Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1009872-35.2022.8.11.0045 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1009872-35.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009872-35.2022.8.11.0045.. REQUERENTE: ANTONIO CELSO GEMELLI, KELLY REGINA GEMELLI REQUERIDO: ESTE JUÍZO VISTOS, ETC. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTONIO CELSO GEMELLI, e KELLY REGINA GEMELLI, em face da sentença prolatada nos autos no Id. 106231308, arguindo erro material no item IV da r. decisum, que constou a data da Lei que elevou o distrito de Esteves Junior para categoria de Município como 14-06-19632, quando deveria constar: 14-06-1963. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Fundamento. Decido. Pois bem. Os embargos de declaração estão bem construídos e, analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão merece acolhimento. Posto isto, ACOLHO os presentes embargos, com o fim de o erro apontado, para fazer constar o seguinte: Onde se lê: “IV - Certidão de nascimento de Antonio Celso Gemelli, emitida pelo Ofício de Peritiba/SC, às fls. 056 do livro A-013, nº 005562, para constar as seguintes correções: a) Nomes corretos dos avós paternos do nascido: Victorio Gemelli e Pasqua Catharina Carlot. Deverá constar ainda na Certidãi de nascimento de Antonio Celso Gemelli, a observação de que o distrito de Esteves Junior foi elevado à categoria de Município com a denominação de Peritiba, pela Lei Estadual n.º 887, de 14-06-19632;”. Leia-se: IV - Certidão de nascimento de Antonio Celso Gemelli, emitida pelo Ofício de Peritiba/SC, às fls. 056 do livro A-013, nº 005562, para constar as seguintes correções: a) Nomes corretos dos avós paternos do nascido: Victorio Gemelli e Pasqua Catharina Carlot. Deverá constar ainda na Certidão de nascimento de Antonio Celso Gemelli, a observação de que o distrito de Esteves Junior foi elevado à categoria de Município com a denominação de Peritiba, pela Lei Estadual n.º 887, de 14-06-1963;”. (destaquei) No mais, mantendo os demais termos da aludida sentença, com vista ao seu integral cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Lucas do Rio Verde, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE PROCESSO: 1009872-35.2022.8.11.0045. REQUERENTE: ANTONIO CELSO GEMELLI e KELLY REGINA GEMELLI VISTOS, ETC. Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por ANTONIO CELSO GEMELLI e KELLY REGINA GEMELLI. Em síntese, relatam os requerentes, que são descendentes de italianos e pleiteiam a dupla nacionalidade brasileira/italiana, contudo, existem falhas na documentação da árvore genealógica da família GEMELLI, o que impede o devido andamento do processo de comprovação de descendência italiana e consequentemente, a aquisição da cidadania perante o consulado da Itália, que exige que os dados apresentados sejam harmoniosos em todas as certidões. Assim, requer a parte requerente a procedência do pedido, ao final, para que sejam retificados os erros das certidões arroladas item por item. Com a inicial vieram documentos anexos. Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação, nos termos propostos na exordial, a fim de que sejam retificados os erros das certidões arroladas item por item, conforme exposto em inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Decido. Pois bem. Acerca da matéria, dispõe o art. 109 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973) o seguinte: Art. 109. “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” No mesmo sentido, o art. 57 da mesma lei também prevê a possibilidade de alteração posterior do nome, fazendo algumas ressalvas, vejamos: Art. 57. “A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.” Da leitura do diploma legal, verifica-se que, embora o caráter definitivo e imutável do nome é possível, contudo, de forma excepcional, a sua alteração, desde que presente justificativa plausível e não haja prejuízo à personalidade ou para terceiros. In casu, entendo que as retificações pretendidas preservam as linhagens, vez que objetivam exatamente a identificação genealógica dos autores, e seus ancestrais. Ademais, verifica-se claramente ser notório e inquestionável que o prenome da Requerente possui conotação masculina, causando-lhe constrangimentos, como bem apontando pelo