Procedimento Comum Cível 1032763-04.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1032763-04.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032763-04.2018.8.11.0041.. REU: KILMER DE ARAUJO FERREIRA AUTOR(A): CELIA ALZIRA DE ARAUJO LIMA Vistos. Celia Alzira de Araujo Lima propôs a presente Ação de Curatela em face de Kilmer de Araujo Ferreira. Relatou que é mãe do requerido, e este, por sua vez, é portador de psicose não orgânica não especificada e F68 outros transtornos de personalidade e do comportamento do adulto, o que o torna incapacitado a exercer os atos da vida civil. Na decisão inicial (id. 16022947) foi deferida a curatela provisória e designou audiência de entrevista com o requerido, cujo termo encontra-se em anexo no id. 17011138. Contestação por negativa geral no id. 23689282. Relatório do estudo psicossocial, id. 82594784. Laudo atualizado no id. 108941989. O Ministério Público lançou parecer no id. 121617145, pela procedência da ação. É o relatório. D E C I D O. Constata-se dos autos que a autora busca a curatela de seu filho, é portador de psicose não orgânica não especificada e F68 outros transtornos de personalidade e do comportamento do adulto, está incapacitado para a prática dos atos da vida civil e também para os particulares, sendo dependente de terceira pessoa na defesa de seus interesses, conforme consta do atestado firmado pelo médico, Dr. Jaime Benevides Correia, CRM – MT 3233 – id. 108941989. Consta ainda nos autos, o relatório do estudo psicossocial que: “(...) O jovem esta aparado pela genitora e irmãos, a família apresentou os medicamentos e rotina familiar. Como a família reside em casa, cedia, mencionou que, caso apareça um comprador e caso consiga financiamento comprará uma casa na “Vila”, na proximidade. Menciona, que como disponibilizou o novo número de WhatsApp, para os próximos contato, que entrem primeiro em contato com ela, caso tenha mudado, para enviar a nova localização, e caso o filho tenha “surto” avisará, para que, a equipe não logre êxito na localização, por causa da distância. Informa também, em decorrência de residir em área rural, depende de carona, caso aconteça uma nova perícia, se possível agendar para o período vespertino, sendo mais fácil de consegui carona. A família é acompanhada pelo CRAS, anualmente o Cad. Único da família é atualizado, na nova atualização terá duas filhas maiores de idade, acha que o benefício do Auxílio Brasil diminuirá. Celia relata, que dá preferência para as filhas trabalharem como diarista, na localidade é difícil emprego, caso Kilmer tenta crise consegue controlar. (...)”. (id. 82594784) Analisando os documentos que instruem os autos, conclui-se que o requerido se encontra incapacitado ao exercício de seus direitos em condições de paridade com outrem, ante as comprovadas limitações cognitivas que o acometem. Assim, não resta dúvida sobre a necessidade de deferimento da curatela. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, nomeio a senhora Celia Alzira de Araujo Lima como curadora definitiva ao requerido Kilmer de Araujo Ferreira. Por fim, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, assim como no art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da certidão de nascimento do requerido. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se o necessário, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. P. I. C. Cuiabá, 28 de julho de 2023. Sergio Valério Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Terceiros em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELIA ALZIRA DE ARAUJO LIMA em 23/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(145)