Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001084-24.2020.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2020

Valor da Causa

R$ 119.864,39

Órgão julgador

Vara Única de Araputanga

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE SILVA DE SALLES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE SILVA DE SALLES

OAB/RS 74401·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A

CNPJ

Reu

ELAINE SILVA BIHL

CPF

Reu

DIRCE SIMIONI BIHL

CPF

Reu

PATRICIA SEBA

CPF

Reu

MARCIO MAURILIO BIHL

CPF

Reu

PAULO ROBERTO BIHL

CPF

Reu

JOSE ALMIRO BIHL

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ELAINE SILVA BIHL em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48544947

06/05/2026, 02:16

Decorrido prazo de PATRICIA SEBA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48544948

05/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BIHL em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48544944

05/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48544946

05/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARCIO MAURILIO BIHL em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48544949

05/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de JOSE ALMIRO BIHL em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48544943

05/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de DIRCE SIMIONI BIHL em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48544945

30/04/2026, 02:53

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:36

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 02:36

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 13:22

Recebidos os autos

01/04/2026, 13:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

01/04/2026, 13:03

Todas as movimentações(128)

Decorrido prazo de ELAINE SILVA BIHL em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48544947

06/05/2026, 02:16

Decorrido prazo de PATRICIA SEBA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48544948

05/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BIHL em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48544944

05/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48544946

05/05/2026, 02:18

Documentos

Despacho

•09/12/2021, 13:57

Sentença

•26/01/2023, 22:18

Decorrido prazo de MARCIO MAURILIO BIHL em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48544949

05/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de JOSE ALMIRO BIHL em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48544943

05/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de DIRCE SIMIONI BIHL em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48544945

30/04/2026, 02:53

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:36

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 02:36

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 13:22

Recebidos os autos

01/04/2026, 13:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

01/04/2026, 13:03

Juntada de Certidão

01/04/2026, 13:02

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

31/03/2026, 18:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/03/2026, 18:02

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2026, 12:49

Conclusos para decisão

07/01/2026, 15:19

Processo Desarquivado

07/01/2026, 15:18

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 10:46

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

10/11/2025, 13:39

Juntada de Certidão

10/11/2025, 13:38

Processo Desarquivado

10/11/2025, 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2025, 06:29

Devolvidos os autos

08/11/2025, 06:29

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/11/2025, 18:45

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

04/11/2025, 13:44

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

04/11/2025, 12:57

Juntada de Certidão

24/04/2023, 18:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/04/2023, 00:17

Recebidos os autos

19/04/2023, 00:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 02:03

Recebidos os autos

19/03/2023, 02:03

Recebidos os autos

19/03/2023, 02:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 02:02

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:53

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:47

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:47

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:36

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:31

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:29

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:28

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:26

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:26

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:19

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:15

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:13

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:13

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:08

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:08

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:05

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:05

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:02

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:02

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 00:59

Recebidos os autos

19/03/2023, 00:59

Recebidos os autos

19/03/2023, 00:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 00:59

Recebidos os autos

19/03/2023, 00:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 00:58

Recebidos os autos

19/03/2023, 00:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 00:56

Recebidos os autos

19/03/2023, 00:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 00:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 00:53

Recebidos os autos

19/03/2023, 00:53

Recebidos os autos

19/03/2023, 00:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 00:48

Recebidos os autos

19/03/2023, 00:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 00:47

Arquivado Definitivamente

19/03/2023, 00:47

Transitado em Julgado em 20/03/2023

19/03/2023, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

19/03/2023, 00:47

Decorrido prazo de JOSE ALMIRO BIHL em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 04:53

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BIHL em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 04:53

Decorrido prazo de MARCIO MAURILIO BIHL em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 04:53

Decorrido prazo de PATRICIA SEBA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 04:53

Decorrido prazo de DIRCE SIMIONI BIHL em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 04:53

Decorrido prazo de FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 04:53

Decorrido prazo de ELAINE SILVA BIHL em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 04:53

Publicado Sentença em 30/01/2023.

31/01/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 1001084-24.2020.8.11.0038.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A, ELAINE SILVA BIHL, DIRCE SIMIONI BIHL, PATRICIA SEBA, MARCIO MAURILIO BIHL, PAULO ROBERTO BIHL, JOSE ALMIRO BIHL Aqui se tem Execução Fiscal, promovida pela Fazenda Pública Estadual. Por meio de exceção de pré-executividade, a parte executada/excipiente arguiu a incidência da prescrição material/ordinária. Instada a

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 22:18

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 22:18

Declarada decadência ou prescrição

26/01/2023, 22:18

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 20:39

Conclusos para decisão

11/02/2022, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 07:14

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 13:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/04/2021, 14:31

Conclusos para decisão

30/09/2020, 16:05

Distribuído por sorteio

30/09/2020, 16:05

Cumprimento de sentença

•04/11/2025, 12:57

Documento de comprovação

•04/11/2025, 12:57

Decisão

•08/11/2025, 06:29

Decisão

•12/01/2026, 12:49

Petição

•30/03/2026, 16:42