Procedimento Comum Cível 1007209-02.2020.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007209-02.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 SENTENÇA Processo: 1007209-02.2020.8.11.0040.. (R) Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO/DANOS MATERIAIS proposta por JAIME PEREIRA em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A., na qual pleiteia que seja declarado inexigível e a determinação da cessação dos descontos realizados pelo requerido, bem como a condenação da restituição em dobro do montante pago. Concedido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita na decisão proferida no id. 40222094 No curso do processo, em razão da prisão do r. causídico, Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, patrono da parte Autora, ocorrida em 05 de julho de 2023, e consequente SUSPENSÃO da sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme observa-se no Cadastro Nacional dos Advogados, fora determinada a intimação pessoal da parte para regularizar sua representação processual, mantendo-se inerte (id. 129600524). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Em consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados, sua inscrição na Ordem de Advogados do Brasil está SUSPENSA. Todavia, obviamente que estando preso, o patrono da parte autora não possui acesso a computadores e internet para que possa continuar patrocinando os interesses de seu cliente. A parte autora, intimada pessoalmente, manteve-se inerte e não regularizou sua representação processual. Sendo assim, verificado a ausência de pressuposto processual de existência e validade do processo, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à unidade de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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