Embargos de Declaração Cível 1039244-80.2018.8.11.0041 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1039244-80.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo n. 1039244-80.2018.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GRAINAGRO MT LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Diante do exposto, INTIME-SE a parte executada comprovar documentalmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada, sob pena de aplicação de multa, sem prejuízo de outras medidas, conforme preceitua o art. 536, §1º, do CPC. Apresentadas informações, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) DECISÃO Processo: 1039244-80.2018.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n° 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos a fim de intimar o ente devedor, para pagamento, no prazo de 02 (dois) meses. CUIABÁ, 15 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente ELAINE CRISTINA MARTINS LEMOS Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039244-80.2018.8.11.0041.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GRAINAGRO MT LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa em face do Estado de Mato Grosso. Considerando que o executado deixou de impugnar o presente cumprimento de sentença (id. 156877914), HOMOLOGO os cálculos constantes no id. 139122810, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039244-80.2018.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GRAINAGRO MT LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por GRAINAGRO MT LTDA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. De início, para melhor elucidação, transcrevo parte da sentença prolatada: Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento com no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, DETERMINO que a parte ré reative a Inscrição Estadual da parte autora, caso não o tenha feito, bem como que o réu se abstenha de suspender a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, permitindo-se o recolhimento do imposto devido a cada operação (antecipadamente), em favor da parte autora. Em sede de apelação, a Instância Superior deu provimento ao recurso de Frederico Augusto Alves Feliciano de Sousa e Michael Gomes Cruz para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Portanto, intime-se o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir com a obrigação de fazer imposta pela sentença de mérito (Id. 59806481), sob pena de descumprimento sob pena de incidir nas sanções cabíveis pelo descumprimento injustificado a ordem judicial, sem prejuízo de outras formas de responsabilização e aplicação de multa. Noutro giro, recebo o pedido de cumprimento de sentença por quantia certa (Id. 139122804), de modo que determino a intimação do Estado de Mato Grosso para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar manifestação nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Havendo alegação de excesso de execução, a parte executada deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 2º, art. 535 CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1039244-80.2018.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 8 de janeiro de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

10/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/12/2023, 18:26

Trânsito em julgado

30/12/2023, 18:26

Decurso de Prazo

20/12/2023, 03:09

Decurso de Prazo

25/11/2023, 09:11

Publicação

30/10/2023, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PROVA DE FATO NEGATIVO – IMPOSSIBILIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se a questão levantada nos embargos de declaração foi devidamente analisada, inexistindo vício no acórdão, o recurso de embargos de declaração não deve ser acolhido. 2. Embargos rejeitados.

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento

26/10/2023, 18:36

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/10/2023, 17:47

Decurso de Prazo

25/10/2023, 01:10

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039244-80.2018.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GRAINAGRO MT LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por GRAINAGRO MT LTDA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. De início, para melhor elucidação, transcrevo parte da sentença prolatada: Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento com no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, DETERMINO que a parte ré reative a Inscrição Estadual da parte autora, caso não o tenha feito, bem como que o réu se abstenha de suspender a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, permitindo-se o recolhimento do imposto devido a cada operação (antecipadamente), em favor da parte autora. Em sede de apelação, a Instância Superior deu provimento ao recurso de Frederico Augusto Alves Feliciano de Sousa e Michael Gomes Cruz para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Portanto, intime-se o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir com a obrigação de fazer imposta pela sentença de mérito (Id. 59806481), sob pena de descumprimento sob pena de incidir nas sanções cabíveis pelo descumprimento injustificado a ordem judicial, sem prejuízo de outras formas de responsabilização e aplicação de multa. Noutro giro, recebo o pedido de cumprimento de sentença por quantia certa (Id. 139122804), de modo que determino a intimação do Estado de Mato Grosso para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar manifestação nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Havendo alegação de excesso de execução, a parte executada deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 2º, art. 535 CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

14/05/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

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