Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001888-18.2019.8.11.0014 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001888-18.2019.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/12/2024, 13:14

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

30/12/2024, 13:14

Remessa (outros motivos)

30/12/2024, 13:14

Definitivo

05/12/2024, 13:21

Trânsito em julgado

05/12/2024, 13:21

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 18:38

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:15

Publicação

04/09/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 0001888-18.2019.8.11.0014.. AUTOR(A): LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JOSE RONALDO SOARES FARIAS Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida ao Id. 140609899, que absolveu o acusado da conduta delituosa imputada na peça acusatória. Analisando os autos, verifica-se que o recurso interposto é intempestivo. Conforme certificado ao Id. 149826391, em decorrência de falha foi realizada a reabertura de prazo processual, o que pode ser consultado na aba “Expedientes”. Em consulta a referida aba, verifica-se que a parte recorrente foi intimada acerca da sentença mediante publicação no Diário Eletrônico ocorrida em 14/03/2024. Com efeito, conforme estabelecido no art. 82 da Lei 9.099/95, o prazo para interposição do recurso de apelação é de dez dias contados da ciência da sentença. “Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.” Como se sabe, o prazo em processo criminal é contado em dias corridos, diverso do processo civil que o prazo é contado em dias úteis, conforme prevê o artigo 798 do CPP, senão: “Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.” No caso, a publicação da intimação da sentença se deu em 14/03/2024, e o recurso interposto em 27/03/2024, portanto, intempestivo. Desta forma, deixo de receber o recurso interposto por lhe faltar requisito de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Assim, certifique-se o transito em julgado da r. sentença e ARQUIVE-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Marina Carlos França Juíza de Direito Designada - NAE

03/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 15:15

Recebimento

02/09/2024, 15:15

Recurso

02/09/2024, 15:15

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 14:41

Decurso de Prazo

10/04/2024, 01:09

Documentos

Decisão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 0001888-18.2019.8.11.0014.. AUTOR(A): LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JOSE RONALDO SOARES FARIAS Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida ao Id. 140609899, que absolveu o acusado da conduta delituosa imputada na peça acusatória. Analisando os autos, verifica-se que o recurso interposto é intempestivo. Conforme certificado ao Id. 149826391, em decorrência de falha foi realizada a reabertura de prazo processual, o que pode ser consultado na aba “Expedientes”. Em consulta a referida aba, verifica-se que a parte recorrente foi intimada acerca da sentença mediante publicação no Diário Eletrônico ocorrida em 14/03/2024. Com efeito, conforme estabelecido no art. 82 da Lei 9.099/95, o prazo para interposição do recurso de apelação é de dez dias contados da ciência da sentença. “Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.” Como se sabe, o prazo em processo criminal é contado em dias corridos, diverso do processo civil que o prazo é contado em dias úteis, conforme prevê o artigo 798 do CPP, senão: “Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.” No caso, a publicação da intimação da sentença se deu em 14/03/2024, e o recurso interposto em 27/03/2024, portanto, intempestivo. Desta forma, deixo de receber o recurso interposto por lhe faltar requisito de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Assim, certifique-se o transito em julgado da r. sentença e ARQUIVE-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Marina Carlos França Juíza de Direito Designada - NAE

