Homologação da Transação Extrajudicial 1042362-14.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoHomologação da Transação Extrajudicial

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá - Comarca da Capital - SDCR

Partes do Processo

ELISETE COSTA DA SILVA ARRUDA

CPF

Autor

VICTOR NARDUCI HUBER FERRAZ

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento

24/03/2024, 19:48

Remessa (outros motivos)

08/10/2023, 02:02

Definitivo

06/09/2023, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1042362-14.2023.8.11.0001. Requerente: VICTOR NARDUCI HUBER FERRAZ e outros Requerido: Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. As partes firmaram acordo direto no Juizado Especial do Bairro Centro, Serviço de Atendimento Imediato – SAI (Processo nº 115/2023/JV-01), conforme manifestação (id. 126168335). Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas e cabendo verificar apenas a satisfação dos requisitos formais, diante da livre manifestação. No caso, verifica-se que as partes são capazes e nada obsta a homologação da transação celebrada nos autos. Posto isto, homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (id. 126168335), para que surtam os jurídicos e legais efeitos e, por corolário, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Expedição de documento

05/09/2023, 18:56

Conclusão (para despacho)

16/08/2023, 11:06

Distribuição (sorteio)

15/08/2023, 18:21

Documentos

•06/09/2023, 00:00