Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003212-02.2012.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003212-02.2012.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/01/2026, 18:14

Documento

30/01/2026, 18:14

Remessa

29/01/2026, 15:09

Documento

29/01/2026, 15:09

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 18:00

Publicação

21/01/2026, 01:06

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 17:02

Definitivo

13/01/2026, 15:10

Trânsito em julgado

13/01/2026, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0003212-02.2012.8.11.0010.. EXEQUENTE: RATTI & LOPES ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. A parte ré/executada efetuou o pagamento do débito em questão. A parte autora/exequente concordou com o pagamento e/ou pugnou pela expedição de alvará para levantamento da quantia depositada/bloqueada pela parte ré/executada e/ou permaneceu silente. Ante o exposto, considerando o cumprimento integral da obrigação pela parte executada e a ausência de outros requerimentos pela parte exequente, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria Judicial com as providências necessárias ao levantamento do valor depositado, transferindo-o à conta indicada, caso necessário. Proceda-se à inclusão e/ou retirada da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Caso haja requerimento, baixe(m)-se eventual(is) restrição(ões) da(s) parte(s) ré(s)/executada(s) no SERASAJUD. Levantado(s) o(s) valor(es) depositado(s), não havendo requerimento(s) e/ou interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, remetam-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intime(m)-se. Cientifique-se o Ministério Público caso necessário. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento

