Execução de Título Extrajudicial 0002501-05.2011.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002501-05.2011.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0002501-05.2011.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por NORTOX S/A em face de RENATO PEREIRA DO LAGO, já devidamente qualificados. A execução tem por título executivo oito (08) duplicatas mercantis (id. 47799379, p. 20-35). O despacho inicial foi proferido em 19.09.2011 (id. 47799379, p. 40-41) e, embora o executado não tenha sido localizado para ser citado, o Oficial de Justiça procedeu ao arresto de um (01) imóvel (id. 47799379, p. 46-47 e 59). Não obstante, em ato contínuo o devedor foi citado via carta precatória expedida à Comarca de Nova Xavantina/MT (id. 47799379, p. 99). Em seguida as partes formalizaram transação, a qual foi devidamente homologada, sendo determinada a suspensão do executivo e a expedição do termo de penhora do imóvel ofertado em garantia pelo devedor (id. 47799379, p. 122-125). O termo de penhora do imóvel de matrícula nº 13.609, do RGI da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT foi expedido (id. 47799379, p. 140). Transcorrido o prazo da suspensão pleiteado no acordo, a parte exequente foi intimada para informar acerca da satisfação da obrigação, oportunidade em que relatou o inadimplemento do executado e pugnou pela avaliação do imóvel penhorado (id. 47799379, p. 150-152). Expedida carta precatória para a avaliação do bem constrito, não houve a devolução da missiva, motivo pelo qual a parte exequente pugnou pela realização de penhora on-line via SISBAJUD (id. 93987557). Após, a serventia judicial certificou que o ato deprecado foi cumprido (id. 110898310). Em seguida, a parte exequente apresentou novos memoriais atualizados do débito e reiterou o pedido de penhora on-line (ids. 125034457 e 131055147). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifica-se que até o momento a parte exequente não logrou êxito em satisfazer seu crédito, sendo certo que embora procedida à penhora e avaliação de um (01) imóvel, a questão aguarda deliberação do juízo deprecado, o qual oportunizou à credora manifestar acerca do seu interesse na adjudicação da propriedade. Nesse contexto, diante da pendência existente perante o juízo deprecado, a parte credora pleiteia o prosseguimento deste feito executivo, mediante a efetivação da penhora on-line de valores nas contas bancárias da parte executada. Todavia, o pleito não comporta deferimento. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que a execução encontra-se garantida pela penhora do imóvel de matrícula nº 13.609, do RGI da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, de sorte que, se empreendida nova medida constritiva em face do devedor, haveria verdadeiro excesso, o que não se admite. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE EM CONTA DOS EXECUTADOS – REFORMA – EXECUÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRA GARANTIDA – PRETÉRITA PENHORA DE BENS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO – REFORÇO DE PENHORA COM A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO ONLINE – DESNECESSIDADE – EXCESSO DE PENHORA EVIDENCIADO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PELA EXEQUENTE – RECURSO PROVIDO. (TJPR, AI nº 00272505520218160000, 18ª Câmara Cível, Rel. Desa. Denise Kruger Pereira, j. 13.10.2021) Equivale dizer, portanto, que a penhora on-line ora pleiteada somente seria cabível na hipótese de insubsistência da constrição anteriormente realizada sobre o imóvel de propriedade da parte devedora, quer seja pelo desinteresse da parte exequente, quer seja por qualquer outro ato judicial que desconstitua a penhora. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, INDEFIRO o pedido de penhora on-line formulado pela parte exequente, tendo em vista que a execução encontra-se garantida pela pretérita constrição de propriedade imobiliária do devedor. Por conseguinte, remanescendo pendente a deliberação do juízo deprecado quanto à expropriação do imóvel constrito, também objeto da carta precatória anteriormente expedida, AGUARDEM-SE estes autos em arquivo provisório até a devolução da deprecata. Com a devolução da missiva, PROMOVA-SE os atos de impulso necessários ao regular processamento do feito. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 27 de novembro de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Provisório

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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