso, nos termos da fundamentação exposta. A parte Recorrida, intimada, apresentou contrarrazões (id. 183253668 - Pág. 1/14), acompanhado de documentos, pugnado pelo indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, por conseguinte, declarar deserto o recurso, e, no mérito, pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como já relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível, interposto por O. A. DOS SANTOS – ME (atual EVVOLA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ME), contra r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT, autos nº 0001149-89.2016.811.0098 - EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO, movido por BOSSOLANI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – ME, que acolheu a preliminar de prescrição arguida na inicial, pois a ação de execução não é a adequada para a presente pretensão e julgou procedente os presentes embargos à execução, fazendo para o fim de para declarar extinta a execução, ante a ausência de executividade dos títulos extrajudiciais que a embasa. Condenou a parte embargada ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados esses, equitativamente, em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Declarou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do inc. I do art. 487 do CPC. Pois bem. A questão posta à apreciação deste e. Tribunal cinge, a saber, quanto à incidência da prescrição sobre a pretensão do exequente/embargado e do cabimento da reforma da sentença. DECIDO. De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte Recorrente, haja vista o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da benesse legal. Nesse sentido a jurisprudência, inclusive sob minha relatoria, neste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O agravante preenche os requisitos legais para concessão do benefício da gratuidade. Logo, é de rigor o deferimento do benefício em seu favor.” (TJRS, AI 70056865991, Rel. Des. Rui Portanova, julgado em 14/11/2013, publicado no Diário de Justiça de 20/11/2013). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS – INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PROVA SATISFATÓRIA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA AUTORA/AGRAVANTE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS (...) – RECURSO PROVIDO. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação do inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, ‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. Demonstrado documentalmente pela requerente/agravante a situação de hipossuficiência financeira, sendo que o pagamento das custas comprometeria o seu sustento e de sua família, imperiosa a concessão do benefício.” (TJMT, AI 18068/2014, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/11/2014, publicado no DJE de 10/11/2014). Destarte, AFASTO o pedido de deserção formulado pela parte recorrida. Superada essa fase, passo à apreciação das demais teses ventiladas. É premente no caso sub judice dirimir acerca da preliminar prescricional suscitada pela parte apelante. Extrai da sentença fustigada o acolhimento da preliminar prescricional, arguida nos embargos à execução pela parte apelada. Senão vejamos: “Compulsando os autos verifico que assiste razão o embargante, eis que o cheque é ordem de pagamento a vista que prescreve em 06 (seis) meses, contados da data da expiração do prazo para apresentação, nos termos do art. 59 da Lei 7357/85: “Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”. In casu, os cheques foram emitidos em pós datados em datas diferentes: a) cheque 000092 – sem data de emissão e assinatura; b) cheque 000093 – datado de 13/02/2015; c) cheque 000094 – datado de 29/02/2015; d) cheque 000095 – datado de 06/04/2015; e) cheque 000096 – datado de 15/04/2015, possuindo 30 dias para apresentação, eis que fora emitido na praça em que deveria ser pago (art. 33 da Lei de Cheque), ou seja, o lapso temporal para a sua execução começou a contar a partir de 06/12/2014, conforme consta a carta de sustação por desacordo comercial datada de 06/11/2014, ocorrendo a prescrição dos títulos em 06/06/2015. (...) Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de prescrição arguida na inicial, pois a ação de execução não é a adequada para a presente pretensão e JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução e o faço para o fim de para declarar EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a ausência de executividade dos títulos extrajudiciais que a embasa. CONDENO a parte embargada ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados esses, equitativamente, em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inc. I do art. 487 do CPC. P.R.I.C. Transitado em julgado, TRASLADE-SE cópia da presente decisão para os autos principais (Cód.56644)” (id. 183249139 - Pág. 196/197). Contudo, o posicionamento adotado vai de encontro às provas dos autos. Digo