Parquet. Pretende o Requerente a retificação da certidão de casamento e óbito de seu avô paterno, ao argumento de que após a migração para o Brasil, ocorreram diversos erros de grafia nos registros civis de seu ascendente, bem como os demais descendentes, o que vem causando-lhe impedimentos para prosseguir e concluir como processo de cidadania italiana. Cumpre destacar inicialmente que, em proteção à segurança jurídica dos registros públicos, a prova a ensejar a pretendida retificação deve ser plena e robusta e, que os documentos públicos trazem presunção de veracidade e, dessa forma, somente pode ser admitida a retificação no caso de estar comprovado cabalmente nos autos que o registro não retrata a verdade dos fatos, o que verifico na espécie. In casu, tal robustez se faz presente face as provas existentes nos autos, qual seja, as alterações já determinadas judicialmente nos autos 0012930-72.2021.8.16.0170, conforme consta na Certidão de Id. n. 104877813) registrando a retificação dos nomes dos ancestrais dos requerentes. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial dos Tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO À CIDADANIA ITALIANA. RETIFICAÇÃO DE GRAFIA DE NOMES DE ASCENDENTES. POSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A MODIFICAÇÃO DE PRENOMES ITALIANOS POR BRASILEIROS QUANDO DO REGISTRO NO BRASIL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. Relator: Sandra Brisolara Medeiros - Sétima Câmara Cível. Julgado em 30/05/2018. TJRS - Apelação Cível Nº 70077099554 - Data da Publicação: 05/06/2018. “REGISTRO CIVIL. Retificação de assento de nascimento do avô do autor, com o específico propósito de obtenção de cidadania italiana. Retificação do nome do avô, com alteração do prenome Vergílio para Virgílio, acréscimo do sobrenome Destro, e do nome da genitora do avô, de Pazzota Ergia para Emília Pazotto Arzir. Possibilidade. Precedentes. Evidente erro de grafia quanto aos prenomes e sobrenomes do avô do autor e da genitora. Inexistência de óbice legal. Ação procedente. Recurso provido. TJSP 0003120-69.2014.8.26.0581, Relator: Francisco Loureiro. Data de Julgamento: 14/06/2016, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2016. “Apelação. Retificação de assento do bisavô, avô e mãe do recorrente, com o intuito de obtenção do reconhecimento da cidadania italiana. Legitimidade ativa. Artigo 109 da Lei de Registros Publicos. Correção da grafia do nome de seu bisavô, nascido na Itália. Erros devidamente comprovados. Inexistência de óbice legal para a retificação por erro de grafia do nome de ascendentes. Precedentes desta Corte de Justiça. Retificações determinadas. Alteração da data de nascimento constante da certidão de casamento do avô do recorrente. Incabível, diante da ausência de certidão de inteiro teor. Recurso parcialmente provido. TJSP 1014769-77.2016.8.26.0602, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 23/05/2017, 10ª Câmara de Direito Privado. “DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME SEGUNDO A GRAFIA DE SEU BISAVÔ MATERNO - PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - RECURSO PROVIDO 1. Pretensão autoral de inclusão do sobrenome "Stella", à maneira como consta no patronímico do bisavô materno da requerente, a qual difere do registro de sua mãe e avó materna.2. "O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)" (RESP 1138103?PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06?09?2011, DJE 29?09?2011) 3. Ausente de prejuízo a terceiros e à ordem pública, já que a recorrente apresenta tenra idade e não possui ocorrência no âmbito civil. TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1453205-1 - Jandaia do Sul - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 23.03.2016. Portanto, de acordo com o acervo probatório carreado aos autos, verifico que, efetivamente, devem ser retificados os registros pretendidos, mais especificamente: I - Certidão de Nascimento de PEDRO GEMELLI, emitida pelo Ofício de Peritiba/SC, às fls. 120 do livro A-0006, nº 0128, para constar as seguintes correções: a) Nome correto: Victorio Gemelli; b) Nome correto: Pasqua Catharina Carlot; c) Nomes dos avós paternos do nascido: Nomes corretos: Florindo Abramo Maria Gemelli e Amabile Girardi; d) Nomes corretos dos avós maternos do nascido: Giovanni Carlot e Catharina Mazutti. Deverá constar ainda, na certidão de PEDRO GEMELLI, a observação de que o Decreto-Lei Estadual n.