Procedimento Comum Cível 1036423-84.2022.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1036423-84.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Diante da não citação da parte requerida, redesigno a audiência de conciliação para o dia 17 de outubro de 2023, às 14h30min, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte requerente intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. No mesmo ato, DETERMINO que seja expedido mandado visando à CITAÇÃO/INTIMAÇÃO dos requeridos, nos endereços indicados no Id. 119477750, consignando-se as deliberações contidas na decisão inicial (Id. 105384625). Ressalto que, a audiência de conciliação designada na presente decisão, será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), conforme dispõe o art. 334, §7º do Código de Processo Civil e o Provimento n.º 15/2020 da CGJ-TJMT, devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte link (clique aqui para entrar na audiência de conciliação). As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Ainda, caso as partes não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Informo às partes que em sendo o caso de eventual dificuldade no acesso virtual e comparecimento à videoconferência, deverá o (a) advogado (a) entrar em contato com este juízo através do e-mail: [email protected]. Cumpra-se integralmente a decisão inicial (Id. 105384625). Intime-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de ação de cobrança e tutela provisória de urgência de natureza cautelar proposta por Bruno Ricci Garcia em desfavor de Wender Willian Silva, Henrique Alves Bataielo e W. Willian Silva & Cia Ltda, alegando em síntese que em 23.06.2022 celebrou contrato de mútuo no valor inicial de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), ocasião em que depositou o valor na conta da empresa requerida, eis que os juros do empréstimo deveriam ser repassados mensalmente durante 12 (doze) meses, ou seja, até a data final do contrato, quando o valor principal deveria ser reembolsado, optando ainda por deixar o capital acumular nos dois primeiros meses, e não recebeu os juros. Aduz que nos dias 25 de julho e 23 de agosto de 2022 realizou mais dois depósitos que somaram o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) a fim de aumentar o capital investido, e no dia 26.08.2022 a pedido do requerido Wender Willian, realizou um novo depósito no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na conta da empresa requerida, com a finalidade de turbinar seus investimentos, sendo lhe prometido que os juros seriam devidamente pagos. Contudo, dos valores depositados, afirma que conseguiu recuperar apenas o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em 26.09.2022, e após descobriu que os requeridos sumiram/fugiram sem deixar pistas de onde estavam, o que lhe causou enormes prejuízos, razão pela qual registrou um Boletim de Ocorrência pelo crime de estelionato. Diante do exposto, requer a concessão da tutela de urgência a fim de que seja determinado o bloqueio de valores nas contas bancárias dos requeridos e a indisponibilidade dos bens, uma vez que comprovada a fraude contra credores, bem como seja oficiado o Detran-MT, para imediata averbação de gravame ou pelo Sistema Renajud. Os autos vieram redistribuídos para esta Vara Cível. Em seguida, a parte autora requereu o aditamento da inicial, informando que confirmou que a empresa requerida se encontra vinculada com o requerido Henrique Alves Bataielo, bem como que este possui outra empresa em seu nome, qual seja, L. Alves Cia Ltda, pugnando assim para que a concessão da tutela de urgência, seja também direcionada para a referida empresa. É o relatório do necessário. Decido. Pois bem, trata-se de tutela de urgência cautelar, a teor do que dispõe o art. 301, do novo Código de Processo Civil: A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Sobremais, a tutela de urgência cautelar poderá ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301, CPC). Todavia, é necessária a comprovação da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Sendo assim, vislumbro que a antecipação dos efeitos da tutela na presente hipótese corresponde ao próprio mérito da pretensão deduzida, ferindo o princípio do devido processo legal, na medida em que os pedidos formulados na exordial consistem em um adiantamento de eventual fase executória, quando a parte requerida sequer foi citada acerca da presente ação. Outrossim, relativamente à probabilidade do direito, denota-se que a parte autora não apresentou qualquer prova capaz de atestar a existência literal da dívida, tampouco à certeza e exigibilidade desta, em sede de cognição sumária, bem porque a demanda depende da instrução processual e de eventual sentença condenatória que caracterizará a legitimidade da dívida e a possibilidade de cumprimento da sentença. Por outro lado, o perigo de dano ou resultado útil do processo, não restou caracterizado no caso. Isso porque, em que pese a inicial se encontrar lastreada pelo contrato firmado entre as partes, a fim de embasar sua pretensão, não veio aos autos nenhuma prova de que a parte requerida está se ocultando para frustrar o pagamento, ou que não possui patrimônio para saldar a dívida. Assim, vislumbra-se que não há, neste momento de cognição sumária, qualquer demonstração nos autos de que a parte requerida venha dissipando o seu patrimônio, de modo a impedir que seus bens respondam pelo pagamento da dívida. Dessa sorte, o acatamento da pretensão da parte autora, ab initio, implicaria em reconhecer de forma sumária a responsabilidade dos requeridos sem a observância do contraditório, o que importaria em precipitação temerária. É preciso, portanto, que se avance em termos procedimentais para que se tenha a necessária segurança no exame da pretensão deduzida na inicial. Por