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Processo nº 0001888-18.2019.811.0014 Vistos. Cuida-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOSE RONALDO SOARES FARIAS, devidamente qualificado na exordial, imputando-lhe a prática, em tese, do delito capitulado no artigo 161, § 3º, Código Penal. Eis o breve relatório, embora dispensável, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A persecução penal in judicio obedeceu fielmente ao devido processo legal, ladeado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão por que, não havendo questões prévias impeditivas da análise do mérito, resta apreciar a pretensão punitiva do Estado incrustada na peça de ingresso. O artigo 161, §1º do CP prevê a figura típica da seguinte forma: Alteração de limites Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem: Usurpação de águas I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias; Esbulho possessório II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório. § 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada. § 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. Contudo, em análise do conjunto probatório produzido durante a instrução criminal verifico que o Parquet não se desincumbiu do ônus de provar a presença dos preceitos primários dos tipos penais, tanto que o próprio Ministério Público requereu a improcedência da denúncia. Da análise das provas verifico que em momento algum o acusado foi informado e/ou comunicado acerca da situação escolar de seu filho, ou seja, não há provas seguras de que o acusado sabia da situação com sue filho narrada na denúncia. Dessa forma, sendo a falta de justa causa elemento normativo do delito, a prova de sua ausência incumbe à acusação (TACRSP, Julgados 85/303, RT 638/306; RJDTACR 12/44). Nesse diapasão, em não restando demonstrada, contundentemente, a prática do ilícito pelo réu, por força do princípio do favor rei, a absolvição é medida que se impõe. Ora, cumpre assinalar que o processo penal busca a verdade real, ou seja, a condenação pressupõe uma certeza, não havendo lugar para receios. Assim, seria uma temeridade condenar o denunciado por meras conjecturas, mormente pelo conjunto probatório encontradiço nos autos. Sobre o assunto, bem leciona Guilherme de Souza Nucci: “Na relação processual, em caso de conflito entre a inocência do réu – e sua liberdade – e o direito-dever do Estado de punir, havendo dúvida razoável, deve o juiz decidir em favor do acusado”.[1] Desse modo, aproveitando das lições de René Ariel Dotti, aplica-se o princípio supracitado "sempre que se caracterizar uma situação de prova dúbia, pois a dúvida em relação à existência ou não de determinado fato deve ser resolvida em favor do imputado"[2]. Ante o exposto, em não havendo provas suficientes para condenar a acusada, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, ABSOLVENDO o acusado JOSÉ RONALDO SOARES FARIAS, já qualificado nos autos, da imputação a ela endereçada na inicial acusatória, o que faço com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. ISENTO de custas processuais. COMUNIQUE-SE ao Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma da CNGC. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, COMUNIQUE-SE aos Institutos de Identificação Nacional, Estadual, à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial e ao INFOSEG, acerca da presente absolvição, com sua respectiva motivação, nos termos do item 7.16.1, “III” da CNGC. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE, mediante as baixas e anotações de praxe. CIÊNCIA ao Ministério Público e à defesa. data registrada no sistema. OTAVIO PEIXOTO Juiz de Direito [1] Manual de Processo Penal e Execução Penal; 5ª Ed.. Editora RT – 2008; P. 96. [2] apud José Laurindo de Souza Netto, Processo Penal: Sistemas e Princípios. Curitiba: Juruá, 2003, p. 155.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 0001888-18.2019.811.0014 Vistos. Cuida-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOSE RONALDO SOARES FARIAS, devidamente qualificado na exordial, imputando-lhe a prática, em tese, do delito capitulado no artigo 161, § 3º, Código Penal. Eis o breve relatório, embora dispensável, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A persecução penal in judicio obedeceu fielmente ao devido processo legal, ladeado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão por que, não havendo questões prévias impeditivas da análise do mérito, resta apreciar a pretensão punitiva do Estado incrustada na peça de ingresso. O artigo 161, §1º do CP prevê a figura típica da seguinte forma: Alteração de limites Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem: Usurpação de águas I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias; Esbulho possessório II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório. § 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada. § 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. Contudo, em análise do conjunto probatório produzido durante a instrução criminal verifico que o Parquet não se desincumbiu do ônus de provar a presença dos preceitos primários dos tipos penais, tanto que o próprio Ministério Público requereu a improcedência da denúncia. Da análise das provas verifico que em momento algum o acusado foi informado e/ou comunicado acerca da situação escolar de seu filho, ou seja, não há provas seguras de que o acusado sabia da situação com sue filho narrada na denúncia. Dessa