Execução de Título Extrajudicial 1035344-33.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1035344-33.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/02/2026, 17:29

Definitivo

27/11/2025, 13:57

Trânsito em julgado

27/11/2025, 13:54

Decurso de Prazo

13/11/2025, 02:48

Publicação

20/10/2025, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Suprema - Comercio e Distribuição Ltda. Executada: Piper & Calegari Ltda - Me CD. PROC. 1035344-33.2023.8.11.0003 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. SUPREMA - COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA., qualificada nos autos, ingressaram com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra PIPER & CALEGARI LTDA - ME, também qualificada no processo. Houve decisão determinando a intimação da exequente para efetuar o recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias (Id. 132694642 e 181141086). Intimada para providenciar o cumprimento da decisão, a exequente permaneceu inerte e deixou transcorrer o prazo, sem o pagamento das despesas de ingresso. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. A hipótese é de extinção do processo ante a ausência do recolhimento do valor das despesas iniciais. O artigo 290, do CPC, prevê que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. (grifei) Ressalto que além da previsão no ordenamento jurídico vigente, a possibilidade de extinção do feito ante a ausência do recolhimento das custas vem disciplinada na CNGC/MT, no item 2.14.2.1 - “Não havendo preparo no prazo de 30 (trinta) dias, a secretaria certificará o fato, enviará o feito ao gabinete para análise acerca do julgamento sem resolução do mérito com o arquivamento definitivo pela secretaria (...)”. Percebe-se que a credora não efetuou o recolhimento das despesas iniciais do cartório distribuidor no prazo estipulado, apesar de devidamente intimado, na pessoa de seu patrono constituído, descumprindo o comando estabelecido no artigo 290, do CPC e pela CNGC/MT. Ex positis, considerando a inércia do exequente, que não promoveu os atos necessários para o prosseguimento do feito, não promovendo o recolhimento das custas iniciais, julgo extinto o processo, com amparo no artigo 485, inciso IV e X c/c art. 290, ambos do CPC. Sem custas, face as determinações constantes na CNGC e sem verba honorária uma vez que a angularização não se aperfeiçoou. Transitada em julgado remeta os autos ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento

16/10/2025, 19:02

Ausência de pressupostos processuais

16/10/2025, 19:02

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 17:47

Decurso de Prazo

01/07/2025, 10:44

Publicação

23/06/2025, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos para intimação do credor, uma vez mais, para que cumpra o item II da decisão id. 181141086 a seguir transcrito: " II – Intime a parte exequente para cumprir com a decisão do Id. 132694642, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção."

20/06/2025, 00:00

Expedição de documento

19/06/2025, 15:58

Documentos

Sentença

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Suprema - Comercio e Distribuição Ltda. Executada: Piper & Calegari Ltda - Me CD. PROC. 1035344-33.2023.8.11.0003 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. SUPREMA - COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA., qualificada nos autos, ingressaram com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra PIPER & CALEGARI LTDA - ME, também qualificada no processo. Houve decisão determinando a intimação da exequente para efetuar o recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias (Id. 132694642 e 181141086). Intimada para providenciar o cumprimento da decisão, a exequente permaneceu inerte e deixou transcorrer o prazo, sem o pagamento das despesas de ingresso. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. A hipótese é de extinção do processo ante a ausência do recolhimento do valor das despesas iniciais. O artigo 290, do CPC, prevê que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. (grifei) Ressalto que além da previsão no ordenamento jurídico vigente, a possibilidade de extinção do feito ante a ausência do recolhimento das custas vem disciplinada na CNGC/MT, no item 2.14.2.1 - “Não havendo preparo no prazo de 30 (trinta) dias, a secretaria certificará o fato, enviará o feito ao gabinete para análise acerca do julgamento sem resolução do mérito com o arquivamento definitivo pela secretaria (...)”. Percebe-se que a credora não efetuou o recolhimento das despesas iniciais do cartório distribuidor no prazo estipulado, apesar de devidamente intimado, na pessoa de seu patrono constituído, descumprindo o comando estabelecido no artigo 290, do CPC e pela CNGC/MT. Ex positis, considerando a inércia do exequente, que não promoveu os atos necessários para o prosseguimento do feito, não promovendo o recolhimento das custas iniciais, julgo extinto o processo, com amparo no artigo 485, inciso IV e X c/c art. 290, ambos do CPC. Sem custas, face as determinações constantes na CNGC e sem verba honorária uma vez que a angularização não se aperfeiçoou. Transitada em julgado remeta os autos ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1035344-33.2023.8.11.0003 Vistos etc. I - Primando pela economia e celeridade processual, intime a parte autora na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290, do CPC, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, expeça o necessário para o cumprimento dos itens abaixo. II – Cite o executado para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias. III - Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos pela metade. Havendo o prosseguimento do feito, os mesmos poderão ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução ou ao final da execução levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC). IV - Não formalizado o pagamento do débito e não havendo nomeação de bens no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. V – Se o devedor não for encontrado no momento da diligência, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Meirinho procurá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (art. 830,do CPC). VI – Formalizada a constrição judicial, caso o executado não esteja presente no momento do ato, intime-o por meio de seu patrono constituído e não havendo nomeado advogado, pessoalmente, que deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Havendo a penhora de imóveis, intime o cônjuge do executado, se casado for. VII – Cientifique o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatório (art. 915, CPC). VIII – Caso o executado reconheça o crédito do exequente, poderá efetuar o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Após a formalização do depósito, dê-se vista ao credor. IX – Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

25/10/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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