Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001515-28.2023.8.11.0111 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001515-28.2023.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/05/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 20:56

Decurso de Prazo

19/12/2025, 18:45

Decurso de Prazo

27/11/2025, 02:38

Publicação

03/11/2025, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1001515-28.2023.8.11.0111.. AUTOR: ANTONIO BERNARDES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO EVOLUA-SE a autuação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Tendo em vista o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 534 do CPC, INTIME-SE o Executado por meio de seu representante legal, para, querendo, concordar com a memória de cálculo ou no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos IMPUGNAR A EXECUÇÃO, nos termos do art. 535, do CPC. Na forma do art. 535, §3º, do CPC, não havendo impugnação ou tendo esta sido julgada improcedente, EXPEÇA-SE precatório ou RPV, conforme o valor da obrigação, após, sobre a RPV ou precatório expedido, OUÇAM-SE as partes no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017, do Conselho de Justiça Federal. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, ou com manifestação favorável, proceder-se-á a assinatura dos ofícios requisitórios (RPV ou Precatório), bem como os remeterá imediatamente ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, via sistema e_PrecWeb, nos termos da Resolução Presi 32 do TRF da 1ª Região. AUTORIZO, desde já, havendo requerimento expresso do credor, que no caso de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada, seja, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, 3º, do CPC), na forma do art. 535, §4º, do CPC. Anoto que a requisição de pagamento deverá ser emitida em duas guias separadas, sendo uma em nome da parte beneficiária, e outra em nome do patrono, referente aos honorários sucumbenciais. Com a chegada da informação do depósito da RPV ou precatório, tornem conclusos para extinção (art. 924, II, CPC) e determinação de expedição dos respectivos alvarás aos credores, incumbindo aos interessados informarem os seus dados bancários. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/10/2025, 15:35

