Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000869-46.2006.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000869-46.2006.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0000869-46.2006.8.11.0009.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: LUIZ MARTINS, VERGULINA ROSA MARTINS Vistos. Trata-se de ação judicial que se encontra em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que figuram como partes as em epígrafe. No Id n. 66796955- fls.47/49, a parte exequente requereu o pagamento das parcelas devidas a título de aposentadoria por invalidez, a partir da data de 01/02/2006, com incidência de juros e correção monetária, conforme restou determinado por sentença, apresentando no Id de n. 66796955 – fl.50/53 a memória de cálculo, com indicação do valor total que entende devido pelo executado. Instado a se manifestar, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id n.66796955 – fls.57/70), alegando que os cálculos da exequente estão equivocados, sob o fundamento de que não é admissível a utilização do “índice INPC” durante todo o período para fins de correção monetária, devendo ser aplicada o “índice TR” até a data de 25/03/2015. Por conseguinte, pleiteou pela condenação do exequente no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, bem como apontou os cálculos da quantia que entende devida Id n.66796955 – fls.72/74. Conforme se depreende do Id n.66796955 – fls. 77/84, a parte exequente contestou em todos os seus termos a impugnação do INSS, argumentando, em síntese, acerca da imprestabilidade da TR como índice de correção monetária e aduzindo a necessidade de elaboração do cálculo de correção monetária conforme o parâmetro fixado pelo Manual de orientação de procedimentos para os cálculos da Justiça Federal (aprovada pelo CJF – Resolução 267/2013). Ante a divergência das partes, houve remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para verificação dos valores, sendo apresentada planilha de cálculo no Id n.66796955 – fls.86/91. Na sequência, a parte Exequente apresentou nova manifestação (Id n.66796955 – fl.93), não concordando com os citados cálculos elaborados, asseverando, resumidamente, que a Contadoria Judicial aplicou IPCA-E como índice de correção monetária para atualização do crédito previdenciário, quando deveria ter sido aplicado o INPC. Novo cálculo explicitado pela Contadoria do Juízo (Id n.66796955 – fls.104/109). Após, as partes foram devidamente intimadas, sendo que a Exequente manifestou discordância, em parte, quanto aos derradeiros cálculos acostados aos autos, especificamente no que tange aos honorários de sucumbência, além de ter pugnado pela improcedência da impugnação ofertada pelo INSS (Id n.66796955 – fl.113). Por seu turno, a Fazenda Pública (INSS) permaneceu inerte, consoante se depreende da Certidão de Id n.75493661. É o relato do necessário. DECIDO. Compulsando os autos, vislumbro, inicialmente, o que restou determinado na sentença proferida no Id n. 66796955 – fls.25/34, a seguir: “[...] JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das parcelas devidas a título de aposentadoria por invalidez ao espólio do autor Luiz Martins, equivalente ao SALÁRIO- DE-BENEFÍCIO, a partir da data seguinte ao da cessação do auxílio doença, na via administrativa – DCB, (01/02/2006, fl.66), devidamente atualizada, devendo, ainda, se for o caso, ser respeitada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. [...] Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária a partir do vencimento de cada parcela na forma prevista na Lei 6.899/81 e Súmulas 43 e 148 do STJ e juros de mora devidos em 1% ao mês, a contar da citação até a Lei 11.690/09, e a partir de então à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art.1º F, da Lei 9.494/97, c/c art.406, do CC/02; c/c 161, §1º, do CTN; enunciado 20 do CJF e da Súmula 204 do STJ. Deixo de condenar a requerida em custas e despesas processuais, nos termos do art.1º, §1º, da Lei 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. [...]” No que diz respeito à aplicabilidade do índice INPC, esclareço que a Corte Superior firmou tese no seguinte sentido: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art.41-A na Lei 8.213/91”. Transcrevo parte do teor deste último dispositivo: “Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” Lado outro, consoante inteligência do Tema 810 do STF, fixado em repercussão geral, considerou-se inconstitucional a utilização da correção monetária pela TR (Taxa Referencial) sobre os débitos judiciais da Fazenda Pública. Assim, a partir deste entendimento, as condenações impostas à Fazenda passaram a ser corrigidas pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). À vista disso, diante da ausência de qualquer especificação na sentença acerca dos índices de correção monetária aplicáveis ao caso e considerando a existência e necessidade de aplicação imediata do citado precedente firmado pela Corte Superior aos processos em curso, não merece prosperar a alegação da parte executada em sua impugnação. Concernentemente aos honorários sucumbenciais, nos termos do insculpido no art.85, §2º, do CPC, estes são estabelecidos com arrimo no princípio da sucumbência, o qual estipula que o vencido será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios. Outrossim, a teor da Súmula 111 do STJ, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, incidem tão somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Na espécie, constato, que, realmente, nos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo (Id n.66796955 – fls.104/109), não foi apontada a data do óbito do beneficiário LUIZ MARTINS, qual seja, 16/10/2009, como parâmetro na “parcela final” do demonstrativo do débito, assistindo razão ao exequente quanto à sua insurgência neste ponto. Ante as considerações expostas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e, tendo em vista a divergência pormenorizada no bojo da presente decisão. Preclusa a via recursal, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para nova realização do cálculo do crédito exequendo, que deverá observar, integralmente, as diretrizes dispostas nos precedentes da Corte Superior e no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. Com o retorno da diligência, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de dez (10) dias. Acaso não haja discordância em relação a este novo cálculo, EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios para que o credor satisfaça seu crédito. Se outro o cenário, VOLTEM-ME conclusos para novas deliberações, frisando que a repetição de teses já apreciadas pelo Juízo será interpretado como ato protelatório ou atentatório à dignidade da justiça e, por conseguinte, punido na forma da lei. CIÊNCIA às partes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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