Execução de Título Extrajudicial 1025705-28.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1025705-28.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/08/2025, 18:39

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:32

Definitivo

14/06/2025, 00:49

Trânsito em julgado

14/06/2025, 00:49

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:48

Publicação

23/05/2025, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por Lauro Gonçalo da Costa em desfavor de BENILDO JULIO DA COSTA nos autos n.º 1025705-28.2022.8.11.0002, versando sobre obrigação decorrente de contrato de compra e venda de imóvel rural firmado entre as partes em 21/10/2021, com destaque à cláusula que previa devolução de R$ 25.000,00 em razão do valor do veículo entregue ser superior ao valor dos imóveis negociados. Entretanto, constata-se que tramita perante este mesmo juízo a ação ordinária n.º 1037420-04.2021.8.11.0002, proposta por LAURO GONÇALO DA COSTA, na qual foi proferida sentença em 20 de maio de 2025, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos seguintes termos: "a) condenar Benildo Julio da Costa a cumprir integralmente o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, com a entrega da área de 5 (cinco) hectares conforme descrita no instrumento contratual; b) condenar Benildo Julio da Costa a restituir ao autor a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescida de: · correção monetária com base no INPC até 27/08/2024; · a partir de 28/08/2024, atualização pela taxa Selic acumulada mensalmente, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024." Verifica-se, portanto, que houve julgamento definitivo sobre o objeto da execução (R$ 25.000,00) e sobre a obrigação contratual discutida nos embargos. Configura-se, assim, a substituição do título extrajudicial por título judicial, nos moldes do art. 513, §5º, do Código de Processo Civil, de modo que não subsiste interesse de agir na manutenção da execução autônoma de título extrajudicial, tampouco nos embargos a ela vinculados. Diante do exposto: I – JULGO EXTINTO o processo n.º 1007725-34.2023.8.11.0002 (Embargos à Execução), sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto; II – JULGO EXTINTO o processo n.º 1025705-28.2022.8.11.0002 (Execução de Título Extrajudicial), com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente, diante da substituição do título executivo por sentença judicial proferida no processo n.º 1037420-04.2021.8.11.0002; Consigno que o juízo foi garantido na ação de conhecimento n.º 1037420-04.2021.8.11.0002, ids 109461046 e 109458388. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

Expedição de documento

21/05/2025, 16:28

Perda do objeto

21/05/2025, 16:28

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 13:55

Desarquivamento

27/03/2025, 14:30

Provisório

04/04/2024, 17:57

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/03/2024, 19:46

Conclusão (para decisão)

06/11/2023, 12:00

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por Lauro Gonçalo da Costa em desfavor de BENILDO JULIO DA COSTA nos autos n.º 1025705-28.2022.8.11.0002, versando sobre obrigação decorrente de contrato de compra e venda de imóvel rural firmado entre as partes em 21/10/2021, com destaque à cláusula que previa devolução de R$ 25.000,00 em razão do valor do veículo entregue ser superior ao valor dos imóveis negociados. Entretanto, constata-se que tramita perante este mesmo juízo a ação ordinária n.º 1037420-04.2021.8.11.0002, proposta por LAURO GONÇALO DA COSTA, na qual foi proferida sentença em 20 de maio de 2025, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos seguintes termos: "a) condenar Benildo Julio da Costa a cumprir integralmente o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, com a entrega da área de 5 (cinco) hectares conforme descrita no instrumento contratual; b) condenar Benildo Julio da Costa a restituir ao autor a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescida de: · correção monetária com base no INPC até 27/08/2024; · a partir de 28/08/2024, atualização pela taxa Selic acumulada mensalmente, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024." Verifica-se, portanto, que houve julgamento definitivo sobre o objeto da execução (R$ 25.000,00) e sobre a obrigação contratual discutida nos embargos. Configura-se, assim, a substituição do título extrajudicial por título judicial, nos moldes do art. 513, §5º, do Código de Processo Civil, de modo que não subsiste interesse de agir na manutenção da execução autônoma de título extrajudicial, tampouco nos embargos a ela vinculados. Diante do exposto: I – JULGO EXTINTO o processo n.º 1007725-34.2023.8.11.0002 (Embargos à Execução), sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto; II – JULGO EXTINTO o processo n.º 1025705-28.2022.8.11.0002 (Execução de Título Extrajudicial), com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente, diante da substituição do título executivo por sentença judicial proferida no processo n.º 1037420-04.2021.8.11.0002; Consigno que o juízo foi garantido na ação de conhecimento n.º 1037420-04.2021.8.11.0002, ids 109461046 e 109458388. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Lauro Gonçalo da Costa, em desfavor de Benildo Julio da Costa, pretendendo em síntese o recebimento do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), referente à suposta inadimplência do executado, decorrente de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural firmado entre as partes. Após citação a parte executada opôs embargos à execução (autos n.º 1007725-34.2023.8.11.0002). Os autos foram distribuídos inicialmente na 3ª Vara Cível desta comarca, e após ambos os autos vieram redistribuídos para esta Vara Cível, diante do acolhimento de preliminar de incompetência suscitada pelo então embargante/executado Benildo Julio da Costa (Id. 120511967 – autos n.º 1007725-34.2023.8.11.0002), para serem associados aos autos de n.º 1037420-04.2021.8.11.0002 (ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c danos materiais e pedido de antecipação de tutela). É a síntese do necessário. DECIDO. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifica-se que o processo em trâmite nesta Vara Cível, onde o autor Lauro Gonçalo da Costa pretende a condenação do requerido, ora executado na obrigação de fazer, realizando a entrega de 1,496 hectares ou o pagamento equivalente ao dano material de R$ 41.880,00 (quarenta e um mil oitocentos e oitenta reais), bem como proceder com a transferência de propriedade dos dois terrenos, e indenização por danos morais. Dessa feita, cabe ressaltar que a questão aqui debatida coincide em extensão, com a discussão travada na ação em trâmite nesta Vara Cível, vislumbrando-se patente, portanto, a inadequação da via eleita pela exequente, mormente em virtude do principio da economia processual. Ademais, o ilustre doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, ensina que[1]: “A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda.” Sendo assim, considerando que a parte autora promove ação de obrigação de fazer e/ou restituição de valores, tenho que esta seria totalmente inócua, diante da impossibilidade de se constituir dois títulos executivos, uma vez que a parte autora pretende o pagamento do dano material naqueles autos, que corresponde ao objeto da presente execução. Dessa forma, e com fundamento no art. 10 do CPC, determino venha à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a propositura da presente demanda, levando em conta o acima exposto e requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito [1] Manual de Direito Processual Civil, volume único, 5ª edição. Editora Método, p. 95.

