Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0020969-71.2016.8.11.0041 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0020969-71.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0020969-71.2016.8.11.0041.. ESPÓLIO: VOGLER INGREDIENTS LTDA. ESPÓLIO: GT AGROINDUSTRIAL LTDA, JORGE AUGUSTO FERRO, SUELY MARIA DE CARVALHO Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta por VOGLER INGREDIENTES LTDA em face de GT AGROINDUSTRIAL LTDA, visando o recebimento do crédito exequendo. Verifica-se que foram várias as tentativas de citação da empresa executada nos autos do processo n. 0027000-64.2003.811.0041, que tramita desde 2003. Todas as tentativas restaram infrutíferas. A exequente, por sua vez, interpôs o presente incidente processual com o objetivo de incluir o representante legal da empresa executada no polo passivo da presente demanda. Argumenta que em consulta perante a Junta Comercial de Chapecó/SC o último arquivamento da empresa ocorreu em 19/08/2003, e, ainda, em consulta perante a Junta Comercial de Mato Grosso, em 05/03/2015 ocorreu o cancelamento de seu registro, pois não houve qualquer arquivamento no período de 10 anos consecutivos, tampouco a comunicação pela executada sobre seu funcionamento. Aduz que resta evidente o fechamento irregular da empresa, já que não há qualquer atividade desde 2003, e a empresa foi encerrada com pendências financeiras, sendo, portanto, possível a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, e via de consequência, a responsabilidade destes através de seu patrimônio particular. Requer por fim, que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa GT AGROINDUSTRIAL LTDA ME— CNPJ 04.699.184/0001-80, consequentemente, a inclusão dos sócios da empresa; JORGE AUGUSTO FERRO — CPF 301.198.637-15 e SUELY MARIA DE CARVALHO — CPF 693.839.367-20, no polo passivo da presente demanda, ensejando com tal manobra a possibilidade de se atingir os bens particulares para saldar o crédito da Exequente que perfaz no montante de R$ 20.923,71(Vinte mil novecentos e vinte e três reais e setenta e um centavos). Ambos os requeridos foram citados, porém não se manifestaram no prazo legal. É o relatório. Decido. Pois bem. A lei possibilita a desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o art. 50, do Código Civil. Sobre o tema, define Fabio Ulhoa Coelho: “A teoria da desconsideração visa coibir fraudes perpetradas através do uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Sua aplicação é especialmente indicada na hipótese em que a obrigação imputada à sociedade oculta uma ilicitude. Abstraída, assim, a pessoa da sociedade, pode-se atribuir a mesma obrigação ao sócio ou administrador (que, por assim dizer, se escondiam atrás dela), e, em decorrência, caracteriza-se o ilícito. Em síntese, a desconsideração é utilizada como instrumento para responsabilizar sócio por dívida formalmente imputada à sociedade. Também é possível, contudo, o inverso: desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigação do sócio” (Curso de Direito Comercial, Ed. Saraiva, 2º volume, 2007, p. 45/46). No caso concreto, resta evidente que a empresa devedora se encontra “encerrada”, não possuindo qualquer bem, valor para adimplir os seus compromissos financeiros, conforme se extrai dos extratos obtidos no processo n. 0027000-64.2003.811.0041. Tais fatos indicam abuso da personalidade jurídica. Diante desse cenário, evidente se mostra que a paralisação das atividades da empresa demandada, quer sem realizar a dissolução ou liquidação da sociedade, demanda o reconhecimento de que houve encerramento irregular da empresa, demonstrando a prática abusiva por parte dos sócios, que deixaram de quitar os débitos da empresa. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Evidente se mostra que a paralisação das atividades da empresa demandada, quer sem realizar a dissolução ou liquidação da sociedade, demanda o reconhecimento de que houve encerramento irregular da empresa, demonstrando a prática abusiva por parte dos sócios, que deixaram de quitar os débitos da empresa. Situação essa que deve ser somada ao fato de que a restrição imposta pela Receita Federal, além de depor contra a idoneidade da pessoa jurídica, obsta a celebração de novos negócios, repercutindo diretamente no faturamento e no cumprimento de obrigações legais - Se a empresa não possui dinheiro ou bens e não mais se encontra sediada no endereço constante na JUCESP, estando ainda, inapta, evidente a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor, assim, determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de modo a permitir o atingimento do patrimônio dos sócios. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20162971920218260000 SP 2016297-19.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/03/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL – INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A regra geral a respeito da desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 50 do Código Civil, o qual prevê que tal instituto tem cabimento nas hipóteses de “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”, além da situação, assentada jurisprudencialmente, de dissolução irregular da sociedade. No caso em comento, os elementos de convicção de que se dispõe nos autos apontam a existência de indícios de que a agravada, atualmente, apesar de constar como ativa na Receita Federal, encontra-se com as atividades paralisadas (ID 16208327-origem) e em estado de insolvência, em decorrência da falta de regular quitação de seus débitos, além do fato de que realizada busca por bens via sistema Bacenjud e Renajud, nada foi localizado em nome da Executada (ID’s 20510805, 20510806 e 20510807-origem), e que o sócio Wellyngton Pereira da Costa, ora agravado, consta como único proprietário da empresa Contatto Fomento Mercantil Ltda, já que realizada a citação da empresa executada ora agravada, na pessoa da sócia Sra. Joice Borges de Oliveira, em 06-11-2018 (ID 16427028 - origem), esta se retirou da sociedade em 05-10-2020, ou seja, depois de ajuizada a presente execução, conforme consta da segunda alteração contratual da empresa executada, juntada pelos próprios requeridos no ID. 58640528-origem. Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com a ausência por parte da pessoa jurídica de bens suficientes para responder pela obrigação, égide do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, situação caracterizada nos autos. Portanto, diferente do que entendeu o magistrado de origem, vejo presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que demonstrado que a empresa demandada não possui patrimônio para satisfazer a obrigação. (N.U 1002231-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023). (Grifei) Ante o exposto, com base no art. 136 do CPC, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa GT Agroindustrial Ltda. de modo a permitir o atingimento do patrimônio dos sócios. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, adequar o pleito de cumprimento de sentença em relação às demais executadas, instruindo-o com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 524, CPC. Feito isso, intimem-se as executadas para pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, cada qual no percentual de 10%, nos termos do art. 523, CPC. Cumpra-se e intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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