Monitória 1005030-12.2022.8.11.0045 - TJMT

Monitória 1005030-12.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

22/04/2025, 18:24

Remessa (outros motivos)

22/04/2025, 18:24

Recebimento

08/07/2024, 02:03

Remessa (outros motivos)

08/07/2024, 02:03

Trânsito em julgado

08/05/2024, 13:47

Decurso de Prazo

08/05/2024, 01:08

Decurso de Prazo

07/05/2024, 06:52

Publicação

12/04/2024, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 01:23

Publicação

11/04/2024, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005030-12.2022.8.11.0045.. REU: NATURAL LANCHES LTDA - ME AUTOR(A): V F COMERCIO DE ESQUADRIAS E VIDROS LTDA - EPP Vistos etc. 1. Trata-se de Ação Monitória em que, na fase de cumprimento de sentença, as partes noticiaram a composição amigável, pugnando pela homologação do acordo e extinção do processo (Id. 152017921). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Compulsando os autos, constato que as partes são capazes e o direito litigioso permite composição, de sorte que não vejo óbice em homologar o acordo e, por consequência, extinguir o processo com apreciação do mérito. Verifico, também, que o pacto foi devidamente firmado pelos patronos das partes, os quais possuem poderes para transigir. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado (Id. 152017921), e, como tal, JULGO O MÉRITO da demanda para homologar a transação efetivada entre as partes, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Custas e honorários nos termos do acordo. Certifique-se o trânsito em julgado, considerada a desnecessidade de intimação das partes e patronos (Art. 332, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC: “A sentença homologatória de acordo judicial e extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos.”). Arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