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos nº 1025705-28.2022.8.11.0002 Vistos, Compulsando os autos, observo que a parte autora formulou pedido visando a concessão de gratuidade da justiça, todavia, apesar de intimada, descurou de comprovar sua impossibilidade de recolhimento das custas. Pois bem, nos termos do artigo 98, caput, do CPC, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta à assertiva do interessado de que não possui condições financeiras de arcar com as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios. Todavia, a aludida declaração não tem presunção “iuri et iuri” (absoluta), mas apenas presunção “iuri tantun” (relativa), ou seja, poderá existir indícios em que a declaração torne insuficiente para a comprovação da alegada escassez de recursos apontada na legislação. A propósito, colaciono jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. (...) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.(...) (STJ AgRg no Ag 957.761/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 05/05/2008) O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, exige a comprovação da insuficiência de recursos como pressuposto para a concessão do benefício ora analisado. Nesse contexto, a despeito da alegação de hipossuficiência da parte autora, verifica-se que o requerente é advogado, portanto, possui profissão consolidada, e efetuada pesquisa por meio dos Sistemas Infojud e Renajud, obtive a informação de que o autor conta com diversos imóveis e terrenos em seu nome, bem como a soma de 4 (quatro) veículos, conforme extratos anexos. Com efeito, não cabe ao Estado assumir despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aquelas dos que realmente necessitam. Esta interpretação, conforme o texto constitucional, não ofende ao disposto no art. 98 do CPC, já que deve ser interpretado à luz do inc. LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República. Portanto, não demonstrada a impossibilidade financeira de suportar os custos e as despesas processuais, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino venha a parte autora, no prazo de no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 233, § 1º da CNGC/MT. Intime-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Em que pese bastar a assertiva da pessoa natural de que não possui condições financeiras de arcar com as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios para que lhe seja deferida a justiça gratuita (art. 99, § 3º, CPC), tal declaração não possui presunção “iuri et iuri” (absoluta), mas apenas presunção “iuri tantun” (relativa), ou seja, poderá existir indícios em que a declaração torne insuficiente para a comprovação da alegada escassez de recursos apontada na legislação. Desse modo, determino, venha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira ou proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Por fim, diante da instituição do projeto piloto “Juízo 100% Digital” nesta Vara Cível, por meio da Portaria n. 706/2020-PRES[1], bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021[2] segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE), determino, venha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos. Em caso positivo, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Dispõe sobre a adesão, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, ao “Juízo 100% Digital” previsto na Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. [2] Regulamenta o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital” no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

12/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Perda do objeto

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Provisório

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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