Execução de Título Extrajudicial 1013051-72.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013051-72.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013051-72.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: ELISABETH MOTA DOS SANTOS EXECUTADO: JORDANA ANDRADE NASCIMENTO Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Intimado para indicar os dados do veículo penhorado nos autos e nomear novos bens à penhora, sob pena de extinção deste feito, o exequente se manifesta no id. 227843728 requerendo pesquisa via PREVJUD em nome do devedor. Dispensado relatório mais detalhado, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Verifica-se dos autos que foram empreendidas diversas buscas por este juízo, durante anos, com o objetivo de localizar bens capazes de satisfazer o débito, todas sem sucesso. Contudo, o exequente insiste em se esquivar da sua incumbência na realização das diligências necessárias para realização dos atos processuais. É imperioso destacar que a ferramenta pleiteada pelo exequente não possui eficácia na medida pretendida, em especial em Juizados, contexto que foge da celeridade e efetividade, oriundos dos princípios norteadores desta especializada. Desta forma, conforme regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Nesse sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Se houve tentativas de bloqueio de valores infrutíferas do executado e não foram indicados, pelo exequente, bens do devedor para serem penhorados, mantém-se a decisão que extinguiu o processo. (N.U 1006927-75.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Desse modo, indefiro o pedido de id. 227843728 e JULGO EXTINTO este processo nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Neste ato, procedo a baixa na penhora realizada via Renajud, conforme espelho anexo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:57

Expedição de documento

27/04/2026, 13:06

Expedição de documento

27/04/2026, 13:06

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 17:40

Petição (Resposta)

24/03/2026, 15:45

Publicação

18/03/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013051-72.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: ELISABETH MOTA DOS SANTOS EXECUTADO: JORDANA ANDRADE NASCIMENTO Vistos. DEFIRO a penhora online via SISBAJUD na “modalidade teimosinha” dos valores executados. Verifica-se que o resultado foi infrutífero ou insuficiente para garantir a execução, extrato anexo. Deixo de fazer pesquisa via Renajud, uma vez que já foi realizada no id. 212285819. Desse modo, manifeste-se o exequente sobre a penhora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), indique a localização do bem, e o nome e telefone da pessoa que será nomeada fiel depositária do bem e acompanhará o oficial de justiça na diligência, tudo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da penhora. Com a informação acima, expeça-se mandado de remoção do veículo. Em caso de silêncio ou pedidos diversos, imediatamente conclusos para extinção nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data da assinatura eletrônica. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 14:15

Petição (Resposta)

