Execução de Título Extrajudicial 1020497-09.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020497-09.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ ATO ORDINATÓRIO Processo: 1020497-09.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: OTI BRASIL TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: TG SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, e na CNGC, IMPULSIONO os autos com o objetivo de INTIMAR a parte EXEQUENTE para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Cuiabá-MT, 21 de maio de 2026 (assinado digitalmente) Gestor(a) / Servidor(a) da 9ª Vara Cível Intimação -

22/05/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Nos termos da CNGC e do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar (em) sobre a(s) correspondência(s) devolvida(s), no prazo de 15 (cinco) dias. Cuiabá-MT, 24 de abril de 2026 (assinado eletronicamente) Servidor(a) / Gestor(a) Judiciário(a)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 15:39

Documento

18/04/2026, 18:24

Expedição de documento

26/03/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 19:26

Publicação

25/11/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: OTI BRASIL TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: TG SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP Impulsionamento por certidão Nos termos da legislação vigente e no que dispõe a CNGC, impulsiono os autos a parte autora / exequente para manifestar sobre a correspondência devolvida, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias. Cuiabá-MT, 23 de novembro de 2025. Assinatura Eletrônica Servidor(a) / Gestor(a) Judiciário(a) da 9ª Vara Cível Intimação - 1020497-09.2023.8.11.0041

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento

23/11/2025, 19:34

Ato ordinatório

23/11/2025, 19:32

Decurso de Prazo

11/11/2025, 12:54

Documento

16/10/2025, 01:46

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1020497-09.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: OTI BRASIL TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: TG SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP Intimação - Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por OTI BRASIL TRANSPORTES LTDA em desfavor de TG SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP, devidamente qualificados nos autos. Devidamente citado, a parte executada interpôs embargos à execução nos próprios autos da ação executiva, como se fosse contestação (ID 124557273), porém observa-se do §1 do art. 914, do Código de Processo Civil, que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Em resumo, os embargos possuem procedimento próprio, previsto nos arts. 914 a 920 do atual CPC, devendo a petição inicial observar os requisitos previstos no art. 319, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade à espécie, tendo em vista que se cuida de erro grosseiro. Dessa forma, considerando a redação do referido artigo, que deverão os embargos serem protocolizados com dependência à ação principal, e não nos próprios autos da ação principal como fez a embargante, torna-se inviável conhecer a petição de ID. 124557273. Por se tratar de processo eletrônico (PJE), deixo de determinar o seu desentranhamento da referida petição. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente requereu na petição inicial o bloqueio de valores caso não efetuado o pagamento da dívida no prazo legal. Pois bem. Conforme se dessume de todo o processado, não tendo a parte executada adimplido o débito voluntariamente, nem apresentado bens passíveis de penhora, é de todo válido o pedido a fim de assegurar o juízo em sua integralidade, devendo, consequentemente, ser deferida a tentativa de penhora on line, inclusive por retratar, in casu, o próprio interesse da justiça em face ao caráter público do processo. Com as alterações ocorridas no processo de execução, tem-se a possibilidade de penhora dos numerários existentes em contas correntes, sendo depósitos ou aplicações financeiras até o valor da dívida executada. Vejamos o que dispõe o artigo 854 “caput” do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em deposito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitara a autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1° As informações limitar-se-ão a existência ou não de deposito ou aplicação até o valor indicado na execução”. Ademais, estabelece o artigo 835 do Código de Processo Civil a ordem legal de nomeação: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Consigno, também, que o próprio Superior Tribunal de Justiça, já decidiu: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ARTS. 620 E 655 DO CPC. 1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no art. 655 do CPC e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 do CPC. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido”. (STJ – AgRg no Ag 935082 / RJ - Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) - Data de Julgamento: 19/02/2008) Dessa forma, DEFIRO o pedido de penhora on-line, que deverá recair sobre dinheiro na conta da parte executada, até o valor do débito existente, perfazendo a quantia de R$ 100.522,10. Conforme determina o artigo art. 2º, §2º, do Provimento n.º 04/2007- CGJ mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação da constrição acima deferida através dos Sistema Bacenjud. Procedida à penhora, intimem-se as partes para manifestarem no prazo legal. Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Caso infrutífera, intime-se a exequente. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

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