Expedição de documento

30/10/2025, 15:35

Outras Decisões

30/10/2025, 15:35

Evolução da Classe Processual

30/10/2025, 15:28

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 18:58

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 16:06

Provisório

13/06/2025, 07:46

Trânsito em julgado

13/06/2025, 07:46

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1001515-28.2023.8.11.0111.. AUTOR: ANTONIO BERNARDES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO EVOLUA-SE a autuação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Tendo em vista o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 534 do CPC, INTIME-SE o Executado por meio de seu representante legal, para, querendo, concordar com a memória de cálculo ou no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos IMPUGNAR A EXECUÇÃO, nos termos do art. 535, do CPC. Na forma do art. 535, §3º, do CPC, não havendo impugnação ou tendo esta sido julgada improcedente, EXPEÇA-SE precatório ou RPV, conforme o valor da obrigação, após, sobre a RPV ou precatório expedido, OUÇAM-SE as partes no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017, do Conselho de Justiça Federal. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, ou com manifestação favorável, proceder-se-á a assinatura dos ofícios requisitórios (RPV ou Precatório), bem como os remeterá imediatamente ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, via sistema e_PrecWeb, nos termos da Resolução Presi 32 do TRF da 1ª Região. AUTORIZO, desde já, havendo requerimento expresso do credor, que no caso de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada, seja, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, 3º, do CPC), na forma do art. 535, §4º, do CPC. Anoto que a requisição de pagamento deverá ser emitida em duas guias separadas, sendo uma em nome da parte beneficiária, e outra em nome do patrono, referente aos honorários sucumbenciais. Com a chegada da informação do depósito da RPV ou precatório, tornem conclusos para extinção (art. 924, II, CPC) e determinação de expedição dos respectivos alvarás aos credores, incumbindo aos interessados informarem os seus dados bancários. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1001515-28.2023.8.11.0111.. AUTOR: ANTONIO BERNARDES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ANTONIO BERNARDES DOS SANTOS ajuizou ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que requer a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, uma vez que o benefício concedido administrativamente foi indevidamente interrompido. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da Justiça e tutela de urgência (ID 130502363). Concedida a gratuidade da Justiça e postergada a análise da tutela de urgência (ID 130529896). Laudo pericial juntado no ID 141217863. A parte Ré contestou. Alega, em síntese, ocorrência prescrição da pretensão, ao argumento de que entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação transcorreu prazo superior a cinco anos. Requer a extinção processual, com resolução do mérito, em razão da prescrição. Subsidiariamente requer (i) a observância da prescrição quinquenal; (ii) a juntada da autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022; (iii) fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; (iv) isenção de custas e outras taxas judiciárias; (v) desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período (ID 149072451). Houve réplica - ID 167911306. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, REJEITO a preliminar de prescrição da pretensão uma vez que a prescrição/decadência do direito de reverter a decisão administrativa de cessação não atinge o fundo de direito, devendo ser mantida apenas a prescrição dos atrasados na forma da Súmula 85 do STJ e do parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/91, pois não declarado inconstitucional pelo STF. Em casos tais, é o entendimento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. STF ADI 6.096/DF. SÚMULA 85 STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O juízo de 1º grau pronunciou a prescrição do fundo de direito da pretensão autoral - restabelecimento de beneficio por incapacidade - tendo em vista que a cessação do benefício ocorreu em momento anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. Irresignada, a parte autora recorre ao argumento de que não incide prazo prescricional sobre o fundo de direito, consoante entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores. 2. O STF assentou, na ADI nº 6.096/DF, a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 conferindo nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. "O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário". De igual modo, o STF firmou o entendimento, por ocasião do julgamento do RE 626.489/SE, que inexiste prazo decadencial para concessão do benefício previdenciário. 3. Logo, a prescrição/decadência do direito de reverter a decisão administrativa de cessação não atinge o fundo de direito, devendo ser mantida apenas a prescrição dos atrasados na forma da Súmula 85 do STJ e do parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/91, não declarado inconstitucional pelo STF. 4. Instrução do feito realizada no juízo a quo. Aplicação do princípio da causa madura. Possibilidade. 5. Autor requer a condenação do INSS ao restabelecimento de auxílio-doença ou, sucessivamente, concessão de aposentadoria por invalidez. 6. A concessão de auxílio por incapacidade requer o cumprimento de requisitos indispensáveis: qualidade de segurado, carência de 12 (doze) contribuições mensais e incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias para o caso de benefício de auxílio-doença ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral 7. Incapacidade parcial e permanente confirmada pelo perito do juízo, porém com possibilidade de reabilitação do autor em profissão diversa, conferindo-lhe o direito de receber auxílio por incapacidade temporária desde a data de cessação indevida de benefício anterior. 8. DCB fixada em 30 dias a contar da intimação deste acórdão. 5. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF1 - NONA TURMA; AC 1026142-63.