Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000184-18.2023.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000184-18.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1000184-18.2023.8.11.0044 SENTENÇA I – RELATÓRIO VISTO, Tratam-se os presentes autos de ação de aposentadoria por invalidez ajuizada por ULISSES VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o requerente que é segurado nos termos da Lei nº 8.213/91, sendo que diante de seu quadro precário de saúde requer a procedência da ação condenando o instituto requerido a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. Devidamente citado o instituto demandado apresentou a contestação, debatendo no mérito a qualidade de segurado do autor, requerendo a improcedência À Ref. 118861354 foi encartado aos autos o laudo pericial. No ID. 121302725 o INSS impugnou o laudo pericial, requerendo a intimação do médico perito para este informar se em 11/2019 o autor apresentava incapaz para suas atividades corriqueiras. Primeiramente, indefiro o pedido do INSS de complementação do laudo, visto que o perito foi devidamente claro nas respostas, onde informa que é impossível precisar a data da incapacidade, bem como a data de início da doença. Verifica-se as perguntas respondidas pelo médico perito na fl. 11 do laudo pericial: “11. Qual a data de início da doença? R: Impossível precisar. 12. Qual a data de início da incapacidade? R: Impossível precisar.” Os autos vieram-me conclusos. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. II – DO MÉRITO II.1 – DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA Na contestatória, aduz o requerido que para o autor fazer jus a aposentadoria por invalidez, é necessário constatar a qualidade de segurada, a ser verificada na data do início da incapacidade, observando o disposto no art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91). Exige a lei, para a concessão dos benefícios de incapacidade o cumprimento simultâneo de três requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n° 8.213/91), excetuadas as hipóteses do art. 26 da Lei de Benefícios, onde a mesma é dispensada; c) incapacidade total ou parcial para o trabalho, conforme se trate de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, respectivamente). In casu, o próprio instituto demandado comprova a qualidade de segurado do requerente, ao juntar extrato do CNIS que atesta o fato do requerente ter contribuído com a previdência social desde 1976 à 2015 (de forma descontinuada) e de 01/2020 à 12/2020. Neste ponto, verifica-se que o requerente preenche o requisito de contribuição necessária para a concessão do benefício. II.2 – DA INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO OU TEMPORÁRIA O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto nos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1° A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2° A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. De outro lado, o auxílio-doença esta estampado nos artigos 59 e seguinte, do mesmo diploma legal. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento”. No caso em tela, constata-se pelo laudo pericial, que o requerente faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, porquanto constatada sua incapacidade total e permanente. Vejamos, por conseguinte, a conclusão apresentada pelo perito judicial: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral total e permanente para a prática das atividades laborais habituais. Diagnostico de CID: CID I10 HIPERTENSÃO ESSENCIAL CID: E78 DISLIPIDEMIA CID: E11 DIABETES MELLITUS NÃO INSULINODEPENDENTE CID: I50 INSUFICIENCIA CARDIACA CID: J44 OUTRAS DOENÇAS PULMONARES OBSTRUTIVA CRONICA CID: N18 INSUFICIENCIA RENAL CRONICA CID: Z59.7 SEGURO SOCIAL E MEDIDAS DE BEM ESTAR SOCIAL INSUFICIENTE Conclui-se a impossibilidade de exercer atividades laborais, devido quadro descompensado de forma intermitente de cardiopatia com cardiomegalia, associado a quadro de DPOC exacerbado com diabetes mellitus e lesão de órgão alvo por insuficiência renal. Considerando, características das doenças não acredito na possibilidade de readaptação funcional. Outras perguntas respondidas pelo perito no quesito 7: 8. Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? R: Total. 9. A doença é passível de cura total ou parcial? R: Não. 10. Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? R: Sim. 11. Qual a data de início da doença? R: Impossível precisar 12. Qual a data de início da incapacidade? R: Impossível precisar 18. A incapacidade é definitiva ou temporária? R: Definitiva. 20. Se definitiva, é passível de ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência? R: Não acredito nesta possibilidade.” Destarte, pelo que restou comprovado pela perícia, o autor possui incapacidade total e permanente para a realização de suas funções habituais, se estendendo a outras atividades. Neste sentido, é possível salientar que verificados os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou seja, a incapacidade laborativa permanente, a inexistência de doenças pré-existentes e a qualidade de segurado, é assegurada a concessão do benefício. Ora, o autor é portador de doença grave, de onde se extrai que a aposentadoria é o único caminho viável. Não se pode esperar que nessa idade (64 anos) e com a gravidade da patologia haja reabilitação para qualquer atividade habitual. Não distante, cabe colacionar a jurisprudência do Tribunal do Estado do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO C/ REMESSA NECESSÁRIA –- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - CABIMENTO - TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS – SENTENÇA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O art. 42 da Lei no 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, consideradas também suas condições socioeconômicas, profissionais e culturais."