º 86, de 31-03-1938, alterou o Distrito de Bella Vista para Esteves Junior. Posteriormente Lei Estadual n.º 887, de 14-06-1963, alterou Esteves Junior para Peritiba-SC; II - Certidão de Casamento de Pedro Gemelli com Maria Dalla Costa, emitida pelo Ofício de Registro Civil de Concórdia - SC, às fls. 205 do livro B-05, termo 1496, para constar as seguintes correções: a) Idade correta do nubente: 21 anos de idade; b) Naturalidade correta: Distrito de Bela Vista- SC, atualmente Município de Peritiba-SC; c) Nome correto da mãe do nubente: Pasqua Catharina Carlot; d) Idade correta do pai do nubente: 56 anos de idade; e) Idade correta da mãe do nubente: 54 anos de idade; III - Certidão de Óbito de Pedro Gemelli, lavrada pelo Registro Civil de Lucas do Rio Verde/MT, no Livro n. C-008, fls.148, termo nº 001705, para constar as seguintes correções: a) Naturalidade correta do falecido: Distrito de Bela Vista- SC, atualmente Município de Peritiba-SC; b) Nomes corretos dos pais do falecido: Victorio Gemelli e Pasqua Catharina Carlot; IV - Certidão de nascimento de Antonio Celso Gemelli, emitida pelo Ofício de Peritiba/SC, às fls. 056 do livro A-013, nº 005562, para constar as seguintes correções: a) Nomes corretos dos avós paternos do nascido: Victorio Gemelli e Pasqua Catharina Carlot. Deverá constar ainda na Certidãi de nascimento de Antonio Celso Gemelli, a observação de que o distrito de Esteves Junior foi elevado à categoria de Município com a denominação de Peritiba, pela Lei Estadual n.º 887, de 14-06-19632; V - Certidão de casamento de Antonio Celso Gemelli com Edilia Gasparin, emitida pelo Ofício de Palotina/PR, às fls. 070 do livro B-005, nº 002240, para constar as seguintes correções: a) Naturalidade correta do nubente: Distrito de Esteves Junior, atualmente Município de Peritiba- SC; VI - Certidão de nascimento de Kelly Regina Gemelli, emitida pelo 2° Ofício de Sinop/MT, às fls. 0140 do livro A-001, nº 00557 para constar as seguintes correções: a) Naturalidade correta do pai da nascida: Piratuba/SC Naturalidade correta: Distrito de Esteves Junior, atualmente Município de Peritiba/SC; b) Nome correto da avó paterna da nascida: Maria Dalla Costa Gemelli. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CIVIL, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a retificação dos seguintes registros civis, conforme requerido na exordial, bem como alhures descrito. Expeçam-se os respectivos mandados de averbação aos seguintes Cartórios de Registro Civis: I - Cartórios de Registro Civil de Peritiba/SC, a fim de que sejam corrigidas as informações da certidão de nascimento de Pedro Gemelli, lavrada no livro A-0006, fls. 120, nº 0128, conforme o item I, supra; II - Cartórios de Registro de Peritiba/SC, a fim de que sejam corrigidas as informações da Certidão de Nascimento de Antonio Celso Gemelli, lavrada no livro A-013, nº 005562, às fls. 056, conforme o item II, supra; III - Cartório de Registro Civil de Concórdia- SC, a fim de que sejam corrigidas as informações da Certidão de Casamento de Pedro Gemelli com Maria Dalla Costa, lavrada no livro B-05, fls. 205, termo 1496, conforme o item III, supra; IV - Cartório de Registro Civil de Lucas do Rio Verde-MT, a fim de que sejam corrigidas as informações certidão de Óbito de Pedro Gemelli, lavrada no Livro n. C-008, fls.148, termo nº 001705, conforme o item IV, supra; V - Cartório de Registro Civil de Palotina-PR, a fim de que sejam corrigidas as informações da Certidão de Casamento de Antonio Celso Gemelli com Edilia Gasparin lavrada no livro B-005, nº 002240, às fls. 070, conforme o item V, supra; VI - Cartório de Registro do 2° Ofício do Registro Civil de Sinop/MT, lavrada no livro A-001, nº 00557, às fls. 0140, conforme o item VI, supra. Sem custas, eis que devidamente recolhidas quando da propositura da ação (Id. n. 105441904 e 105441928). Transitando em julgado a presente decisão e uma vez cumpridas suas determinações, arquivem-se os autos. Dê ciência ao Ministério Público. P. R. I. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

15/12/2022, 00:00

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