Execução de Título Extrajudicial 0002041-17.2016.8.11.0027 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002041-17.2016.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:13

Publicação

17/04/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DESPACHO Processo: 0002041-17.2016.8.11.0027. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU: ARMANDO VELASCO RIBEIRO e outros (2) Nos termos da Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT, que alterou a Lei nº 7.603/2001, instituindo o recolhimento de custas para pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e assemelhados), NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INTIME-SE o exequente/autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento das taxas referentes às diligências requeridas. Informado o pagamento, conclusos. Cumpra-se, servindo a presente como mandado, ofício ou carta precatória. Itiquira/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 11:01

Mero expediente

15/04/2026, 11:01

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 21:35

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 09:19

Publicação

21/01/2026, 05:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0002041-17.2016.8.11.0027.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ARMANDO VELASCO RIBEIRO, JULCELINO VELASCO RIBEIRO, CLARINDA RODRIGUES RIBEIRO Em anexo, resultado da pesquisa INFOJUD. INTIME-SE a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Inerte, tornem para extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento

12/01/2026, 18:06

Outras Decisões

12/01/2026, 18:05

Decurso de Prazo

10/12/2025, 03:12

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0002041-17.2016.8.11.0027.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ARMANDO VELASCO RIBEIRO, JULCELINO VELASCO RIBEIRO, CLARINDA RODRIGUES RIBEIRO Vistos. Ao ID 190004052, este Juízo determinou a intimação da parte requerente para que promovesse o devido ato judicial. Contudo, constata-se que a referida parte permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação ou diligência que justifique a sua omissão. Vejamos o entendimento do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA – REJEIÇÃO I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que manteve a extinção do processo por abandono da causa, com base no art. 485, III, do CPC, diante da inércia da parte exequente, a Fazenda Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à alegação de abandono da causa e à validade da intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido foi claro ao aplicar corretamente o art. 485, III, do CPC, com base na inércia da parte exequente, que foi devidamente intimada por duas vezes. 4. A intimação por meio eletrônico é válida, conforme o art. 246, § 1º, do CPC, e não há omissão no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inércia reiterada da parte exequente justifica a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. 2. A intimação por meio eletrônico é válida para configurar o abandono processual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º; CPC, art. 246, § 1º; LEF, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.120.097/SP. (N.U 0002670-91.2015.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Assim, é imperativo que sejam adotadas as medidas cabíveis para assegurar a regularidade do feito. INTIME-SE o exequente para que requeira em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno neste ato que, a inércia será interpretada como abandono, nos termos legais e jurisprudenciais. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0002041-17.2016.8.11.0027.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ARMANDO VELASCO RIBEIRO, JULCELINO VELASCO RIBEIRO, CLARINDA RODRIGUES RIBEIRO Trata-se EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ID 85832078, p. 1/5). Aportou-se aos autos exceção de pré-executividade sob o ID 142149482, oportunidade em que a parte excipiente alega a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimado para se manifestar, o excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, oportunidade em que requereu a rejeição da mesma (ID 148308345) Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Quanto ao cabimento, a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria ali suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz, independentemente de provocação da parte, e não demandar maior dilação probatória. Compulsando os autos, verifico que a matéria debatida na presente exceção é a ocorrência da prescrição intercorrente, que é de ordem pública e pode ser revista e analisada a qualquer tempo. Assim, conheço a exceção apresentada e passo a sua apreciação. Como é cediço, a prescrição intercorrente ocorre quando a parte interessada no feito executivo não pratica os atos que lhe competiam, deixando o processo estagnado sem nenhuma movimentação pelo tempo correspondente ao da prescrição do direito almejado. Nesse sentido, o artigo 924 do Código de Processo Civil, que trata das formas de extinção da execução, assim preceitua: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Sendo assim, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam: a paralisação do processo sem justa causa pelo exequente e o período do tempo. Com efeito, a prescrição intercorrente tem por escopo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da execução, o que poderia ocorrer se fosse dada ao exequente a possibilidade de, quando bem entendesse, reavivar o processo. É o que certamente poderia ocorrer se fosse adotado o entendimento de que o exequente poderia renovar indefinidamente o prazo prescricional, bastando para tanto um simples requerimento para buscas de bens, de tempos em tempos, a realização de pesquisas por bens junto aos sistemas informatizados colocados à disposição do Poder Judiciário. Na espécie, contudo, proposta a ação dentro do prazo prescricional, e considerando que a paralização do processo ocorreu pela suspensão judicial, conforme se extrai da decisão que suspendeu o feito, face à interposição de embargos à execução (ID 85832078, Pág. 108 na data de 01/08/2018) e findou na data de 14/06/2022 (ID 109665233). Verifico que a parte exequente agiu diligentemente, atendendo a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, não há que se falar em prescrição do direito da pretensão de cobrança, uma vez que não vislumbro o descaso prolongado do exequente que ensejaria o lapso da prescrição intercorrente. Pelo exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, ao passo em que DETERMINO o regular prosseguimento do feito executivo. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual. Exauridas as vias recursais, INTIME-SE o exequente para que requeira em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para deliberação. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

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