08/01/2026, 20:34

Expedição de documento

08/01/2026, 20:34

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:11

Decurso de Prazo

12/12/2025, 19:15

Documentos

Sentença

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003212-02.2012.8.11.0010 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), ROMES JULIO TOMAZ - CPF: 287.965.001-15 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (REPRESENTANTE), CENTER BIKE LTDA - ME - CNPJ: 00.765.429/0001-70 (AGRAVADO), GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RATTI - CPF: 035.913.041-07 (ADVOGADO), CARLOMAN DOURADO EVANGELISTA - CPF: 604.260.711-15 (AGRAVADO), MARIA GISLEI SILVA (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), JAQUELINE PEREIRA LOPES RATTI - CPF: 052.810.191-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DESPROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1 VOGAL - EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2 VOGAL - EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 456) – REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA LC ESTADUAL Nº 631/2019 – INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO EM TRÂMITE – IRRELEVÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu execução fiscal movida contra Center Bike Ltda - ME e outros, relativa a crédito de ICMS Garantido Integral, inscrito na CDA nº 20111265. 2. A decisão recorrida acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, reconhecendo a inexigibilidade do tributo, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo STF no Tema 456 (RE 598.677/RS) e da remissão concedida pela LC Estadual nº 631/2019. II. Questão em discussão: 3. A questão central do recurso consiste em verificar se a existência de procedimento de compensação tributária pendente de análise administrativa impede a extinção da execução fiscal de tributo declarado inconstitucional e remitido por legislação estadual. III. Razões de decidir 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 456 da Repercussão Geral (RE 598.677/RS), assentou a inconstitucionalidade da exigência de antecipação do ICMS sem substituição tributária quando ausente previsão em lei complementar. No caso concreto, o ICMS Garantido Integral, instituído pelo Estado de Mato Grosso, fundamentava-se em decreto estadual sem suporte em legislação complementar, violando o princípio da legalidade tributária. 5. A edição da LC Estadual nº 631/2019 anistiou e remitiu os créditos tributários oriundos do regime do ICMS Garantido Integral, evidenciando o reconhecimento da insubsistência da cobrança por parte do próprio ente público. 6. A alegação do agravante de que a existência de procedimento administrativo de compensação tributária configuraria confissão irrevogável da dívida não se sustenta. O instituto da compensação não tem o condão de convalidar cobrança de tributo inconstitucional nem de revogar os efeitos da remissão tributária concedida por lei. 7. Ainda que houvesse compensação em curso, o art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 8.672/2007 prevê que a interrupção do parcelamento não impede a imputação dos valores pagos e o prosseguimento da execução fiscal. No caso, restou demonstrado que a devedora pagou apenas uma das três parcelas do acordo, sem comprovação de continuidade do parcelamento nos nove anos subsequentes. 8. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à inaplicabilidade de efeitos suspensivos ao processo administrativo de compensação sobre a execução fiscal de tributo declarado inconstitucional e remitido por legislação específica. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexigibilidade de tributo declarado inconstitucional pelo STF e remitido por legislação estadual impede a continuidade da execução fiscal, independentemente da existência de procedimento administrativo de compensação pendente de análise. 2. O simples protocolo de pedido de compensação tributária não convalida a exigibilidade de crédito tributário inconstitucional nem impede sua remissão pelo ente público. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução fiscal movida contra Center Bike Ltda - ME e outros para cobrança de crédito referente ao ICMS Garantido Integral, consubstanciado na CDA nº 20111265. O apelo interposto visava desconstituir a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, declarando a inexigibilidade do tributo, em razão da sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF (Tema 456 – RE 598.677/RS) e da remissão concedida pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019. O agravante sustenta que a existência de procedimento de compensação tributária pendente implica confissão irrevogável da dívida, razão pela qual não seria possível a extinção da execução antes da conclusão do procedimento administrativo. Argumenta, ainda, que a adesão ao processo de compensação constitui renúncia ao direito de impugnar a exigência do tributo, de modo que a sentença violaria a legalidade estrita da cobrança fiscal. Sem contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O R E L A T O R Decido. A questão central do recurso reside na validade da exigência do crédito tributário, tendo em vista que a execução fiscal foi lastreada em Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente ao ICMS Garantido Integral, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 456 da Repercussão Geral (RE 598.677/RS). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento supracitado, firmou o entendimento de que a antecipação do ICMS sem substituição tributária, quando exigida sem previsão em lei complementar, é inconstitucional. O regime de ICMS Garantido Integral, adotado pelo Estado de Mato Grosso, tinha sua previsão estabelecida em decreto estadual, sem base em lei complementar, violando o princípio da legalidade tributária. Além disso, a Lei Complementar Estadual nº 631/2019 anistiou e remitiu todos os créditos tributários oriundos do regime de ICMS Garantido Integral. Assim, a manutenção da execução fiscal seria inviável, pois o próprio Estado editou norma reconhecendo a insubsistência da cobrança. Outrossim, a parte agravante sustenta que o crédito estaria em processo de compensação, o que impediria a extinção da execução fiscal. No entanto, o próprio parágrafo 2º do artigo 7º da Lei Estadual nº 8.672/2007 estabelece que, em caso de interrupção do parcelamento, os pagamentos realizados serão imputados, prosseguindo-se com a execução. No caso, conforme bem observado na decisão monocrática, a devedora pagou apenas uma das três parcelas do acordo e, ao longo de mais de nove anos, não houve comprovação da continuidade do parcelamento ou do deferimento definitivo da compensação. Neste sentido, é o entendimento consolidado por este Sodalício: AGRAVO INTERNO – DECISÃO Acórdão - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE N.º 598.677 – TEMA 456)– EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE – NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL – MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou, por unanimidade, a tese de repercussão geral (Tema 456), concluindo que: “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito”. A existência de processo de compensação em trâmite na esfera administrativa não tem o condão de impedir a extinção da execução fiscal, considerando que os efeitos da nulidade de ato inconstitucional o tornam nulo desde a sua criação. Limitando-se a agravante a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada no decisum, sem apresentar nenhum fundamento novo que justifique sua reforma, o não provimento do regimental é medida que se impõe. (N.U 0010011-36.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). Portanto, o fato de o débito ter sido objeto de tentativa de compensação não tem o condão de modificar sua natureza ilegal e inexigível, tampouco suspender indefinidamente a execução fiscal. Ademais, pela inteligência do artigo 1.01, §3º do Código Processual Civil, o agravo interno deve ser rejeitado quando a decisão atacada estiver em conformidade com jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores ou deste Tribunal. No caso concreto, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 456) e pela legislação estadual evidencia a total ausência de fundamento jurídico para a reforma da decisão. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo interno, mantendo a decisão monocrática que reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário, extinguiu a execução fiscal e condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/03/2025

