Execução de Título Extrajudicial 0001179-86.2006.8.11.0030 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001179-86.2006.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/04/2025, 08:45

Publicação

25/04/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0001179-86.2006.8.11.0030.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, LUIS FELIPE LAMMEL EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA LEMOS, HELIO BARBOSA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO contra ANTONIO PEREIRA LEMOS e outro. No id 189257231, o exequente pugnou pela extinção, ante o pagamento da dívida, e a restituição dos valores referentes às custas de diligências de busca de bens nos sistemas disponíveis. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando a manifestação do exequente informando o adimplemento do débito, não há outra solução senão a extinção do feito. Contudo, indefiro a restituição dos valores das diligências, uma vez que o recolhimento ocorreu em razão de pedido expresso do exequente para a prática de atos expropriatórios, valores que estão previstos em lei. As diligências não ocorreram por requerimento do exequente, não sendo imputada mora ou desídia ao Poder Judiciário. Inobstante, o pedido deverá ser formulado em ação própria à Direção de Foro da Comarca de Nobres. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. NOBRES, 22 de abril de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2025, 12:51

Definitivo

23/04/2025, 12:51

Trânsito em julgado

23/04/2025, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 12:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2025, 18:45

Conclusão (para julgamento)

22/04/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:43

Publicação

21/03/2025, 02:14

Publicação

21/03/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:14

Documentos

Intimação

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 0001179-86.2006.8.11.0030.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, LUIS FELIPE LAMMEL EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA LEMOS, HELIO BARBOSA Intimação - DECISÃO Vistos. O art. 854 do Novo Código de Processo Civil possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, como se vê: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Impende consignar que o tema o Superior Tribunal de Justiça, via do REsp nº 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que após a edição da Lei nº 11.382/06, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do sistema SISBAJUD. Fundado nesta percepção o Min. Mauro Campbell Marques considera aplicável o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD. Confira-se excerto da decisão monocrática no AREsp Nº 763873 e REsp nº 1522678: “(...) Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o Sisbajud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.(....)”. Assim sendo, nos termos dos artigos 835, I, e 854 ambos do NCPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, a fim de determinar o bloqueio nas contas bancárias da parte executada, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD, devendo os autos permanecer no Gabinete do Juiz até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. Após o processamento da ordem perante as instituições financeiras, encaminhem-se os autos ao Cartório Judicial a fim de que procedam às intimações necessárias. Em caso de penhora positiva, determino a intimação da parte executada para se manifestar em 15 dias. Não sendo encontrados valores ou decorrido o prazo acima, determino a intimação da parte exequente para, em 15 dias, dar andamento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se. Nobres, 04 de fevereiro de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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