Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007269-06.2017.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007269-06.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

09/07/2024, 00:00

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: ELEIA ROMITTI EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0007269-06.2017.8.11.0037. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ELEIA ROMITTI em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, devidamente qualificados nos autos. A parte executada impugnou o valor dos honorários, calculados pela parte autora em 10% sobre o valor liquidado, sob o argumento de que na decisão monocrática de id n. 65589993, os honorários foram arbitrados sobre o valor atribuído à causa. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão determinou que os honorários do processo de conhecimento deveriam ser fixados após a liquidação do julgado. Assim, entende-se que é devido tanto os honorários fixados na decisão de id n. 65589993, em razão do não conhecimento do recurso, quanto os honorários do processo de conhecimento que devem ser fixados assim que liquidado o julgado. Destarte, ausente discordância quanto ao cálculo do valor devido à parte, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte exequente no id n. 119897515, e estando liquidado o julgado, fixo os honorários do processo de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor do cálculo (R$ 151.723,03), nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Desse modo, não há que se acolher a impugnação, haja vista que, inobstante não haver arbitramento à época de sua apresentação, o percentual utilizado pela parte autora é o mesmo utilizado costumeiramente pelo juízo, coincidindo com o ora fixado. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se a expedição da requisição de pagamento, conforme o cálculo apresentado. Em seguida, efetuado o depósito pelo ente público, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores pela parte exequente. Caso o(a) Advogado(a) tenha juntado aos autos seu contrato de honorários, proceda-se conforme disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Decorrido o prazo para pagamento da requisição de pequeno valor, remetam-se os autos à contadoria para atualização e, após, conclusos para sequestro, nos termos do Provimento n. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0007269-06.2017.8.11.0037.. REQUERENTE: ELEIA ROMITTI REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO ajuizada por ELEIA ROMITTI em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos, visando a apuração de defasagem de sua remuneração na conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). Termo de audiência de conciliação coletiva no ID nº 58880197. No ID nº 65589993, decisão não conhecendo do recurso inominado apresentado pela parte requerida, bem como arbitrando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A parte requerente, no ID nº 76353413, anexou demonstrativo de cálculos. Decisão declarando a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a causa (ID nº 88702210). É o breve relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ajuizada com o intuito de liquidar sentença que condenou o ente municipal ao pagamento da perda salarial decorrente da incorreta conversão do padrão monetário URV. Da sentença foi interposto recurso, ao qual foi negado provimento ao recurso e retificou-se parcialmente a sentença. Sobre a liquidação de sentença, vejamos as disposições do Código de Processo Civil: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. (...) Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Cumpre registrar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a liquidação de sentença enseja decisão que desafia recurso de agravo de instrumento, consoante determina o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, haja vista que, por não colocar termo ao processo, não se enquadra no conceito de sentença, possuindo natureza eminentemente interlocutória (art. 203, § 2º, do CPC). Com efeito, verifica-se dos autos que, em audiência de conciliação coletiva realizada em 19/11/2020 pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública, restou proferida decisão acolhendo a perícia contábil apresentada pelo Município de Primavera do Leste/MT e fixando como defasagem salarial o percentual de 11,177% para os processos em que a sentença não tenha reconhecido o percentual de 11,98%. Vejamos parte do decisum: (...) O ente público trouxe aos autos perícia contábil constatando que houve defasagem salarial entre 11,177% a 15,72%, em desfavor dos servidores públicos municipais decorrentes da URV, no entanto, a mesma perícia afirmou que a Lei Municipal nº 704 de 20 de dezembro de 2001 promoveu a reestruturação de cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais, o que teria acarretado na regularização da remuneração e, portanto, as diferenças salariais pretendidas pelos autores estariam superadas pela prescrição. As partes demandantes, por sua vez, manifestaram-se pela rejeição das alegações trazidas pelo demandado em virtude da prescrição já ter sido apreciada e afastada na sentença de mérito e também em fase recursal, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. Afirmam também que a Lei Municipal 704/2001 não repôs a defasagem em relação à conversão equivocada da URV. Ao analisar a Lei Municipal, verifico que, a despeito da Lei nº 704 de dezembro de 2001 trazer em seu preâmbulo que a lei tratou da estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste, estabelecendo normas de enquadramento e instituindo nova tabela de vencimentos, não há qualquer comprovação de que a defasagem salarial tenha sido incorporada à remuneração, existindo, inclusive, em vários processos holerites que demonstram que, após a entrada em vigor da Lei Municipal, as remunerações continuaram as mesmas, o que demonstra que não houve a reestruturação remuneratória. Além disso, as sentenças e eventuais recursos já trataram desta matéria, estando ela, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. Desta forma, ACOLHO a perícia contábil apresentada pelo Município de Primavera do Leste e FIXO como defasagem salarial o percentual de 11,177%, para os processos que a sentença não tenha reconhecido o percentual de 11,98%. (...) Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se as partes autoras para que, no prazo de 45 dias, elaborem seus próprios cálculos baseados na defasagem de 11,177% ou de 11,98% (apenas nos processos em que este percentual já foi reconhecido em sentença transitada em julgado) e, na sequência, intime-se o ente público, para que, no mesmo prazo, impugne os cálculos apresentados, sendo seu silencio interpretado como concordância. (...) (Destaques e grifos constam no original). À vista disso, constata-se que a fase de liquidação de sentença alcançou o objetivo de apurar o percentual da defasagem na remuneração dos servidores do executivo municipal por ocasião da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV), conforme fixado na decisão supracitada. Destarte, a parte requerida não comprovou a incorporação da defasagem salarial à remuneração pela Lei Municipal nº 704, de 20 de dezembro de 2001, razão pela qual sua alegação de prescrição não deve ser acolhida. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 203, § 2º, do Código de Processo Civil, encerro a liquidação de sentença por arbitramento e DECLARO o percentual da defasagem em 11,177%, para os processos em que a sentença não tenha reconhecido o percentual de 11,98%, conforme fixado na audiência de conciliação coletiva realizada em 19/11/2020 pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Proceda-se a conversão da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Analisando os autos, verifica-se largo lapso temporal decorrido desde a apresentação dos demonstrativos, bem como não foi realizada a incorporação do percentual de defasagem fixado, razão pela qual, a fim de se evitar o alongamento da tramitação do processo com execuções complementares, entendo que a homologação dos valores devidos deve se dar após a apresentação de novo demonstrativo de cálculo, assim que ocorrer a incorporação do percentual de defasagem supramencionado. Dessa forma, caso a parte autora ainda seja servidor(a) público(a) municipal ativo(a), determino que o ente público promova a incorporação do percentual de defasagem de 11,177% na folha de pagamento da parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos tal incumbência. Fica a parte requerente intimada para que, comprovada a incorporação do percentual, apresente demonstrativo de cálculo, nos termos da sentença, acórdão e precedentes aplicáveis à hipótese, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, intime-se a parte requerida para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0007269-06.2017.8.11.0037.. AUTOR: ELEIA ROMITTI REU: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE AGRAVANTE: MANOEL MOREIRA COSTA e outros Advogado (s): CLEOSMAR PEREIRA MATOS, ADILMA DA SILVA GONCALVES AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ERRÔNEA ATRIBUIÇÃO AO VALOR DA CAUSA QUE NÃO CORRESPONDE AO REAL VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO QUE O AUTOR/AGRAVANTE PRETENDE ALCANÇAR NO PROCESSO ORIGINÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA É A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.952/2010, BEM COMO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, CONSTATANDO-SE QUE A QUANTIA ESTÁ MUITO ACIMA DOS 60 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS COMO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECISÃO REFORMADA PARA FIXAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA PERANTE O JUÍZO DA 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA. RECURSO PROVIDO. Vistos, Trata-se de processo em fase de liquidação por arbitramento em que os cálculos apresentados pela parte exequente ultrapassam o limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos, resultando na incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para a causa. Ressalto que o proveito econômico da parte requerente foi efetivamente aferido apenas na fase de liquidação por arbitramento, razão pela qual o valor inicialmente atribuído à causa foi majorado extrapolando o teto do Juizado da Fazenda Pública. Segue jurisprudência neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALÁRIAIS. VALOR DO PROVEITO ECONOMICO ACIMA DO TETO PREVISTO PARA JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO PARTICULAR DE ENTENDIMENTO. PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELA SEÇÃO CÍVEL NÃO APLICADA AO CASO CONCRETO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001015-19.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 01.03.2021) (TJ-PR - CC: 00010151920178160056 Cambé 0001015-19.2017.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002550-84.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8002550-84-2018-805-0000, sendo Agravante MANOEL MOREIRA COSTA e Agravado MUNICÍPIO DO SALVADOR. (TJ-BA - CO: 80025508420188050000, Relator: SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2018) Saliento que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 85560/2016, que gerou a remessa do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública levou em conta o valor inicialmente atribuído à causa, o que não se aplica mais ao presente feito, posto que o montante apurado elevou o valor da causa e o proveito econômico acima de 60 salários. Diante do exposto, com respaldo nos artigos 43 e 64 do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento da presente liquidação de sentença. Assim, com fundamento nos princípios da celeridade, da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais, bem como no artigo 6º da Lei 9.099/1995, determino a redistribuição do processo à 4ª vara da Comarca de Primavera do Leste/MT, devendo a Secretaria da 5ª Vara providenciar as baixas necessárias, inclusive encaminhando-o à redistribuição. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009). Cumpra-se com urgência. Primavera do Leste/MT, 29 de junho de 2022. Eviner Valério Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

—

Trânsito em julgado

Documento

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Expedição de documento

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(130)