Execução de Título Extrajudicial 1047982-75.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1047982-75.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047982-75.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DOS COLIBRIS EXECUTADO: KARITA MATOS BORGES Vistos, etc. As partes discordam nos autos quanto ao valor devido. Aponto que o cálculo da parte Executada, juntada no ID n. 188585273, está incorreto por não contar com os honorários de cobrança. Portanto, indefiro o pedido da parte Executada, que requereu devolução de valores. Conforme última atualização da parte Exequente no ID n. 192356624, o valor do débito perfaz R$ 5.033,04. Em consulta à conta judicial nesta data, o valor disponível é de R$ 4.978,60. Portanto, mediante a ocorrência de diferença mínima, entendo que devem findar os pagamentos, sob pena de prolongamento desnecessário do feito, o que contraria os princípios desta justiça especializada. Como apontado na decisão do ID n. 167277825, havendo a garantia integral da execução, os embargos do devedor poderão ser aviados. Intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução), sob pena de preclusão. Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §4º e §5º, do CPC. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à execução, a parte credora deverá informar os dados bancários para levantamento da quantia consignada, se for o caso de pagamento em nome do procurador, trazendo aos autos procuração com poderes específicos. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à execução, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Não será admitido pedido de alvará antes do decurso do prazo legal de manifestação da parte Executada. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047982-75.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DOS COLIBRIS EXECUTADO: KARITA MATOS BORGES Vistos, etc. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial. Na última decisão proferida nos autos, no ID n. 162488589, foi determinada a apresentação de planilha de cálculo atualizada com o devido abatimento dos valores pagos, que também sofrem correção, bem como intimada a Exequente para informar se deseja a expedição de alvará mensal ou ao final dos pagamentos. A parte Exequente juntou planilha de débitos no ID n. 162790388, de forma diversa do que fora determinado. Recomenda-se o uso de ferramenta que atualize a dívida, bem como os pagamentos, reiterando nesse momento a determinação. Como é de interesse de ambas as partes, o cálculo também pode ser apresentado pela Executada. O feito retornou conclusos para apreciação do pedido de expedição de alvará. Em que pese a decisão anteriormente lançada, constato que o feito em tela segue rito próprio, diverso do cumprimento de sentença. Portanto, indefiro por ora pedido da parte Exequente para liberar os valores, posto que, em sede de Juizados Especiais, somente podem ser aviados Embargos à Execução quando garantido o juízo integralmente. Atualmente, o saldo em conta judicial perfaz o valor simples de R$ 3.188,21 (R$ 3.324,25 atualizado). Sendo assim, quando houver a garantia integral da execução, os embargos do devedor poderão ser aviados, acaso deseje a parte Executada, no prazo legal, de onde, será intimada para tanto, de onde, restando pendente condição suspensiva, nos autos, neste momento, se faz indevida a liberação de valores à parte Exequente, como postulado. No mais aguarde-se os pagamentos ainda devidos, sendo cerca de 8 (oito) parcelas, a ser apurado após a juntada dos cálculos, e demais atos posteriores. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Visto, etc. DEFIRO ainda o pedido de consulta ao INFOJUD, o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta não foram encontradas maiores informações, além das já constituídas nos autos, consoante extratos em anexo. Defiro o pleito formulado, de pesquisa via PREVJUD, de onde dá acesso às informações da Previdência Social e cadastro laboral, sendo que, para a Executada, consta os seguintes dados: a) Vínculo empregatício ativo junto à empresa FRANCINNE MATOS BORGES. É pacífico na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de penhora de proventos oriundos de salário/benefícios, desde que não comprometa o sustento do devedor. Neste sentido, os seguintes precedentes dos Tribunais Superiores: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO BANCÁRIO - CORRENTISTA EM DÉBITO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - ADMISSIBILIDADE - VERBA SALARIAL - CARÁTER ALIMENTAR - DESCONTO LIMITADO A 30% - RESTITUIÇÃO DE VALORES- IMPOSSIBILIDADE FRENTE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO-DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. -Não configura julgamento extra petita a sentença que acolhe parte do pedido autoral determinando que o réu se abstenha de proceder descontos em percentual superior a 30% dos proventos da autora, quando a mesma requer, na exordial, que o réu se abstenha de efetuar todo e qualquer desconto. A satisfação do crédito é um direito da instituição financeira, sendo que o fato de efetuar descontos na conta corrente do devedor não constitui ilegalidade, sobretudo quando a cobrança decorreu de prévia e, até então, válida pactuação, devendo ser observado, contudo, o limite máximo de 30% (trinta por cento), em se tratando de desconto efetuado sobre verba de natureza salarial. Não há que se falar em responsabilização civil e no consequente dever de reparação, se não comprovados os elementos para a sua configuração..” (TJMG – Ap nº 10145120191237001 MG – 18ª Câm. Civ. – Des. Rel. João Cancio – 29/01/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC - BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA PARTE - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJPR - 9ª Câm.Cível - AI - 