isso porque é nítido o cabimento da ação de execução alicerçada no cheque nº 000093, pois válido e regular, o que é reforçada pela sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT, autos sob nº 783-84.2015.811.0098 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA E DÉBITOS, DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS, a qual foi transladada para os autos 541-28.2015.8.11.0098 - ação cautelar (id. 183253650 - Pág. 238 /239, id. 183253650 - Pág. 245/246 e id. 183253662 - Pág. 1/2). Como visto, o cheque nº 000093 não está maculado de nenhum vício capaz de tirar sua certeza, liquidez e exigibilidade. Eis o entendimento do STJ: “RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. EMISSÃO COM CLAROS. AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO. POSTERIOR CONTRAORDEM PARA REVOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DO TERMO INICIAL. PORTADOR DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. SUMULA 387/STF. 1. Embargos à execução opostos em 07/11/2013. Recurso Especial interposto em 05/08/2016 e atribuído a este Gabinete em 23/01/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o termo inicial da contagem da prescrição na hipótese em que um cheque dado em garantia, sem a data preenchida, entrou em circulação e, quatro anos após a emissão da contraordem, inseriu-se a data no campo designado. 3. Há muito a jurisprudência permite a existência dos chamados "cheques incompletos", quando emitidos com a omissão de um dos elementos constituintes obrigatórios previstos legalmente, permitindo-se seu preenchimento posterior pelo credo de boa-fé antes de sua cobrança. Nesses termos, veja-se o que consta na Súmula 387 do STF ("A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto"). 4. O termo inicial da prescrição do cheque deve ser a data expressamente consignada no espaço reservado para a emissão da cártula, conforme consta em tese fixada no Tema Repetitivo nº 945. 5. "O interesse social visa, no terreno do crédito, a proporcionar ampla circulação dos títulos de crédito, dando aos terceiros de boa-fé plena garantia e segurança na sua aquisição". 6. Os riscos da emissão de cheque com claros recai particularmente sobre seu emitente, considerando que inoponibilidade de exceção de abuso no preenchimento do cheque quando ele é feito por terceiro portador de boa-fé. 7. Não pode o julgador deduzir a existência de má-fé pelo portador do cheque pelo simples fato do preenchimento da data de emissão ocorrer após a contraordem para revogação do cheque, a não ser que determine expressamente a existência de má-fé pelo exequente, ora recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp n. 1.647.871/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 26/10/2018.) Ademais, percebe-se que o cheque foi emitido em 13 de fevereiro de 2015, apresentado em 04/05/2015, tendo o credor aviado a ação executiva em 20/08/2015, ou seja, dentro do prazo legal para executar o título extrajudicial. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição. Pretensão da excetuada-excipiente à reforma. Descabimento. Possibilidade de execução do cheque independentemente de apresentação ao sacado no prazo legal, desde que ainda não prescrita a ação cambiária (Súmula 600 do STJ). Prazo prescricional de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Ajuizamento da ação dentro do prazo legal. Interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, que retroage à data da propositura da ação, ainda que proferido por juízo incompetente (art. 240, § 1º, do CPC). Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111354-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) Consigno, ainda, que a execução de cheque tem seu prazo prorrogado quando há discussão judicial, como é o caso dos autos. Diz o STJ: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ADMISSIBILIDADE. 1. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pela recorrente. 2. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. 4. A manifestação do credor, de forma defensiva, nas ações impugnativas promovidas pelo devedor, afasta a sua inércia no recebimento do crédito, a qual implicaria a prescrição da pretensão executiva; além de evidenciar que o devedor tinha inequívoca ciência do interesse do credor em receber aquilo que lhe é devido. 5. O art. 585, §1º, do CPC deve ser interpretado em consonância com o art. 202, VI, do Código Civil. Logo, se admitida a interrupção da prescrição, em razão das ações promovidas pelo devedor, mesmo que se entenda que o credor não estava impedido de ajuizar a execução do título, ele não precisava fazê-lo antes do trânsito em julgado dessas ações, quando voltaria a correr o prazo prescricional. 