Embargos à Execução Fiscal 1042012-37.2022.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1042012-37.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:37

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:06

Publicação

02/03/2026, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 03:17

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1042012-37.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. INTIME-SE o perito para início dos trabalhos, devendo o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Elaborado o laudo e encartado aos autos, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC), bem como para no mesmo prazo apresentarem memoriais finais. Ainda providencie a expedição do necessário para o levantamento dos honorários periciais. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Tomem-se as providências necessárias para a realização do ato. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 1.498/2025

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 16:19

Expedição de documento

26/02/2026, 16:14

Expedição de documento

26/02/2026, 16:14

Outras Decisões

24/11/2025, 19:57

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 01:32

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 11:49

Expedição de documento

04/08/2025, 18:59

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1042012-37.2022.8.11.0041.. EMBARGANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cervejarias Kaiser Brasil LTDA opôs embargos à execução fiscal, em que alega, em linhas gerais, a nulidade da CDA e excesso de execução. É o relato. Primeiramente, o seguro garantia não é hábil para suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois somente o é o depósito integral e em dinheiro, nos termos do art. 151, II, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; Portanto, em se tratando de crédito tributário, o seguro garantia judicial não tem aptidão para suspender a sua exigibilidade, mas apenas garantir a execução para oferecimento de embargos. Independentemente disso, a insurgência é em face de ato administrativo, o qual possui presunção de legitimidade e veracidade. Para desmantelá-la, é necessário prova cabal e, principalmente, oportunidade ao contraditório, em face do interesse público envolvido, os quais não se encontram no momento processual oportuno. Ademais, o mero temor abstrato de possível ocorrência de dano, desamparado de qualquer elemento que revele a concreta possibilidade de prejuízo iminente e de difícil reparação, não justifica a concessão da medida de urgência. Sendo assim, não evidenciada a probabilidade do direito, neste momento, e que a tutela de mérito se perderá por aguardar o pronunciamento judicial final ou, mesmo, que ocasionará dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro a antecipação de tutela. Intime-se o embargado para impugnar no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 17). Cadastre-se nos autos o representante do embargado e proceda-se à intimação. CUIABÁ, 4 de novembro de 2022. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

07/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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