30/01/2026, 09:41

Publicação

30/01/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:09

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1013051-72.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: JORDANA ANDRADE NASCIMENTO PROJETO DE SENTENÇA EXEQUENTE/EMBARGADA: ELISABETH MOTA DOS SANTOS EXECUTADA/ Vistos, 1. RESUMO DOS AUTOS Trata a presente demanda de uma “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL”. A exequente esclareceu na inicial que detém a propriedade de um imóvel residencial que, por sua vez, vinha sendo alugado pela executada desde 09/2019. Relatou que, apesar do contrato de locação ter sido renovado em 16/09/2022, a executada deixou o imóvel na data de 12/02/2023, ou seja, antes de findar o prazo contratual de um ano. Alegou que os aluguéis dos meses 03 e 04/2023 não foram adimplidos e ainda, que não conseguiu solucionar a questão amigavelmente. Nos pedidos, requereu o pagamento da importância atualizada de R$ 4.976,54 (quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), já considerando a incidência das multas contratuais. Considerando que a executada, mesmo devidamente intimada (Id. 120102774), não realizou o pagamento voluntário do débito, o juízo deferiu o pedido de penhora on line formulado pela exequente (Id. 121543560) e, como resultado, restou bloqueado o saldo parcial de R$ 839,33 (oitocentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), conforme certidão do Id. 123657069. Independentemente de intimação, a executada/embargante apresentou “EMBARGOS À EXECUÇÃO” (Id. 127233372) sustentando a tese de excesso de execução e ainda, a necessidade de ser reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais, pois, as mesmas estavam em confronto com as previsões do CDC. Destaco que, posteriormente, a exequente/embargada refutou as considerações apresentadas pela executada/embargante (Id. 131912136). Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da garantia do juízo. Inicialmente, convém transcrever o enunciado 117 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais): “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).”. Não obstante a disposição contida no enunciado supra, imperioso consignar que a regra inerente a necessidade de depósito integral para garantia do juízo não é absoluta, precipuamente quando a pessoa da executada não detém condições financeiras para garantir o débito exequendo, conforme pode ser atestado no holerite do Id. 127236399. Ademais, imperioso registrar que a executada/embargante está sendo inclusive patrocinada pela Defensoria Pública, corroborando o entendimento acerca de sua miserabilidade jurídica. Destarte, considerando que a exigibilidade de prévia e integral garantia do débito exequendo poderia comprometer a própria subsistência da devedora, tenho que a regra prevista no mencionado dispositivo deve ser mitigada, sob pena de ferir o direito constitucional de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, da CF/88). Nesse sentido, oportuno fazer menção a uma jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “MANDADO DE SEGURANÇA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO – PARTE HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PEDIDO DE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO – POSSIBILIDADE DE DISPENSA – REGRA MITIGADA – PRINCÍPIO DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – SEGURANÇA CONCEDIDA. Sabe-se que os embargos à execução, por se tratarem de meio de defesa do executado contra a cobrança da dívidas, na seara dos Juizados Especiais, exigem a correspondente garantia do juízo. Todavia, tal regra não é absoluta, especialmente em razão do princípio da garantia do acesso à justiça. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado “a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução”, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Em sendo o executado beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo inclusive assistido pela Defensoria Pública, mostra-se demonstrada a situação de hipossuficiência que lhe impede de recolher a garantia do juízo, sendo-lhe cerceado do acesso ao Poder Judiciário, o que viola direitos de natureza constitucional, o que demanda a dispensa de recolhimento. Segurança concedida. (TJ-MT 10004185420218119005 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 28/06/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/07/2022).”. Feitas as devidas ponderações, tenho que os Embargos à Execução devem ser devidamente apreciados. Do alegado excesso de execução. Preconiza o artigo 52, IX, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 52. (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.”. Após promover a análise das manifestações vinculadas ao caderno processual, tenho que os Embargos à Execução comportam acolhimento, conforme será fundamentado. Oportuno esclarecer à embargante/executada que o elo existente entre os litigantes não consiste em uma relação de consumo, mas sim, em um vínculo de natureza civil, motivo pelo qual deve ser regido por legislação própria, ou seja, a Lei nº 8.245/91 que, por sua vez, dispõe justamente sobre a locação de imóveis urbanos. Primeiramente, o juízo não pode ignorar que a embargante/executada deixou de apresentar provas idôneas de que respeitou o prazo de locação de um ano previsto no contrato anexo ao Id. 114942037 ou ainda, que as partes acordaram pela rescisão contratual, motivo pelo qual, neste ponto, as considerações da embargada/exequente detém credibilidade. Como consequência de eventual inadimplemento