analogia, colaciono o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. ARRESTO DEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil (artigo 273 do CPC/73), quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não demonstrados os requisitos acima, deve-se reformar a decisão agravada para indeferir o arresto requerido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70069185155, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 14/07/2016). Pelo exposto, diante do não preenchimento dos requisitos caracterizadores da medida, quais sejam, a probabilidade do direito acautelado e o perigo de dano para o caso de acolhimento prematuro da pretensão, INDEFIRO os pedidos de tutela formulados na inicial. Por fim, indefiro o aditamento a inicial, uma vez que o pedido se refere a eventual e futura desconsideração da personalidade jurídica do sócio requerido, descabendo por ora, que a presente ação seja direcionada a empresa que não participou do negócio jurídico, objeto da presente demanda. Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 14 de março de 2023 às 17:00 horas, a ser realizada pelo conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos temos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a respectiva audiência de conciliação, facultando-lhe a prerrogativa de manifestar seu desinteresse na auto composição, dentro do prazo de 10 (dez) dias antecedentes à data da audiência designada, hipótese em que a audiência será cancelada e o prazo para contestar, contar-se-á a partir do protocolo do pedido de cancelamento (art. 334, (§5º c/c artigo 335, inciso II, ambos do CPC). Ressalto que, a audiência de conciliação designada na presente decisão, será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), conforme dispõe o art. 334, §7º do Código de Processo Civil e o Provimento n.º 15/2020 da CGJ-TJMT, devendo as partes acessarem o link da sala virtual, devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte (clique aqui para entrar na audiência de conciliação). As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Ainda, caso as partes não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Por fim, informo às partes que em sendo o caso de eventual dificuldade no acesso virtual e comparecimento à videoconferência, deverá o(a) advogado(a) entrar em contato com este juízo através do e-mail: [email protected]. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver auto composição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1036423-84.2022.8.11.0002. autora: BRUNO RICCI GARCIA Parte requerida: WENDER WILLIAN SILVA E OUTROS Intimação - Recebido em plantão judiciário as 09h56min Parte Vistos em plantão. De acordo com a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC, o Plantão Judiciário destina-se, exclusivamente, à apreciação dos casos urgentes e expressamente identificados, bem como dos casos em que a medida postulada não possa aguardar a retomada do expediente sem manifesto prejuízo da parte interessada. Nestes termos, colha-se o inteiro teor do artigo 242 CNGC: Art. 242. O Serviço de Plantão Judiciário destina-se exclusivamente ao recebimento, conhecimento ou decisão de: I – pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio de greve; III – comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; IV – decretação de prisão preventiva ou temporária em caso de justificada urgência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público; V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VI – medida cautelar, de natureza civil ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou no caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. Por sua vez, o artigo 243 da CNGC estabelece os casos de vedação à apreciação no Plantão Judiciário, nos seguintes termos: Art. 243. É vedada a apreciação no Plantão Judiciário de: I – reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior; II – pedido de reconsideração ou reexame; III – pedido de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica; IV – pedido de levantamento de importância em dinheiro ou valores; V – pedido de liberação de bens apreendidos. Neste contexto, extrai-se que as únicas matérias de direito material cível que poderão ser apreciadas em Plantão Judicial estão restritas aos pedidos de liminar em mandado de segurança, medida liminar em dissídio de greve, liminares que apreciem pedido de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência e, por fim, as medidas cautelares que não possam ser apreciadas em horário normal de expediente. Não bastasse a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, o Conselho Nacional de Justiça também disciplinou a questão e impôs normas para que os magistrados, no Plantão Judiciário, observassem. À vista disto, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 71/2009, fixou as seguintes regras de observância obrigatória: Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em dissídio coletivo de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. In casu, não vislumbro urgência extraordinária ou risco de perecimento do direito capaz de ensejar a pronta atuação deste Magistrado, tendo em vista que a petição inicial foi submetida para apreciação em regime de plantão judiciário às 09h56min, ou seja, pouco mais de 01 (uma) hora antes do início do expediente forense. Assim, em observância às regras impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, deixo de apreciar a medida pleiteada. Remetam-se os autos ao cartório distribuidor no primeiro dia útil subsequente ao término do Plantão Judiciário, para distribuição ao juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, 16 de novembro de 2022, as 10:56hs. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito Plantonista

17/11/2022, 00:00

—

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(136)