Execução de Título Extrajudicial 1021860-59.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1021860-59.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/10/2024, 16:12

Remessa (outros motivos)

14/09/2024, 02:07

Publicação

29/07/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

26/07/2024, 00:00

Documento

25/07/2024, 15:48

Definitivo

15/07/2024, 10:09

Ato ordinatório

15/07/2024, 10:08

Reativação

15/07/2024, 09:49

Definitivo

21/06/2024, 15:29

Trânsito em julgado

21/06/2024, 15:28

Decurso de Prazo

05/06/2024, 08:09

Publicação

24/05/2024, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Anote-se o necessário, conforme postulado no ID 142389622, registrando-se que, ao contrário do que equivocadamente afirmado, a Defensoria Pública, a quem compete peticionar nos autos e acompanhar seu assistido, está regularmente habilitada nos autos desde 2022, ciente da celebração do acordo pela parte que representa, tanto que expressamente formulou proposta inicial de acordo no ID 83988511, nova proposta nos IDs 123705096 e 133457231, assim como anuiu expressamente com o ajuste no ID 135954555, inclusive comprovando a realização de pagamentos de parcelas nos IDs 136815420 e 139666712. Portanto, não havia qualquer óbice à homologação do acordo por este Juízo, máxime por se tratar de direito disponível, referente a débito inferior a 20 (vinte) salários mínimos e ante o disposto no artigo 57 da Lei nº 9.099/95 (O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.), presumindo-se a concordância das partes com o ajuste celebrado. Vale lembrar que os processos nos Juizados Especiais são informados pelos princípios específicos estampados no artigo 2º da aludida lei, isto é, "oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.", no mesmo sentido da previsão cogente prevista no artigo 3º, § 3º, do próprio CPC, segundo a qual "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.". Outrossim, nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC, respectivamente, "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." e "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.". Assim, sem maiores delongas, cumpra-se integralmente a r. sentença constante do ID 141916964, anotando-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Anote-se o necessário, conforme postulado no ID 142389622, registrando-se que, ao contrário do que equivocadamente afirmado, a Defensoria Pública, a quem compete peticionar nos autos e acompanhar seu assistido, está regularmente habilitada nos autos desde 2022, ciente da celebração do acordo pela parte que representa, tanto que expressamente formulou proposta inicial de acordo no ID 83988511, nova proposta nos IDs 123705096 e 133457231, assim como anuiu expressamente com o ajuste no ID 135954555, inclusive comprovando a realização de pagamentos de parcelas nos IDs 136815420 e 139666712. Portanto, não havia qualquer óbice à homologação do acordo por este Juízo, máxime por se tratar de direito disponível, referente a débito inferior a 20 (vinte) salários mínimos e ante o disposto no artigo 57 da Lei nº 9.099/95 (O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.), presumindo-se a concordância das partes com o ajuste celebrado. Vale lembrar que os processos nos Juizados Especiais são informados pelos princípios específicos estampados no artigo 2º da aludida lei, isto é, "oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.", no mesmo sentido da previsão cogente prevista no artigo 3º, § 3º, do próprio CPC, segundo a qual "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.". Outrossim, nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC, respectivamente, "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." e "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.". Assim, sem maiores delongas, cumpra-se integralmente a r. sentença constante do ID 141916964, anotando-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento

Definitivo

Ato ordinatório

Reativação

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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