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, PJe 18/03/2025). Assim, não há falar em reconhecimento da prescrição em razão do decurso do prazo de cinco anos entre a decisão administrativa e o ajuizamento da pretensão, cabendo apenas verificar a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas vencidas em caso de procedência da pretensão. Ausentes outras prejudiciais ou preliminares pendentes de análise e presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, ao que dou por saneado o feito e à falta de requerimento específico de outras provas, seja na inicial, seja na contestação, ou, ainda, na réplica, procedo ao julgamento do mérito na forma em que os autos se encontram. Embora a parte requerida tenha alegado apenas a ocorrência da prescrição, presumindo-se incontroversos os demais requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, julgo necessária tal análise pelo Juízo visando evitar eventual alegação de nulidade. No caso, a qualidade de segurado, a carência, a incapacidade laborativa e o nexo causal são requisitos indispensáveis para a concessão de benefício por incapacidade. A qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais à Previdência Social e assim se mantém até 12 meses após a cessação das contribuições (Lei 8.213/1991, art. 15, II). O período de carência corresponde ao tempo mínimo de contribuições mensais que o segurado deve verter para gozo dos benefícios previdenciários e, para o cumprimento do período de carência referente ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o segurado necessita ter realizado 12 contribuições mensais (Decreto 3.047/1999, art. 26; Lei 8.213/1991, arts. 24 e 25, I). Se em algum momento houve perda da qualidade de segurado, para o cumprimento da carência, deve-se olhar a data do início da incapacidade (DII) e avaliar a quantidade de contribuições vertidas ou atividade rural comprovada de acordo com a norma vigente à época. Preenchidos os requisitos legais, haverá a concessão do benefício por incapacidade se reconhecida a incapacidade laboral quando a enfermidade impedir o exercício de atividades que garantam a subsistência da parte interessada (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59). É de se destacar que a constatação de incapacidade temporária autoriza a concessão de auxílio-doença; por sua vez, a constatação da incapacidade permanente autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez. A partir de tais considerações é que reputo preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade temporária, isto é, qualidade de segurado, carência e incapacidade. A um, porque o extrato previdenciário CNIS revela que o autor recebeu o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade entre os meses de março a agosto de 2018, quando foi cessado (ID 130502376 - pág. 5). Apesar disso, passou a receber auxílio-acidente em setembro de 2018, evidenciando a deficiência permanente suportada pelo autor (ID 130502376 - pág. 5/6). A dois, pois, a concessão administrativa do benefício de auxílio doença revela o reconhecimento administrativo da qualidade de segurado e da carência (ID 130502376). A três, porquanto o laudo médico, elaborado pelo perito do Juízo, comprova a existência de incapacidade parcial e permanente para o exercício das funções que o autor habitualmente exercia (ID 141217863). Quanto ao ponto, nota-se que o médico da autarquia requerida também reconheceu a existência de sequelas incapacitantes e histórico de “incapacidade laboral definitiva” (ID 149072452 - “REQTO 191274310”) A quatro, pois o aludido laudo médico atesta a incapacidade permanente, porém parcial e passível de reabilitação “para algum labor que não exija vigor físico e possa ser feito de forma majoritariamente sentada”(ID 141217863 - pág. 2, quesitos do Juízo, “i”). A cinco, porque o laudo pericial judicial supera a avaliação médico-institucional ao indicar a necessidade de auxílio-acidente, afinal, o autor está parcial e permanentemente incapacitado para atividades laborais que exijam esforços grandes e moderados, satisfazendo o requisito legal da incapacidade. Com relação à data de cessação do benefício, embora o perito não tenha fixado prazo para a reabilitação (ID 141217863 - pág. 5, quesitos do requerido, “15”, é de rigor a imposição do prazo de 12 meses, a contar da reimplantação do benefício, para reavaliação médica e constatação da manutenção ou não da situação de incapacidade. Tal prazo se justifica ante a indicação pericial de que há recomendação para reabilitação (ID 141217863 - pág. 2, quesitos do Juízo, “i”), o qual reputo suficiente para reavaliação (AC 0007972-74.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 01/08/2022). Durante o aludido período de concessão de benefício - 12 meses, a Autarquia ré deverá incluir o autor em programa de reabilitação e capacitação, visando à reinserção no mercado de trabalho de acordo com as limitações existentes. Desse modo, entendo que o autor faz jus ao benefício por incapacidade temporária - auxílio-doença e deve ser inserido em programa de reabilitação, haja vista o laudo pericial ser claro em dizer que a incapacidade é parcial, passível de reinserção laboral em atividades que não exigem vigor físico e possam ser feitas de forma majoritariamente sentada. Em tempo, refuto os argumentos da parte autora no sentido de haja incapacidade total. No cotejo entre as declarações do expert e do laudo de médico particular, o qual não presta compromisso judicial, tenho por bem formar convicção em concordância com as respostas do perito judicial. Por fim, não há falar em dedução dos períodos em que houve atividade remunerada, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo 1.013 firmou a tese no sentido de que o segurado tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho e do benefício previdenciário pago retroativamente. E assim vem sendo decidido pela E. Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. [...] O laudo pericial foi conclusivo quanto à incapacidade total e permanente, diante do conjunto probatório, levando-se em consideração o princípio do livre convencimento motivado, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade do segurado com intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez. Tendo em vista a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos dos artigos 42, 25, 26 e 39, I, todos da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. Por fim, necessário lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo n. 1.013, firmou a tese de que No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Apelação do INSS não provida. (AC 1023337-40.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2023, grifei) Postergada a análise da tutela de urgência (ID 130529896), convém apreciá-la neste ato. Como analisado, há comprovação da incapacidade permanente, da qualidade de segurado e da carência, requisitos legais para a concessão e reimplantação do benefício previdenciário pretendido. Logo, evidente o direito alegado. Nesses casos, apesar de prescindível, pontua-se estar presente também o perigo de dano com a demora processual, o que advém da necessidade de pronta implantação para que, assim, a parte autora possa ter condições de subsistência. Pelo exposto, satisfeitos os requisitos legais, é de rigor a concessão de tutela em favor do autor para determinar a implantação do benefício previdenciário por incapacidade temporária. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, com extinção por resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente: a) CONDENO a parte ré a reimplantar o benefício previdenciário de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), observada a eventual prescrição quinquenal e a renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS; a.1) data de início: 31/08/2018 (dia seguinte à cessação indevida do benefício), descontados os valores atingidos pela prescrição quinquenal; a.2) prazo para reavaliação administrativa da incapacidade: 12 meses, a contar da reimplantação do benefício; a.3) correção monetária: desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41-A na Lei n. 8.213/91, em observância à da tese firmada pelo STJ (Tema Repetitivo 905). a.4) juros de mora: a partir da citação válida (STJ, Súmula 204), segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), como definido no Tema Repetitivo 905 do STJ; a.5) prazo para implantação do benefício: 15 (quinze) dias; b) CONCEDO a tutela provisória pleiteada pelo autor para atribuir eficácia imediata ao item “a” do dispositivo. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença. OFICIE-SE ao INSS VIA JUSCONVÊNIO, encaminhados os documentos necessários. c) DETERMINO, ainda, à parte Ré, que inclua o autor em programa de reabilitação profissional, desde a reimplantação do benefício. d) CONDENO a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º e §3º, I), ressalvado, porém, que não incidirão sobre as prestações vencidas após a sentença (STJ, Súmula 111); d.1) o INSS não goza de isenção de custas na Justiça Estadual (CGJ/TJMT, Consulta n. 0002201-50.2021.8.11.0000; Lei n. 9.289/1996, art. 1º, § 1º, c.c. art. 3º, da Lei Estadual n. 7.603/2001). e) Por fim, consigno que o benefício poderá ser mantido por prazo superior, até que a segurado seja considerada reabilitado para a atividade que lhe garanta a subsistência ou, não sendo recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao órgão recursal competente (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois a condenação claramente é inferior a mil salários mínimos (CPC, 496, § 3º, I; TRF1, AC 0007816-86.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022). Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se pre-questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de costume. Publique-se. Intime-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1001515-28.2023.8.11.0111.. AUTOR: ANTONIO BERNARDES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 - RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 2 - DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. 3 – Acerca do pedido de tutela de urgência, postergo sua análise após a manifestação da parte requerida. 4 – OFICIE-SE à APS de Matupá - MT para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de seus genitores, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. 5 – Pelo Ofício n. 43/2011-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 20.04.2011, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda. 6 – Portanto, NOMEIO como perito o(a) Dr(a) DANIEL LAGARES – CRM 11.731, devendo a Sra. Gestora proceder ao contato com o perito nomeado, bem como o agendamento da perícia. 7 - Após a perícia agendada, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 05 dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. 8 – Conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho da Justiça Federal, as despesas com peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado o limite máximo estabelecido na tabela da referida resolução, a qual estabelece como valor máximo R$ 500,00 (quinhentos reais) para honorários periciais, e considerando a natureza da demanda, bem como a complexidade da perícia a ser realizada, entendo que o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), pois guarda proporção ao trabalho a ser desenvolvido pelo médico perito. 9 – Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. 10 – Concluída a perícia, encaminhe ofício, conforme o anexo I da Resolução nº 305/2014 da CJF prevê, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Sinop/MT e/ou Cuiabá/MT, acompanhado do ato de nomeação do perito, com solicitação de pagamento, informando o nome da comarca e todos os dados necessários para a efetivação do pagamento, discriminando ainda o tipo da perícia (art. 12º, da Resolução nº 305/2014). 11 - Com aporte da pericia médica, CITE-SE a Autarquia demandada para, no prazo legal, responder aos termos da inicial, oportunidade em que manifestará sobre o laudo médico. 12 – Empós a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. 13 – Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? o) Qual o tempo necessário para convalidação da doença? 14 - CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito em Substituição Legal

02/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

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