6. Negado provimento ao recurso especial”. (REsp n. 1.321.610/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 27/2/2013.) Portanto, a preliminar deve ser acolhida para compelir os efeitos da prescrição delineada pelo Julgador singular. Por conseguinte, passo a decidir os demais pontos submetidos a esta e. Câmara. Como é sabido, os embargos à execução estão previstos nos arts. 914 a 920 do Novo Código de Processo Civil. Por meio dela, o executado apresenta sua discordância com algum aspecto da ação de execução ajuizada contra a sua pessoa. No caso sub oculi, constata-se ter a parte Recorrente proposta ação de execução por quantia certa contra devedor solvente alicerçado em títulos de crédito sob nº 000092, 000093, 000094, 000095 e 000096, todos do BANCO BRADESCO S/A, merecendo destaque o preenchimento das formalidades de cada cheque carreado aos autos da ação executiva sob nº 0001045-34.2015.8.11.0098 pelo exequente, ora embargado, o que faço nos seguintes termos: a) Cheque nº 000092: cheque sem assinatura, cf. id. 183249139 - Pág. 33. b) Cheque nº 000093: cheque apresentado e devolvido pelo banco sacado, cf. id. 183253650 - Pág. 44, apresentado em 04/05/2015, consoante microfilmagem, constando como data de emissão o dia 13 de fevereiro de 2015. c) Cheque nº 000094: cheque apresentado em 09/03/2015 ao banco sacado, consoante id. 183253650 - Pág. 42, no entanto, ausente o registro de data de emissão. d) Cheque nº 000095: cheque apresentado em 04/05/2015 ao banco sacado, consoante id. 183253650 - Pág. 43, no entanto, ausente o registro de data de emissão. e) Cheque nº 000096: cheque apresentado em 04/05/2015 ao banco sacado, consoante id. 183253650 - Pág. 41, no entanto, ausente o registro de data de emissão. Como alhures mencionado, há de decidir acerca das características de cada cheque que embasa o processo de execução. Em relação ao cheque sob nº 000092 (id. 183249139 - Pág. 33) é nítido o erro formal no preenchimento do cheque, diante da ausência de assinatura do emitente, ofendendo, assim, o artigo 1º, inciso VI, da Lei 7.357/85, pois a assinatura do emitente é requisito essencial do cheque, descaracterizando-se o título no caso de sua falta ou irregularidade, ou seja, não há título regular e hábil a sustentar a execução. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – FALSIDADE DA ASSINATURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos do autor que não convencem – Assinatura aposta no título é falsa conforme conclusão da perícia grafotécnica – De acordo com o artigo 1º, inciso VI, da Lei 7.357/85, a assinatura do emitente é requisito essencial do título, objeto da lide - Cheque falso não representa obrigação cambial, tornando nulo e inexigível o título – Falsidade da assinatura que alcança o seu portador, ainda que de boa-fé. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1014971-94.2019.8.26.0005; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022; grifo nosso). Com efeito, a ausência de assinatura do emitente implica invalidade do título executivo. Atinente aos cheques n° 000094, 000095 e 000096, estes foram apresentados à instituição financeira, mas devolvidos ao beneficiário, ora recorrente. É de anotar, que os cheques apresentados ao banco sacado não constavam a data de sua emissão, o que é ratificado pela microfilmagem constantes dos id. 183253650 - Pág. 41, id. 183253650 - Pág. 42 e id. 183253650 - Pág. 43. Vale ressaltar que a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto, sendo que tal fato não traz qualquer vício ao título, nos termos do enunciado nº 387 da Súmula do STF. Senão, vejamos: Súmula 387 STF: A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. Tem-se que o emitente, ao repassar um cheque em branco, outorga mandato tácito para o portador preenche-lo; desse modo, o preenchimento do cheque pelo portador é válido, desde que não ocorra nenhuma abusividade em tal preenchimento. Com efeito, pode o credor de boa-fé, preencher posteriormente o cheque emitido em branco pelo devedor, sendo que tal fato apenas implicará em abusividade e, em consequente perda da exequibilidade, quando restar cabalmente comprovado pelo devedor a má-fé ou o abuso no preenchimento. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CHEQUE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE DATA E PREENCHIMENTO A POSTERIOR. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Mostra-se inócuo o deferimento de prova pericial, prolongando-se a fase instrutória, quando a natureza da matéria em tese e os elementos probatórios constantes no processo autorizam o julgamento da lide, inviabilizando a ocorrência de cerceamento de defesa. A emissão de cheque em branco pelo devedor, bem como seu preenchimento pelo credor não é, em si, um ato abusivo. Diante da confissão da parte quanto à autenticidade da assinatura, fica dispensada a produção de prova pericial grafotécnica”. