Execução Fiscal 0005944-25.2006.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0005944-25.2006.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2025, 02:05

Documento

11/04/2025, 14:20

Recebimento

02/04/2025, 10:38

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 10:38

Definitivo

02/04/2025, 10:38

Trânsito em julgado

02/04/2025, 10:38

Decurso de Prazo

25/03/2025, 02:10

Decurso de Prazo

25/03/2025, 02:10

Publicação

27/02/2025, 03:22

Publicação

27/02/2025, 03:22

Publicação

27/02/2025, 03:22

Publicação

27/02/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0005944-25.2006.8.11.0055.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MECANICA BETO LTDA - ME, GILBERTO DE AZAMBUJA, ROBERTO AZAMBUJA, PATRICIA ADRIANA AZAMBUJA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto em face da sentença proferida neste feito. Após regular notificação, o embargado não apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Como cediço, o recurso de embargos de declaração é classificado pela doutrina como sendo de fundamentação vinculada, eis que seu cabimento está restrito às hipóteses taxativas do artigo 1022 do CPC, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade. Além disso, é pacífico o entendimento de que a finalidade deste recurso é meramente integrativa, o que significa dizer que não há reforma da conclusão exarada no provimento judicial, mas tão somente uma complementação, a fim de aperfeiçoar sua compreensão. No caso dos autos, não se fazem presentes os vícios elencados no artigo 1022 do CPC. Em verdade, a parte pretende a reforma da decisão no ponto que dispõe sobre valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no entanto, utilizou-se da via inadequada. Posto isso, conheço o recurso de embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, mas no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO. No mais, cumpra-se na íntegra os termos da decisão de id 132757531. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra – MT, data da assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito em Substituição Legal

26/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0005944-25.2006.8.11.0055.. Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em face de MECANICA BETO LTDA, todos devidamente qualificados. Inicialmente, verifico que fora informado pela parte exequente (id. 132616784), que a Certidão de Dívida ativa de n. 002739/06-A foi cancelada. Tendo em vista que a presente ação perdeu o seu objeto, impõe-se a sua extinção. Extinta a execução fiscal em razão do cancelamento da CDA, a princípio, não caberia a condenação em honorários. Todavia, o entendimento da jurisprudência é firme no sentido de que, em casos de extinção da Execução Fiscal por cancelamento da CDA pela parte exequente, há necessidade de se verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação para fixação das verbas sucumbenciais. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3°, INCISO II, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após apresentação de defesa pela parte adversa, é devido ao causídico da parte executada os honorários sucumbenciais. 2. Cumpre à fazenda pública estadual suportar o ônus da sucumbência se deu margem à oposição de defesa, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente, pleiteou a extinção do feito. (N.U 1041542-40.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 10/01/2023) Vislumbra-se que a parte executada manifestou nos autos apresentando exceção de pré-executividade fundamentando a respeito da ilegitimidade de cobrança do regime de ICMS garantido, dando assim, causa ao arbitramento dos honorários advocatícios. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Proceda-se com a baixa da penhora/constrição eventualmente realizada nos autos, efetuando as liberações ou expedições de alvará conforme se apresentarem necessárias. Em decorrência do princípio da causalidade que se aplica ao presente caso, independente da Fazenda Pública ter desistido da execução antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte devedora, os quais FIXO em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC, reduzidos pela metade nos termos do §4º do art. 90 do mesmo código. Sem custas. Intima-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 25 de outubro de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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