Execução Fiscal 1000040-45.2020.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1000040-45.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000040-45.2020.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J DE FATIMA CAMPOS SANTOS - ME, JUCIMAR DE FATIMA CAMPOS SANTOS Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida por ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor J DE FATIMA CAMPOS SANTOS - ME e JUCIMAR DE FATIMA CAMPOS SANTOS. Compulsando os autos verifico que os executados realizaram o pagamento do débito, conforme informado pelo exequente no ID. 130039304. Sendo assim, conclusão outra não se pode chegar senão de que a presente execução deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. No mais, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do NCPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do NCC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Desta forma, em decorrência da quitação do débito pelo pagamento ID. 130039304, não há motivo que permita à continuidade da presente execução. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas, diante do princípio da causalidade. Proceda-se à liberação de eventuais bloqueios realizados nos autos em desfavor do(s) executado(s). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. EXPEÇA-SE o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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