1436167-2 - Curitiba - Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto – 10/12/2015) Dito isso, nada impede a penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário líquido da Executada, até que ocorra a quitação da dívida, o que atende aos princípios da efetividade da execução e menor onerosidade ao devedor. Assim, DEFIRO o pedido e determino que seja oficiado à empresa FRANCINNE MATOS BORGES CNPJ 13.231.380/0001-17, localizada à Rua Batista das Neves, 38 Bairro: Centro-norte Município/UF: Cuiabá, MT CEP: 78.005-190, para que proceda ao desconto de 10% do salário líquido da Executada KARITA MATOS BORGES - CPF: 998.905.691-91, os quais deverão ser depositados na conta de depósitos judiciais, vinculado a este processo. Saliento que o desconto de 10% (dez por cento) deverá ser efetuado nos próximos vencimentos até a quitação total da quantia de R$ 4.263,98 (quatro mil e duzentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos). Tomem-se as demais providências de estilo. P. R.I. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047982-75.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DOS COLIBRIS EXECUTADO: KARITA MATOS BORGES Vistos, etc. Defiro a tentativa de penhora no valor de R$ 4.032,79 (quatro mil e trinta e dois reais e setenta e nove centavos) em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, sendo realizado o protocolo no SISBAJUD sob número 20240002176718, sendo parcialmente frutífera, nos moldes do extrato do BACEN em anexo. Em havendo saldo bancário disponível e transferido para a Conta Única do TJMT, às providências necessárias para a imediata vinculação, neste processo, dos valores transferidos. Constituo, como Termo de Penhora, o próprio Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD ao cumprimento de tal finalidade. Acaso negativa a diligência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie perante aos cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53,§ 4º, da Lei 9.099/95. Havendo êxito na tentativa de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução), sob pena de preclusão. Quanto a eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §4º e §5º, do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, faça-se o cadastro prévio no SISCONDJ para levantamento da quantia consignada. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047982-75.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DOS COLIBRIS EXECUTADO: KARITA MATOS BORGES Vistos, etc. Defiro a tentativa de penhora no valor de R$ 4.032,79 (quatro mil e trinta e dois reais e setenta e nove centavos) em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, sendo realizado o protocolo no SISBAJUD sob número 20240002176718, sendo parcialmente frutífera, nos moldes do extrato do BACEN em anexo. Em havendo saldo bancário disponível e transferido para a Conta Única do TJMT, às providências necessárias para a imediata vinculação, neste processo, dos valores transferidos. Constituo, como Termo de Penhora, o próprio Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD ao cumprimento de tal finalidade. Acaso negativa a diligência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie perante aos cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53,§ 4º, da Lei 9.099/95. Havendo êxito na tentativa de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução), sob pena de preclusão. Quanto a eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §4º e §5º, do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, faça-se o cadastro prévio no SISCONDJ para levantamento da quantia consignada. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047982-75.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DOS COLIBRIS EXECUTADO: KARITA MATOS BORGES Vistos, etc. O Renajud permite que os juízes consultem, em tempo real, a base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (Renavam) para inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos. O referido sistema, não resta inconstitucional, posto que possibilita a consulta de automóveis, restrições e retirada de restrições em consonância com os princípios da efetividade, celeridade e economia processual vindo à somar com o rol de ferramentas desenvolvidas com o objetivo de garantir maior efetividade às execuções judiciais, como as que possibilitam o bloqueio de valores em instituições financeiras. Cabe ainda salientar que a restrição de veículos pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”. Quanto à possibilidade de restrição de veículos na execução têm entendido nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. "Conforme jurisprudência assentada nesta Corte e no STJ, é possível a realização de consulta pelo magistrado sobre a existência de veículos em nome do devedor no sistema RENAJUD e a efetivação da penhora, em observância aos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, impondo-se a reforma do provimento judicial" - AI 70061574802 TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066100843, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/08/2015).(TJ-RS - AI: 70066100843 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 21/08/2015, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/08/2015) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de restrições de veículos automotores ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio. Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. Diante do exposto: I – DEFIRO o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta não foram encontrados veículos, consoante extrato anexo. II – Intime-se a parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. III – Após, voltem-me para nova análise dos pedidos. IV – Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

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