[...] (121447/2017,, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/09/2018, Publicado no DJE 03/10/2018) Visto isto, pois, garante-se à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, eis que permanece totalmente incapaz para o trabalho, de forma permanente, conforme afirmado pelo laudo médico. II. 3 – DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO O conjunto probatório dos autos, conforme explicitado acima, respalda a pretensão da demandante, pois restou devidamente caracterizada a incapacidade total para realizar suas atividades habituais e também outras atividades que possam lhe garantir a subsistência. Em relação ao termo inicial, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo, mostra-se correto o estabelecimento do início da percepção do benefício em tal data, qual seja 22/07/2021, perfilhando o mesmo entendimento o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL. I- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, vez que comprovada a incapacidade desde essa data, consoante documento médico acostado aos autos e laudo pericial. II- Apelação da parte autora provida.” (TRF-3 - Ap: 00202698420184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 08/10/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2018) O requerimento de 19/11/2019 não é válido, tendo em vista que o autor já havia perdido há muitos anos sua qualidade de segurado. O autor fez o recolhimento no período de 01/01/2020 à 31/12/2020, mantendo sua qualidade de segurado até dezembro de 2021. Assim, a data para contagem do início do benefício é a do último requerimento administrativo, qual seja, dia 22/07/2021. III – DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, condenando o réu a conceder ao requerente o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 e seguintes, da Lei 8.213/91, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 da Lei 8.213/91, devido a partir da data do último requerimento administrativo, qual seja, dia 22/07/2021. Sobre as parcelas vencidas deverão incidir juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, devendo após ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Explicito que os cálculos devem estar de acordo com Manual de Cálculos da Justiça federal. Em razão do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até o momento da prolação da sentença, conforme entendimento da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça, e art. 85 § 2º do CPC/2015, limitados, sempre, ao valor constante na sentença, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Em se tratando de verba alimentar aplica-se a regra do art. 1.012,§ 1º, II, do Código de Processo Civil, tendo a sentença efeito imediato, oficie-se para implantação do benefício (Gerente Executivo do INSS em Cuiabá/MT – Endereço Avenida Getúlio Vargas, 553, 16º Andar) e cumprimento da decisão. Tendo em vista o valor da causa deixo de proceder a remessa necessária dos autos a Instância Superior[1]. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, conforme preceitua o art. 1.006, da CNGC/MT. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito [1] (Reexame Necessário -0009202-54.2018.4.01.9199, 2ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, 06/06/2018).

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1000184-18.2023.8.11.0044 VISTO, Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do novel Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do novo Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, determino a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que está acometida a parte autora, nomeio o médico Dr. Genesis Cabral de Araújo Menezes, CRM 25691/SC, devidamente inscrito no banco de peritos do TJMT, para realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Decorrido o prazo para manifestação das partes, solicite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal-AJG/JF. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta deste Juízo, dando-se preferência de agendamento aos processos que tiveram a perícia designada cancelada, na devida ordem cronológica. Sem prejuízo, considerando que no caso dos autos não se admite a auto composição (CPC art. 334, §4º), cite-se o réu, observando o que preceitua o art. 246, § § 1º e 2º, do CPC para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Intimem-se as partes para ciência, para apresentarem quesitos, bem como, querendo, indicarem assistente técnico no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenham feito. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente nos termos da Lei n° 1.060/50 e arts. 98 e ss. do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, Data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

30/01/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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