forma, sendo a falta de justa causa elemento normativo do delito, a prova de sua ausência incumbe à acusação (TACRSP, Julgados 85/303, RT 638/306; RJDTACR 12/44). Nesse diapasão, em não restando demonstrada, contundentemente, a prática do ilícito pelo réu, por força do princípio do favor rei, a absolvição é medida que se impõe. Ora, cumpre assinalar que o processo penal busca a verdade real, ou seja, a condenação pressupõe uma certeza, não havendo lugar para receios. Assim, seria uma temeridade condenar o denunciado por meras conjecturas, mormente pelo conjunto probatório encontradiço nos autos. Sobre o assunto, bem leciona Guilherme de Souza Nucci: “Na relação processual, em caso de conflito entre a inocência do réu – e sua liberdade – e o direito-dever do Estado de punir, havendo dúvida razoável, deve o juiz decidir em favor do acusado”.[1] Desse modo, aproveitando das lições de René Ariel Dotti, aplica-se o princípio supracitado "sempre que se caracterizar uma situação de prova dúbia, pois a dúvida em relação à existência ou não de determinado fato deve ser resolvida em favor do imputado"[2]. Ante o exposto, em não havendo provas suficientes para condenar a acusada, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, ABSOLVENDO o acusado JOSÉ RONALDO SOARES FARIAS, já qualificado nos autos, da imputação a ela endereçada na inicial acusatória, o que faço com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. ISENTO de custas processuais. COMUNIQUE-SE ao Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma da CNGC. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, COMUNIQUE-SE aos Institutos de Identificação Nacional, Estadual, à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial e ao INFOSEG, acerca da presente absolvição, com sua respectiva motivação, nos termos do item 7.16.1, “III” da CNGC. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE, mediante as baixas e anotações de praxe. CIÊNCIA ao Ministério Público e à defesa. data registrada no sistema. OTAVIO PEIXOTO Juiz de Direito [1] Manual de Processo Penal e Execução Penal; 5ª Ed.. Editora RT – 2008; P. 96. [2] apud José Laurindo de Souza Netto, Processo Penal: Sistemas e Princípios. Curitiba: Juruá, 2003, p. 155.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU DESPACHO Processo: 0001888-18.2019.8.11.0014.. Intimação - DESPACHO REPRESENTANTE: LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA ACUSADO(A): JOSE RONALDO SOARES FARIAS Vistos. Trata-se de apresentação de Defesa preliminar onde alega que atravessado o rito da Lei 9.099/95 no Art. 81, posto que recebida a queixa-crime em dissonância com o estabelecido. Pois bem. De fato, a redação do dispositivo assevera o recebimento da denúncia após a defesa prévia. Isto posto, desconsidero o recebimento da denúncia de 22/04/2021. Nessa toada, verifico que apesar dos elementos lançados na defesa preliminar, os quais não são indicadores de maneira peremptória a fulminar a pretensão buscada pelo autor da queixa crime, e assim, preenchidos os requisitos de materialidade e indícios de autoria, RECEBO a queixa-crime. DESIGNO audiência de instrução para o dia 29/09/2022, às 13h30min, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual será realizada por meio de videoconferência, cujo link para acesso constará no rodapé desta decisão. A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); Intime-se as partes para, no prazo máximo de 03 (três), informarem a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a videoaudiência para algum dos participantes (parte ou testemunha), sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se expressamente nos mandados que, se quaisquer das partes ou testemunhas não realizarem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, o fato constará nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão ou outro cabível, inclusive condução coercitiva, no caso das testemunhas. Conste, também, no mandado, que as testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. Em caso de dúvida, qualquer das testemunhas ou parte poderá entrar em contato diretamente com a secretaria do Juízo. Por fim, DEVERÁ o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, questionar à pessoa intimada se deseja participar da audiência por meio de recurso tecnológico (celular, computador), ou se deseja participar de forma presencial, comparecendo até o fórum. Caso a pessoa intimada afirme que deseja participar do ato por meio de videoconferência, o Sr. Oficial de Justiça deverá obrigatoriamente coletar e incluir em sua certidão o número de telefone celular atualizado da pessoa intimada. Caso a pessoa intimada afirme que participará da audiência de forma presencial, restará, então, devidamente intimada a comparecer na sede deste Juízo, na data e horário agendados, sob pena inclusive de crime de desobediência. Friso, por fim, que a determinação constante no parágrafo anterior deverá constar no mandado de intimação. Intime-se a Defesa e o Ministério Público. Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. POXORÉU, 19 de setembro de 2022. Juiz(a) de Direito Link da audiência:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDU2NmViMjMtNmNlMS00ODU1LWFlMjctNzNhNmYyODQ2NzBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e67ce6a5-3154-4f8d-b2eb-85a9e3095102%22%7d

20/09/2022, 00:00

—

Documento (Certidão)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Recurso

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(195)