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.11.043787-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2020, publicação da súmula em 24/07/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA, INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - CHEQUE ASSINADO EM BRANCO - DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA. (...) omissis. Apesar de ser o cheque título de crédito autônomo e independente da relação jurídica que o originou, é possível a discussão sobre a sua causa debendi em situações excepcionais. O emitente, ao repassar um cheque em branco, outorga mandato tácito para o portador preenche-lo; desse modo, o preenchimento do cheque pelo portador é válido, desde que não ocorra nenhuma abusividade em tal preenchimento. Não restando comprovada a existência de negócio jurídico subjacente ao título sob discussão, de rigor a sua anulação”. (1.0295.05.010853-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, 27/07/2018) No caso em análise, restou incontroverso que o cheque objeto da execução foi assinado pela parte embargante, mas complementado o preenchido por terceira pessoa. Sobressai dos autos a existência de má-fé quanto do preenchimento do título executivo. Digo isso porque a parte embargada ao propor a ação executiva apresentou o cheque nº 000094, datado de 29/02/2015, cheque nº 000095 datado de 06/04/2015. datado de 06/04/2015 e o cheque nº 000096 datado de 15/04/2015. Entretanto, a embargante/apelada demonstrou que os cheques acima mencionados foram apresentados sem data de emissão, consoante microfilmagem constantes dos id. 183253650 - Pág. 41/ 183253650 - Pág. 43, o que acarreta em nítida violação à boa-fé, pois incide diretamente sobre o prazo estabelecido pela lei de regência para execução do título extrajudicial. Assim, falta certeza e liquidez ao título executado, impondo-se a nulidade do título que deu ensejo à execução. Eis a jurisprudência do STJ: “DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. 2. "A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que infringiria o artigo 192 do Código Civil. Assentir com a tese exposta no especial, seria anuir com a possibilidade da modificação casuística do lapso prescricional, em razão de cada pacto realizado pelas partes". (AgRg no Ag 1159272/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 27/04/2010) 3.Não se pode admitir que a parte descumpra o artigo 32 da Lei 7.357/85 e, ainda assim, pretenda seja conferida interpretação antinômica ao disposto no artigo 59 do mesmo Diploma, para admitir a execução do título prescrito. A concessão de efeitos à pactuação extracartular representaria desnaturação do cheque naquilo que a referida espécie de título de crédito tem de essencial, ser ordem de pagamento à vista, além de violar os princípios da abstração e literalidade. 4. Recurso especial não provido”. (REsp n. 875.161/SC, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 22/8/2011.) Por outro lado, o título executivo extrajudicial, no caso, o cheque nº 000093 (id. 183249139 - Pág. 34 e id. 183253650 - Pág. 44), devidamente preenchido, culminou com sua apresentação ao banco sacado, mas devolvido, forçando, assim, o embargado/exequente lançar mão do processo executivo judicial para a satisfação de seu crédito. Insta mencionar que a parte autora procedeu à juntada nestes autos de cópia da sentença de improcedência (id. 183253650 - Pág. 238 /239, id. 183253650 - Pág. 245/246 e id. 183253662 - Pág. 1/2) prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT, autos sob nº 783-84.2015.811.0098 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA E DÉBITOS, DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS, esta proposta por BOSSOLANI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, a qual foi transladada para os autos 541-28.2015.8.11.0098 - ação cautelar, em que se discutia a validade do protesto do cheque nº 000093 e sua regularidade. Logo, o título executivo se encontra regular, podendo o credor executá-lo. Desse modo, possível o prosseguimento do feito em relação a pretensão exequenda do cheque nº 000093 e seus consectários. Assim, com base nas disposições do artigo 1.013, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e na teoria da causa madura, julgo a presenta ação. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar em parte, a r. sentença, por conseguinte, afasto as preliminares de prescrição acolhida pelo Juízo a quo e de deserção alegada pela apelada, e decoto a pretensão executiva, devendo prosseguir a ação de execução tão somente em relação ao cheque nº 000093 e seus consectários, sendo que os demais cheques perderam sua força executiva e/ou higidez. Inverto o ônus da sucumbência. Em conformidade com o art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo a quo para 11% (onze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2024

18/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Resposta)

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Devolvidos os autos

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) A S DOS SANTOS para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(23)