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de exceção de pré-executividade (id. 121544689) ofertada nos autos da ação de execução fiscal, em que o executado alega que os créditos tributários exigidos pelo Estado de Mato Grosso na CDA referem-se a ICMS garantido integral, extinto pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019, que anistiou e remitiu todos os créditos tributários relativos ao referido benefício/tratamento tributário diferenciado. Por sua vez, o exequente apresentou manifestação ao id. 124961172, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade, vez que o crédito encontra-se em processo de compensação. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Como escreve Humberto Theodoro Júnior:“(...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. Admite-se excepcionalmente a peça defensiva para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção, mesmo porque existe um sistema de insurgência à disposição da executada no Código de Processo Civil vigente. Pois bem. Sobre o tema, o RE 598.677, Tema 456/STF, fixou a tese de que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.” (STF – RE: 598.677/RS, Relator: Ministro Dias Toffoli, Data Julgamento: 4/5/2021). Nesse sentido, tem-se que a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no supracitado Recurso Extraordinário concluiu pela necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS. Para o relator, min. Dias Toffoli, “como no regime de antecipação tributária sem substituição o que se antecipa é o momento da hipótese de incidência, as únicas exigências do artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição são as de que a antecipação se faça por meio de lei e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária”. Ainda, importante consignar que a Lei Complementar Estadual nº 631/2019 extinguiu todos os créditos tributários que foram instituídos por meio de decreto, em desacordo com a Constituição Federal. O art. 3º da referida LC assim dispõe: Art. 3º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes da fruição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, instituídos pelo Estado de Mato Grosso, exclusivamente em decorrência de o ato normativo ter sido editado em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, desde que o referido ato tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado até 8 de agosto de 2017. Posteriormente, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também já se manifestou acerca do tema, entendendo que a norma infralegal viola o princípio da estrita legalidade tributária, de modo que somente através de lei complementar poderá se estabelecer critérios especiais de tributação. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 631/2019 – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11º, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou, por unanimidade, a tese de repercussão geral (Tema 456) no Recurso Extraordinário 598677 concluindo que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito”.2. O regime de antecipação do imposto, conhecido como ICMS Garantido, que tinha sua previsão estabelecida, também, no Regulamento de ICMS/2014 (artigos 777 a 780) foi revogado pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019 (em vigor a partir de janeiro/2020), que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários.(...)(N.U 1008021-92.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2022, Publicado no DJE 19/04/2022) Lado outro, a respeito da matéria alegada pelo exequente, de que o débito em comento está em trâmite de compensação na esfera administrativa e dessa forma não pode ser extinto, razão não lhe assiste. Isso porque, conforme já dito, se trata de ICMS garantido integral, o qual teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do RE 598.677/RS, com repercussão geral, (Tema 456), bem como pelo STJ no julgamento do REsp. 1130023/RS. Além do mais, o próprio Estado de Mato Grosso com a edição da Lei Complementar Estadual nº 631/2019, anistiou e remitiu todos os créditos tributários relativos ao referido regime de cobrança antecipada. Logo, ainda que exista processo de compensação em trâmite, este não tem o condão de impedir a extinção da execução, dado que os efeitos da nulidade de ato inconstitucional torna o ato nulo desde a sua criação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO – DECISAO REFORMADA – ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDETNES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO – NÃO RECONHECIDOS – VÍCIOS INEXISTENTES – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presente, na decisão embargada, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu na hipótese, visto que o recurso foi manejado buscando apenas a rediscussão da matéria fática e jurídica já apreciada e decidida com clareza e fundamentação no acórdão impugnado.2. In casu, a execução fiscal foi julgada extinta ante o reconhecimento de que a cobrança é indevida, tendo em vista que o ICMS garantido integral se afigura inconstitucional conforme precedentes do STF – RE 598.677 – TEMA 456. Além do mais, o próprio Estado de Mato Grosso com a edição da Lei Complementar Estadual nº 631/2019, anistiou e remitiu todos os créditos tributários relativos ao referido regime de cobrança antecipada. 3. A existência de processo de compensação em trâmite na esfera administrativa não tem o condão de impedir a extinção da execução fiscal, considerando que os efeitos da nulidade de ato inconstitucional torna o ato nulo desde a sua criação. 4. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1020984-73.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Por estas razões, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado/excipiente, para declarar a inexigibilidade do crédito apontado na CDA nº. 20111265 relativo ao ICMS GARANTIDO INTEGRAL e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Destarte, CONDENO a exequente/excepta ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico ora obtido, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

11/09/2023, 00:00

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