Execução de Título Extrajudicial 0003758-20.2005.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003758-20.2005.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0003758-20.2005.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) MITAKUNA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA e outros (2) Vistos. Requer a parte exequente a realização de novas buscas via sistema SISBAJUD (id 183375215). No entanto, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou verdadeiramente satisfatória. Vale destacar que a última providência realizada nos autos foi a busca de valores via SISBAJUD, ocasião em que o valor bloqueado sequer se mostrava suficiente para arcar com os valores das custas judiciais. Nesse contexto, a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Se não bastasse, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, mesmo se tratando de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, eis o entendimento jurisprudencial. Veja-se: TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 05 (cinco) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MITAKUNA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA, HELY FELICIANO DE CAMARGO, VERA TRISTAO DA ROCHA CAMARGO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0003758-20.2005.8.11.0037 Vistos. Defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros das executadas HELY FELICIANO DE CAMARGO CPF: 012.189.219-00 e VERA TRISTAO DA ROCHA CAMARGO CPF: 365.640.959-53, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 3.365.451,90 ( três milhões trezentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), na modalidade “teimosinha”, sendo anexado a esta decisão somente o resultado dos dias em que foi realizado o desdobramento da ordem. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ (Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto), indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Não obstante, DEFIRO o pedido de busca de bens em nome das partes executadas HELY FELICIANO DE CAMARGO CPF: 012.189.219-00 e VERA TRISTAO DA ROCHA CAMARGO CPF: 365.640.959-53, através do sistema INFOJUD, com a juntada do resultado nos autos. Ainda, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de transferência aos veículos, eventualmente encontrados em nome das executadas HELY FELICIANO DE CAMARGO CPF: 012.189.219-00 e VERA TRISTAO DA ROCHA CAMARGO CPF: 365.640.959-53, através do sistema RENAJUD, junto ao DETRAN/MT. No que se refere ao pedido de restrição de circulação, consigno, no entanto, que a restrição incluída permanecerá de transferência, eis que, o bloqueio de circulação consiste em medida gravosa, que somente se justifica se evidenciado, no caso concreto, o envolvimento de legislação administrativa de trânsito, ilícitos penais, litigância de má-fé ou demais questões relacionadas à segurança pública, situações estas excepcionais, as quais não verifico no presente caso. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de pesquisa no CCS Bacen - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - em face das executadas HELY FELICIANO DE CAMARGO CPF: 012.189.219-00 e VERA TRISTAO DA ROCHA CAMARGO CPF: 365.640.959-53. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao SERASA/SPC para negativação do nome das partes executadas HELY FELICIANO DE CAMARGO CPF: 012.189.219-00 e VERA TRISTAO DA ROCHA CAMARGO CPF: 365.640.959-53 em razão deste processo, ante o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 0003758-20.2005.8.11.0037 MITAKUNA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA e outros (2) Vistos. Defiro o requerimento de penhora on line em nome das partes executadas HELY FELICIANO DE CAMARGO CPF: 012.189.219-00 e VERA TRISTAO DA ROCHA CAMARGO CPF: 365.640.959-53 no valor atualizado da dívida, que perfaz o montante de R$ 3.260.044,06 (três milhões e duzentos e sessenta mil e quarenta e quatro reais e seis centavos). Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. Realizada a penhora, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Defiro, ainda, o pedido de inclusão de restrição aos veículos através do sistema RENAJUD. Procedam-se às diligências a fim de se incluir a restrição no veículo registrado em nome das partes executadas HELY FELICIANO DE CAMARGO CPF: 012.189.219-00 e VERA TRISTAO DA ROCHA CAMARGO CPF: 365.640.959-53, junto ao DETRAN/MT. Sem prejuízo, defiro o pedido de busca de bens nome dos executados HELY FELICIANO DE CAMARGO CPF: 012.189.219-00 e VERA TRISTAO DA ROCHA CAMARGO CPF: 365.640.959-53 através do sistema INFOJUD. Procedam-se às diligências a fim de se buscar eventuais bens em nome das partes executadas HELY FELICIANO DE CAMARGO CPF: 012.189.219-00 e VERA TRISTAO DA ROCHA CAMARGO CPF: 365.640.959-53, utilizando-se o Sistema INFOJUD, devendo as declarações de imposto de renda serem juntadas no modo sigiloso. Ademais, defiro o pedido de expedição de ofício ao SERASA/SPC para negativação do nome das partes executadas HELY FELICIANO DE CAMARGO CPF: 012.189.219-00 e VERA TRISTAO DA ROCHA CAMARGO CPF: 365.640.959-53 em razão deste processo, ante o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Realizadas as diligências, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

21/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar as partes do documento juntado id. 226854039, para os devidos fins.

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