Monitória 1000810-29.2023.8.11.0079 - TJMT

Monitória 1000810-29.2023.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE Monito 1000810-29.2023.8.11.0079 Assunto(s): [Contratos Bancários, Crédito Rural] Decisão Trata-se de Ação proposta por BANCO DO BRASIL S.A. (CPF/CNPJ nº 00.000.000/0001-91) contra FABIO DIAS DA SILVA e outros (CPF/CNPJ nº 005.902.962-56). Preenchidos os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial. CITE-SE o(a/s) réu(é/s) para, no prazo de quinze dias, efetuar(em) o pagamento do valor apontado na inicial acrescido de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa (inteligência do art. 701, caput, do Código de Processo Civil). O(a/s) réu(é/s) será(ão) isento(s) do pagamento de custas processuais se cumprir(em) o mandado no prazo (§ 1º do art. 701 do CPC). Independentemente de prévia segurança do juízo, o(a/s) réu(é/s) PODERÁ(ÃO) opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória (art. 702 do CPC). Destaque-se que: (i) os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum; (ii) quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida; (iii) não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (art. 702, §§ 1° ao 3°, do CPC). CONSTITUIR-SE-Á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 do CPC, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do mesmo diploma legal. Apresentados eventuais embargos monitórios, INTIME-SE o(a/s) autor(e/s) para apresentar(em) réplica(s) no prazo de quinze dias. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para deliberações outras. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Ribeirão Cascalheira/MT, 5 de novembro de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

06/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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