Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000131-98.2022.8.11.0035 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000131-98.2022.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000131-98.2022.8.11.0035.. REQUERENTE: FATIMA APARECIDA LIMA ROSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO GARCAS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES - Justiça Gratuita A impugnação à justiça gratuita foi formulada em momento inoportuno. Por força dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009, a todos os litigantes em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública cabem isenção no pagamento de custas e taxas processuais. Eventual assistência judiciária gratuita em favor da promovente será analisada por ocasião da interposição de eventual recurso inominado. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se de AÇÃO DECLARATÒRIA DE INEXISTENCIA DE DÈBITO C.C REPARAÇÂO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA, em que a autora sustenta ter sido cobrada indevidamente na ação de execução fiscal n. 1001344- 13.2020.8.11.0035, por dívida já quitada. Ao final pretende ser indenizada pelos danos morais sofridos no valor de R$ 25.0000,00. Regularmente citado, o requerido alega que a dívida era válida, razão pela qual a cobrança era legítima. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Conforme consta dos autos, a execução fiscal n. 1001344- 13.2020.8.11.0035 foi distribuída em 23/12/2020, referente aos débitos do ano de 2016 que totalizavam R$ 600,56. O artigo 37, § 6º, da Constituição da República de 1988, dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Sabe-se que o direito brasileiro adota a chamada "Teoria do Risco da Administração", pela qual o Estado é responsável pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causarem a terceiros, não se presumindo a sua culpa ou dolo. Portanto, para que seja configurada a responsabilidade do Estado (lato sensu), deve-se de antemão verificar a conduta do lesado na ocorrência do dano. É de suma importância observar o nexo de causalidade entre a conduta do agente no exercício de suas funções e o dano ou prejuízo ocasionado à vítima. Na espécie, não há como extrair dos autos falha do ente público, pois, do próprio documento trazido pela parte autora na inicial, anexo ao ID n. 76117567, o parcelamento do débito fiscal referente aos anos de 2016 e 2020 ocorrido em 07/01/2021 e no ID 76117560, o comprovante de pagamento da primeira das seis parcelas acordadas, datado de 11/01/2021. Logo, faltavam 05 (cinco) parcelas do acordo para quitação integral da dívida. Portanto, não há que se falar em cobrança indevida, haja vista que no ato da distribuição da execução, em 23/12/2020, a requerente era devedora, agindo o réu no exercício regular do direito, cabendo à executada, no momento em que efetuou a quitação do débito, informar ao juízo o pagamento, o que restou evidenciado. Ademais, quando o requerido tomou ciência do adimplemento total da obrigação, providenciou o pedido de extinção da execução Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. LEI COMPLEMENTAR N.º 904/2015. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULO NOVO E DIREITO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO PROGRAMA NOTA LEGAL NÃO CONCEDIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJ-DF 07010800520188070018 DF 0701080-05.2018.8.07.0018, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, sem razão a autora no seu pedido inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito de Alto Garças, para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Publicado e registrado no PJE. Wilson Vicente Leon Junior Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000131-98.2022.8.11.0035.. REQUERENTE: FATIMA APARECIDA LIMA ROSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO GARCAS Intimação - DECISÃO DESIGNO AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 14 de MARÇO de 2023, às 14h:00min (horário oficial de Mato Grosso). Consigno que a audiência poderá ser acessada por meio de recurso tecnológico de videoconferência (plataforma Teams Microsoft), devendo os participantes acessarem o seguinte link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OGZhNzNiZDAtN2U3ZS00OTdkLTllNmMtNzcwM2IyM2Y2YzY3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25221cd1d500-88ec-42ef-9562-4d8d9bbab1c0%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=f4aeb30f-f69c-411a-922d-77de25c80817&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). As partes/testemunhas participarão da solenidade comparecendo de forma presencial ao Fórum desta Comarca de Alto Garças/MT, ou acessando o respectivo sistema em sua própria residência. Consigno que as testemunhas deverão apresentar documento com foto para identificação. Envie-se o link de acesso às partes por correio ou meio eletrônico, cientificando-as de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados e, no máximo, de 03 (três) testemunhas; Caso queiram que as testemunhas sejam intimadas por este Juízo deverão requerer até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência instrutória, nos termos do art. 34, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95; Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

06/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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