Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000008-59.2020.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000008-59.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000008-59.2020.8.11.0039. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): ORLANDO TRIVELATO NETO Intime-se a autora para manifestação acerca da certidão contida em ID. 229493326.. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, tendo em vista a parte autora ter renunciado o excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, e com as implementações determinadas pela Resolução CJF 945/2025, que alterou a Resolução CJF 822/2023, com vigência a partir de 1º/04/2025 para RPV e 03/04/2025 para precatório, para os cálculos com data base a partir de janeiro de 2022: deverá informar o valor principal, valor dos juros até 12/2021 e o valor selic a partir de 01/2022. No caso em questão, (renuncia) a parte autora deverá anexar o calculo discriminando o valor principal, juros ou selic, se for o caso, e valor total de 60 (sessenta) salários mínimos. razão pela qual impulsiono os autos à parte autora para apresentação do respectivo cálculo.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000008-59.2020.8.11.0039. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a manifestação de ID 212524574, na qual o exequente expressamente renuncia ao valor excedente ao limite legal para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com fundamento no art. 100, §4º da Constituição Federal, HOMOLOGO a renúncia manifestada. Tendo em vista que não houve impugnação ao cumprimento de sentença por parte do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, limitados ao teto da RPV. DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento do crédito principal e dos honorários sucumbenciais, observando-se os dados bancários informados na petição de ID 216041532. Antes de encaminhar o ofício requisitório ao Tribunal competente, INTIMEM-SE as partes para ciência da expedição da Requisição de Pequeno Valor, nos termos da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Após, Intimação - DECISÃO AUTOR(A): ORLANDO TRIVELATO NETO INTIME-SE a autoridade da pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para proceder com o pagamento da obrigação no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, II do Código de Processo Civil). Com a comprovação do depósito, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do exequente e seu patrono, conforme dados bancários informados. Em seguida, tornem-me os autos conclusos para sentença de extinção em razão da satisfação do crédito exequendo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 11:25