contratual, verifico que o instrumento firmado entre os litigantes possui previsão de encargos de cobrança (cláusula 05), juros de mora, correção monetária, honorários advocatícios (cláusula 09) e multas contratuais (cláusulas 18 e 19). Saliento, no entanto, que ao analisar a planilha de atualização apresentada pela exequente/embargada no Id. 120972128, o juízo constatou que foram inseridos aluguéis correspondentes a meses em que a locatária não estava mais no imóvel, bem como que foi desconsiderado o período correspondente ao cumprimento do contrato, o qual detém influência sobre o valor da multa prevista na cláusula 19. A fim de eliminar qualquer dúvida acerca do débito exequendo, tenho que cabe ao próprio juízo promover a devida atualização da dívida. - Dos aluguéis referentes aos meses 03 a 06/2023. Com o devido respeito à pretensão da exequente/embargada em receber os aluguéis correspondentes ao período de 03 a 06/2023, tenho que a mesma deve ser refutada, pois, como a locatária deixou o imóvel na data de 12/02/2023, fato este expressamente reconhecido na exordial, não há como exigir o pagamento de verbas que acabaram vencendo posteriormente. Ademais, destaco que contemplar entendimento diverso contribuiria com o locupletamento indevido da exequente/embargada, motivo pelo qual, entendo que as almejadas verbas a título de aluguéis devem ser extirpadas do cálculo de atualização do débito, assim como também àquelas relacionadas aos “encargos de cobrança” (juros, atualização e honorários). - Da multa prevista na cláusula 18. Dispõe a cláusula 18 do instrumento vinculado ao Id. 114942037 que: No caso, tendo em vista que a embargante/executada deixou o imóvel na data de 12/02/2023, ou seja, alguns meses antes de findar o período da locação, o qual estava previsto para 16/09/2023, consigno que a exequente/embargada faz jus ao recebimento de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de multa por infração contratual. Todavia, de forma diversa dos cálculos apresentados pela exequente/embargada, não há como potencializar a referida verba com encargos de cobrança ou honorários advocatícios, pois, tais acréscimos somente seriam devidos no caso de serem exigíveis verbas a título de aluguéis. Após promover a atualização da importância acima desde a data em que a locatária deixou o imóvel, o juízo encontrou como sendo devida a importância de R$ 781,17 (setecentos e oitenta e um reais e dezessete centavos), conforme pode ser atestado na tabela que segue destacada: - Da multa prevista na cláusula 19. Reza a cláusula 19 do contrato anexo ao Id. 114942037 que: Considerando a prematura ruptura do vínculo por parte da locatária, entendo que também assiste à exequente/embargada o direito de reivindicar uma multa compensatória correspondente ao valor de dois aluguéis, ou seja, R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Todavia, de forma diversa dos cálculos anteriormente elaborados pela locadora, o juízo não pode ignorar o período de 04 (quatro) meses em que a locatária cumpriu o contrato, pois, nos termos da referida cláusula, o mesmo conserva relevância para fins de redução da multa. Destarte, após promover a dedução da importância de R$ 466,64 (quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), referente à proporção do período de 16/09/2022 (início da locação) a 12/02/2023 (saída do imóvel), o juízo entende que milita em prol da locadora o direito de reaver a diferença de R$ 933,28 (novecentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos). Após promover a atualização da importância acima citada desde a data em que a locatária deixou o imóvel, o juízo encontrou como sendo devida a importância de R$ 1.041,50 (mil, quarenta e um reais e cinquenta centavos), conforme pode ser atestado na tabela que segue destacada: - Dos valores devidos à exequente/embargada. Com respaldo em toda a fundamentação apresentada, considerando que os cálculos apresentados pela exequente/embargada estão eivados de vícios, tenho que a tese de excesso de execução restou devidamente configurada e ainda, que o crédito exequendo é representado pela importância total de R$ 1.822,67 (mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). Nesse sentido, segue destacada, por analogia, uma decisão da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO – ERRO DE CÁLCULO EVIDENCIADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10005259420198110008 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 29/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/08/2022).”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os “Embargos à Execução” ofertados pela embargante/executada para reconhecer o excesso do cálculo apresentado pela embargada/exequente e, consequentemente, registrar que o crédito exequendo é representado apenas pelo montante de R$ 1.822,67 (mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). Ademais, tendo em vista que o valor anteriormente penhorado demonstrou ser incontroverso, determino que o montante de R$ 839,33 (oitocentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos) seja liberado em favor da exequente/embargada mediante a expedição do competente “Alvará”, desde que previamente informados os dados bancários. Por derradeiro, determino que a executada/embargante seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento do saldo remanescente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Kleber Correa de Arruda Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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