11/04/2024, 00:00

Expedição de documento

10/04/2024, 17:34

Definitivo

10/04/2024, 17:34

Homologação de Transação

10/04/2024, 17:33

Documentos

Sentença

•11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005030-12.2022.8.11.0045.. REU: NATURAL LANCHES LTDA - ME AUTOR(A): V F COMERCIO DE ESQUADRIAS E VIDROS LTDA - EPP Vistos etc. I – Relatório: 1. V.F. COMERCIO DE ESQUADRIAS E VIDROS LTDA (VIDROFORT) ajuizou a presente Ação Monitória em face de NATURAL LANCHES LTDA ME (POINT CAFÉ BAR), qualificados nos autos, calcada em débitos no valor de R$ 35.269,08 (trinta e cinco mil e duzentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Decisão determinando a expedição de mandado de monitório e citação dos requeridos (Id. 94038008). Citação da requerida no Id. 95589479. Embargos à monitória no Id. 101633538. Impugnação aos Embargos no Id. 104969577. Despacho (Id. 130061767) determinando a intimação das partes para apresentarem as provas que desejam produzir. As partes se mantiveram silentes. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. Considerando que as questões relevantes ao deslinde da causa são apenas de direito, e que as partes quanto instadas a especificar as provas, se quedaram inertes, dou o feito por preparado para julgamento no estado em que se encontra. Como se sabe, é cabível a parte ré, na ação monitória, opor embargos, que conforme art. 702 do Código de Processo Civil, deverá seguir os seguintes ditames: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. (grifei e negritei) Pois bem. A alegação de falta de interesse processual não merece prosperar, isso porque o autor aportou aos autos prova escrita, consubstanciada por conversas do aplicativo de mensagem, bem como ata notarial da referida conversa entre as partes. A prova escrita necessária para embasar a ação monitória pode ser entendida como todo e qualquer documento que expresse juízo positivo de probabilidade quanto ao direito afirmado pelo credor. Nesse ponto, destaco que é tema pacífico na jurisprudência do Sodalício Mato-grossense que é cabível o manejo da ação monitória calcada em prova de mensagens trocada pelas partes: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A PETIÇÃO INICIAL, PARA ADAPTAR AO PROCEDIMENTO COMUM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE SE PRESTAM A INSTRUIR O PROCEDIMENTO – RELAÇÃO NEGOCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE CONVERSAS DE WHATSAPP NO QUAL RECONHECEU DÉBITO DE VALOR CERTO - VALIDADE COMO MEIO DE PROVA - DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. A prova escrita exigida para o ajuizamento da ação monitória não significa que o documento seja líquido e certo, sendo suficiente que demonstre a existência de probabilidade do direito alegado, tal como no caso concreto. O acordo havido entre as partes litigante por meio de mensagens de comunicação via aplicativo Whatsapp é apta ao manejo de ação monitória.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008804-54.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) (sem negritos no original). “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIOS JURÍDICOS – EMPRÉSTIMO FINANCEIRO E COMPRA E VENDA DE GADO – FORMA VERBAL – VALIDADE – ARTIGOS 107 E 104 DO CÓDIGO CIVIL – PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS – MENSAGENS WATHSAAP E ÁUDIOS ENTRE AS PARTES – DÍVIDA DEMONSTRADA – ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 104 e 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando a lei exigir, sendo admitida a validade dos contratos verbais, desde que firmado por agente capaz, objeto lícito e determinável. Na comprovação dos negócios verbais, atualmente as ferramentas eletrônicas como whatsapp, áudio, e-mail, tem sido amplamente recepcionados como meio de provas. Ao autor da ação cumpre o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, enquanto a parte requerida cumpre o ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo autor. Inteligência do artigo 373, I e II do Código de Processo Civil.” (TJ-MT 10062934120188110006 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2022) (sem negritos no original). Nessa toada, entendo que restou comprovado nos autos pelas conversas mantidas entre os litigantes por meio de troca de mensagens de texto via WhatsApp, bem como a ata notarial anexada aos autos, que a parte autora reclama os valores devidos a título de prestação de serviços de instalação de esquadrias, logo, há que se reconhecer válida a relação jurídica entre as partes, não merecendo guarida a alegação de falta de interesse processual. No mérito, vislumbro que os embargos monitórios se limitaram a aduzir sobre o não reconhecimento do débito, o que vai de encontro aos documentos trazidos aos autos pela demandante. Na escusa de cumprir com o seu ônus de rebater as afirmações do autor, o embargante traz à tona a suposta impossibilidade de dilação probatória, contudo, sobre o assunto, é oportuno lembrar que ainda que a Ação Monitória siga procedimento de cognição sumário, que possui rito especial, o Código de Processo Civil dispõe que quando o Réu apresenta defesa por meio dos Embargos Monitórios, a Ação perde sua celeridade, tornando possível a ampla dilação probatória (art. 702, § 1º, CPC). Quando convidada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte embargante não se manifestou, logo, perdeu a oportunidade de rebater de forma eficaz as alegações autorais, o que vai de encontro ao princípio da cooperação estampado no Art. 6º do CPC. Destaco que não vislumbro a hipossuficiência da parte embargante a dar azo a inversão do ônus da prova em razão da relação consumertista. Contudo, não obstante se permitisse tal inversão, percebo ainda que as provas sustentadoras do direito do autor (embargado) tenham sido lançadas de forma unilateral, quando foi dada a chance ao embargante de produzir prova em contrário, este não empreendeu qualquer esforço. A demais, observo que pugnar pela inversão do ônus da prova e ser simultaneamente contra a dilação probatória incide no princípio venire contra factum propriu. Sobre esse princípio é de bom alvitre colacionar os ensinamentos de Aldemiro Rezende Dantas Júnior: A expressão venire contra factum proprium poderia ser vertida para o vernáculo em tradução que se apresentaria em algo do tipo "vir contra seus próprios atos" ou "comportar-se contra seus próprios atos", pode ser apontada, em uma primeira aproximação, como sendo abrangente das hipóteses nas quais uma mesma pessoa, em momentos distintos, adota dois comportamentos, sendo que o segundo deles surpreende o outro sujeito, por ser completamente diferente daquilo que se poderia razoavelmente esperar, em virtude do primeiro. (Aldemiro Rezende Dantas Júnior apud PRETEL, Mariana Pretel e. O princípio constitucional da vedação do comportamento contraditório.. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14, n. 2140, 11 maio 2009) (grifos aditados) Sendo assim, o embargante não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e não logrou êxito em desconstituir tais presunções do débito, visto que os embargos foram vagos, sem demonstração das alegações ali expostas. Dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I) o pagamento da quantia em dinheiro;(...)”. Da análise dos autos, restou demonstrado que a origem do débito está representada por documentos escritos, sem eficácia de título executivo, sendo, portanto, satisfeita a exigência do mencionado artigo. Sendo assim, não merecem prosperar as alegações do Embargante, visto que não trouxe aos autos qualquer prova de suas arguições. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, REJEITO os embargos ofertados pelo Requerido e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação monitória, com julgamento de mérito, para o efeito de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial de Id. 91601624, forte no art. 702, § 8º, do CPC, no valor R$ 34.800,00 (trinta e oito mil e oitocentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com amparo nos critérios do artigo 85, § 2° do CPC. Logo, constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertido o mandado inicial em mandado executivo, deverá prosseguir o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, manifestação do interessado, findo o qual, sem requerimentos, arquive-se. Publicada com a inserção no Sistema PJE. Dispensado registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

11/03/2024, 00:00

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