Decurso de Prazo

18/12/2025, 02:07

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:33

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:19

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 18:16

Evolução da Classe Processual

21/10/2025, 17:22

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 14:03

Decurso de Prazo

08/10/2025, 07:49

Publicação

12/09/2025, 21:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 21:22

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000008-59.2020.8.11.0039. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (I) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (II) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (III) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a sentença, inadmissível nos embargos de declaração. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ORLANDO TRIVELATO NETO INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem contrarrazões recursais, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000008-59.2020.8.11.0039.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário por incapacidade de segurado especial (rural), proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora a alegou, na petição inicial, ser portadora de patologias de ordem osteomuscular, quadro clínico que lhe incapacita para o trabalho e/ou para as atividades habituais. Asseverou ter apresentado pedido administrativo no dia 11/07/2019, objetivando o benefício previdenciário por incapacidade, contudo, tal pleito foi indeferido pela Autarquia ré, sob o argumento de não constatação da incapacidade alegada. Com o recebimento da petição inicial, a assistência judiciária foi gratuita concedida. Citada, a parte requerida apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Ao final da peça contestatória, a Autarquia ré colacionou o extrato CNIS da parte autora. O laudo médico, realizado pelo perito do Juízo, concluiu que o periciado, ora requerente, é portador de osteoartrose primária generalizada (CID M15.0); artropatias em outras doenças especificadas classificadas em outra parte (CID M14.8); outras artropatias específicas não classificadas em outra parte (CID M12.8), estando impossibilitado de exercer as atividades laborais habituais, razão sem possibilidade de melhora. No ato, o perito médico constatou a incapacidade parcial e permanente e indicou não haver possibilidade de recuperação. As partes foram oportunizadas a manifestar acerca do laudo pericial. Realizada a audiência de instrução, colheu-se prova oral com a finalidade de averiguar a condição de atividade rural em regime de economia familiar. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, salienta-se que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão concedidos ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho de forma temporária para sua atividade habitual (auxílio-doença), ou, de forma total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez), nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Dessa forma, para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, deve a parte autora comprovar a incapacidade laboral, comprovar a qualidade de segurado, bem como comprovar o cumprimento do quesito carência, correspondendo a 12 (doze) contribuições previdenciárias – quando não incidir o previsto no art. 26, inciso II, Lei n. 8.213/91 –, conforme determina o art. 25, inciso I, e art. 59, caput, ambos da Lei n. 8.213/91. No caso sub judice, a incapacidade alegada foi verificada por meio de laudos médicos apresentados com a petição inicial e por perícia médica do Juízo, aferindo que a parte autora é portadora de doenças de ordem osteomuscular. Em sua análise, o perito concluiu que a periciada, ora requerente, é portadora de doença impeditiva para exercer atividade laboral habitual e outras diferentes da sua habitual. Por fim, constatou a incapacidade laboral parcial e permanente. A perícia médica indicou, ainda, pela impossibilidade de reabilitação da parte autora, indicando, contudo, que não há como precisar a data da incapacidade do autor. Assim, comprovada a incapacidade parcial e permanente, é devido à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pois este pressupõe incapacidade permanente de reabilitação profissional. No tocante à qualidade de segurado e carência, tais requisitos restam devidamente comprovados. A parte autora sustentou, na petição inicial, que desempenha atividade rural em regime de economia familiar e, para tanto, apresentou os seguintes inícios de prova material: a. Notas fiscais de compra e venda de insumos agrícolas, referentes aos anos de 2018 e 2019 – em nome do autor, indicando endereço rural. Além disso, na audiência de instrução realizada em 13/06/2024, inquiriram-se as testemunhas José de Freitas e Francisco Rodrigues dos Santos, ambas firmes em relatar a trajetória do requerente na condição de trabalhador rural em regime de econômica familiar. A primeira testemunha, José de Freitas, declarou saber que o autor reside há vários anos na comunidade rural Nova Paulista, e que desde que o conhece o autor vive no campo. Informou que atualmente o autor mora com sua esposa, sua genitora, uma prima e a filha dele. A testemunha indicou que todos moram na mesma casa e que sua esposa o ajuda no serviço no campo, e que sua filha ainda não é adulta. Afirmou que na terra do autor ele trabalha com lavoura e gado, e que em razão da incapacidade não tem conseguido trabalhar no campo. A segunda testemunha, Francisco Rodrigues dos Santos, declarou conhecer o autor há aproximadamente 34 anos, e que o autor sempre residiu na comunidade conhecida como “Curva do Cachorro”. Relatou que a mãe e a esposa do autor nunca tiveram vínculos urbanos. A testemunha indicou que o autor tem alguns bovinos, e que possui um veículo de uso próprio. Sobre a amplitude do alcance que a prova testemunhal pode ter em processos dessa natureza, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme, inclusive com exemplos julgados em sede de recurso repetitivo de controvérsias. Veja-se: [...] 1. A Primeira Seção do STJ fixou, no julgamento do REsp n. 1.348.633/SP (DJe de 05/12/2014), submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. 2. No caso concreto, os documentos trazidos aos autos pelo autor como início de prova material foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa e podem ser estendidos tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. (AgRg no REsp 1435797/PB, Primeira Turma, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 25/10/2016, DJe 10/11/2016). Sabe-se que, para o benefício vindicado, a autora deve demonstrar no mínimo 12 meses de desempenho de atividade rural individual ou em regime de economia familiar anterior à data estimada da incapacidade ou do requerimento administrativo, situação que restou comprovada nos autos. Frise-se que, pelo extrato CNIS apresentado com Autarquia ré, não há informações acerca de eventual vínculo empregatício urbano da parte autora ou de contribuições previdenciárias vertidas como contribuinte individual, pelo contrário. Portanto, o início de prova material juntado aos autos pela parte autora foi completado pela prova oral colhida em audiência, os quais demonstram ser ele, o autor, trabalhador rural pelo período exigido para a concessão do benefício. Isto é, no que toca à persuasão racional deste Juízo, tem-se que a prova pericial colhida, assim como os documentos juntados aos autos, são hábeis a comprovar os fatos narrados na inicial, estando