Guarda de Família 1030860-12.2022.8.11.0002 - TJMT

Guarda de Família 1030860-12.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO PJE – 1030860-12.2022 AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Vistos, Versam os autos sobre AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA que SONIA DA SILVA move em desfavor de DANIEL PEREIRA COSTA, todos qualificados nos autos. Afirma que é genitora de D. P. C. F., nascido em 21 de maio de 2006, fruto de um relacionamento com o requerido. Relata que a adolescente encontra-se residindo em sua companhia. Requer a regulamentação da guarda compartilhada de D. P. C. F.. Junta documentos. É o relato. Decido. Recebo o feito nos termos da Lei 13.058/14. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, conforme preceituado pelo Artigo 98 do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de Guarda, com a publicação da Lei 13.058, de 22 de dezembro 2014, houve alteração dos artigos. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, visando estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação. Extrai-se do artigo 1.584, § 2°, do Código Civil, que: “Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”. Em atenção ao pedido liminar, considerando os fatos narrados na inicial, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar e não havendo manifestação no sentido de não exercer a guarda em relação ao infante, DEFIRO a GUARDA COMPARTILHADA, em atenção ao artigo 1.584, § 2°, do Código Civil, alterado pela Lei 13.058/2014, com a convivência paterna a ser exercida de forma livre. Expeça-se o termo de guarda compartilhada; notifique-se o Ministério Público e intimem-se as partes. Considerando-se o artigo 334 do Código de Processo Civil, Lei n. 13105/2015, designo a realização da audiência de conciliação para o dia 13/1/2023, às 16h, que será realizada de forma híbrida remota, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual para os participantes que assim desejarem. Pontuo que no momento oportuno, as partes receberão o link e as diretrizes para ter acesso à referida solenidade. §8º do artigo 334 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor a causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cite-se a parte demandada, nos termos da inicial, com as advertências do artigo 695 e parágrafos do Código de Processo Civil. “Havendo interesse das partes em entabular acordo, poderão manifestar-se nos autos viabilizando a autocomposição do e extinção do feito”. Ciência ao MP. Cumpra-se. Várzea Grande, setembro de 2022. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito mj

04/10/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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