demonstrado que o autor é acometido de enfermidade que a incapacita parcial e permanentemente para o trabalho e figura como segurado especial (rural). Desse modo, constata-se que a pretensão do requerente em ter a concessão do benefício previdenciário por incapacidade está perfeitamente amparada pela lei, uma vez que ela preenche todos os requisitos legais para sua concessão. O regime de economia familiar O regime de economia familiar, para efeitos de reconhecimento da qualidade de segurado, é um sistema de trabalho de mútua assistência e mútua dependência em que todos os membros da família trabalham para a subsistência de todo o grupo familiar. Em razão disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros se firmou no sentido de que as provas em relação à condição de segurando especial de um membro, salvo raras exceções, comunicam-se e se estendem aos demais membros do grupo familiar. Nesse sentido, veja-se, citando-se por todos os demais julgados existentes: Este Superior Tribunal de Justiça considera que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família, mesmo que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais. O art. 9º, § 8º, I do Decreto 3.048/99 exclui da condição de segurado especial somente o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, a contar do primeiro dia do mês em que for enquadrado em qualquer outra categoria.”(STJ, AgRg no REsp 1218286/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, j. 15/02/2011, DJe 28/02/2011) “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.” (STJ, Recurso Especial Repetitivo1304479/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012) Decadência “Vale ressaltar que não há decadência do direito ao benefício, já que o caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é aplicado somente à revisão do ato concessório, isto é, de benefício já em manutenção. Daí decorre que o segurado pode, a qualquer tempo, requerer, judicial ou administrativamente, benefício cujo direito tenha sido adquirido a bem mais de dez anos” (Goes, Hugo. Manual de Direito Previdenciário – teoria e questões. Rio de Janeiro. Editora Ferreira, 2011, p. 537). Considerando estas fundamentações, não há falar em decadência do direito aqui discutido. Prescrição De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Sendo assim, considerando que a possível data de início da incapacidade foi apontada como a data da perícia médica realizada em Juízo, tem-se esta como termo inicial para fins de eventual incidência da prescrição. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/2015, e condeno o INSS a proceder o proceder à concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, e, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso relativas ao benefício, devidas desde a data da perícia médica, observada a prescrição supramencionada, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, mais 13º salário, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela e/ou benefício previdenciário. Tangente ao lapso de duração da aposentadoria por invalidez, tendo em vista o seu caráter permanente, não poderá ser cessada, salvo se houver alteração da incapacidade da parte autora a ser eventualmente constada na reavaliação. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderá ser executado após o trânsito em julgado. Frise-se que, a não implantação do benefício pela parte requerida implicará na multa diária por descumprimento de ordem judicial que, desde já, a fixo em R$ 200,00. Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários, são eles devidos a partir da citação, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incide desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-15. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior liquidação. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. AUTOR(A): ORLANDO TRIVELATO NETO Intime-se. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000008-59.2020.8.11.0039.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): ORLANDO TRIVELATO NETO Vistos. Cuida-se de “AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ” proposta por ORLANDO TRIVELATO NETO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que possui 54 anos de idade, exerce atividades laborativas como trabalhador rural, entre eles, (Osteo) artrose primária generalizada (CID M15.0); artropatias em outras doenças especificadas classificadas em outra parte (CID M14.8); outras artropatias específicas não classificadas em outra parte (CID M12.8); outras patologias especificadas. Requer com a demanda, a concessão do benefício de auxílio doença desde a data do requerimento administrativo, bem como sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. De pronto, em que pese a nova sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, deixo de designar sessão de tentativa de mediação/conciliação no presente feito nos termos do art. 334 do CPC, em razão de discutir o reconhecimento de direito indisponível, passando a analisar os requisitos para recebimento da exordial. Pois bem. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil e DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Por perseguir a parte autora tutela especifica consistente em obrigação de fazer, os efeitos da pretendida antecipação são regidos pelo disposto no artigo 300 do NCPC, que deverá ser concedida toda vez que, cumulativamente, ocorrer: (a) relevância do fundamento em que se baseia o pedido (fumus boni iuris); (b) justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora). Assim, nota-se que a pretensão da parte autora está amparada dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Explico. Dessa forma, sob a ótica de um juízo de cognição sumária, a parte autora merece implantação do auxílio-doença pleiteado, nos termos do art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Portanto, os vários argumentos já expostos nesta peça processual são mais que suficientes no sentido de demonstrar a relevância do fundamento da demanda, sendo palpável, igualmente, o receio de ineficácia do provimento final, caso postergado a implantação do benefício de auxílio-doença somente para aquele momento, já que se trata de verba de natureza alimentar e, por isso, apresenta ínsita a urgência reclamada pela tutela antecipada. Com efeito, tem-se como cumprido o arquétipo do artigo 461, § 3º, do CPC, reunido, a um só tempo, a relevância do fundamento em que se baseia o pedido e o fundado receio de ineficácia do provimento final. NOMEIO perito Dr. Reinaldo Prestes Neto, CRM/MT nº. 5329, que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais). Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. Após, INTIME-SE a parte acerca da perícia agendada, quando poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. CITE-SE a Autarquia demandada para, no prazo legal, responder aos termos da inicial, e, INTIME-SE para apresentar os quesitos para a perícia médica. Apresentada contestação, INTIME-SE a autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. ENCAMINHEM-SE os quesitos. Apresentado o resultado da perícia, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos. Após a realização da perícia, nada requerido pelas partes, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução n° 541/2007 do CJF. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São José dos Quatro Marcos/MT, (datado e assinado digitalmente). Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

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