Execução de Título Extrajudicial 1010233-47.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010233-47.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/07/2026, 16:04

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 02:10

Definitivo

29/03/2026, 18:42

Trânsito em julgado

29/03/2026, 18:42

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:19

Publicação

03/03/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1010233-47.2023 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autora: B. A. Comércio de Madeiras Ltda Ré: Maria Oneide Cardoso Costa Vistos, etc... B. A. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente ação em desfavor de MARIA ONEIDE CARDOSO COSTA, com qualificação nos autos, e após devidamente processado, sobreveio pedido de homologação de acordo, vindo-me os autos conclusos É o relatório necessário. D E C I D O: Homologo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos proposta por B. A. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente ação em desfavor de MARIA ONEIDE CARDOSO COSTA, com qualificação nos autos, e o faço com amparo no artigo 487, inciso III, letra ‘b’ do Código de Processo Civil. Custas pela parte ré. Quanto ao pedido de suspensão, indefiro o pedido e, nesse sentido a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, III, B, CPC – CONVENÇÃO DAS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DO ARTIGO 313, § 4.º, CPC – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 313, inciso II, alínea b, do CPC, afigura-se possível a suspensão do feito, a pedido de ambas as partes; contudo, a Lei de Ritos impõe que, para tanto, o prazo não pode ser superior a seis meses (art. 313, § 4.º, CPC). Na hipótese, as partes juntaram petição de acordo e pugnaram pela suspensão do feito por quase 05 (cinco) anos, o que obsta o acolhimento do pedido de suspensão do processo. Aplicação da regra do artigo 487, inciso II, alínea b, do CPC, segundo o qual o processo é extinto com resolução do mérito quando o Juiz homologa a transação. (TJ-MT 10013473820208110044 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-Mt, 27 de fevereiro de 2.026.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 09:02

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/02/2026, 09:02

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:21

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:26

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 17:07

Publicação

04/11/2025, 02:23

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1010233-47.2023 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autora: B. A. Comércio de Madeiras Ltda Ré: Maria Oneide Cardoso Costa Vistos, etc... B. A. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente ação em desfavor de MARIA ONEIDE CARDOSO COSTA, com qualificação nos autos, e após devidamente processado, sobreveio pedido de homologação de acordo, vindo-me os autos conclusos É o relatório necessário. D E C I D O: Homologo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos proposta por B. A. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente ação em desfavor de MARIA ONEIDE CARDOSO COSTA, com qualificação nos autos, e o faço com amparo no artigo 487, inciso III, letra ‘b’ do Código de Processo Civil. Custas pela parte ré. Quanto ao pedido de suspensão, indefiro o pedido e, nesse sentido a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, III, B, CPC – CONVENÇÃO DAS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DO ARTIGO 313, § 4.º, CPC – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 313, inciso II, alínea b, do CPC, afigura-se possível a suspensão do feito, a pedido de ambas as partes; contudo, a Lei de Ritos impõe que, para tanto, o prazo não pode ser superior a seis meses (art. 313, § 4.º, CPC). Na hipótese, as partes juntaram petição de acordo e pugnaram pela suspensão do feito por quase 05 (cinco) anos, o que obsta o acolhimento do pedido de suspensão do processo. Aplicação da regra do artigo 487, inciso II, alínea b, do CPC, segundo o qual o processo é extinto com resolução do mérito quando o Juiz homologa a transação. (TJ-MT 10013473820208110044 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-Mt, 27 de fevereiro de 2.026.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1010233-47.2023.8.11.0003 Ação: Execução por Quantia Certa Exequente: B. A. Comércio de Madeiras Ltda – Me. Executada: Maria Oneide Cardoso. Vistos, etc. MARIA ONEIDE CARDOSO, devidamente qualificada, via seu bastante procurador, nos autos da presente “Ação de Execução por Quantia Certa”, que lhe move B. A. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, ingressara com os pedidos de (Id.154349450 e Id.154349454), pugnando pela decretação da impenhorabilidade do valor bloqueado no (Id.135968611), eis que se trata de penhora correspondente à importância inferior a quarenta salários mínimos, depositada em caderneta de poupança. Assim, instada a se manifestar sobre os valores bloqueados, a parte exequente no (Id.161873822) pugna pelo prosseguimento do feito, com a consequente integral manutenção da penhora da importância constrita, bem como, requerendo o levantamento da importância, por meio de alvará judicial, vindo-me conclusos. D E C I D O: A princípio, consigne-se que diante a decisão de (Id.135603066), fora deferido o petitório de (Id.134607022), para a realização de penhora on-line de ativos financeiros em contas bancárias em nome dos executados, o que oportunamente se concretizou em 28 de novembro de 2.023, conforme documentos de (Id.135604127 e Id.135968611), sobrevindo o pedido da parte executada, para a liberação da constrição, uma vez que, impenhorável. Ressalta-se que foram bloqueados os valores de R$1.710,84 (um mil, setecentos e dez reais e oitenta e quatro centavos), em contas bancárias de titularidade da parte executada. No caso em comento, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores penhorados, uma vez que ficara cognoscível nos autos que os valores não se enquadram no rol taxativo do art.833, inciso X, do Código de Processo Civil, até porque, a parte executada sequer carreara aos autos documentos hábeis a comprovar que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável. Insta ressaltar, que a impenhorabilidade não se presume, sendo ônus do devedor comprová-la, identificando a origem do valor bloqueado de cada instituição financeira, o que não restou configurado no presente caso. Sobre a questão, colham-se os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE DECISÃO - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre valor tido como impenhorável, nos termos do artigo 833 do CPC, não há que se falar em desbloqueio das quantias constritas, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada” (TJ-MG - AI: 10000212734701001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Ao teor do que dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, a priori, o salário e os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Todavia, compete ao executado demonstrar, de forma inequívoca, que os valores constritos correspondem a honorários decorrentes de seu trabalho. Não comprovadas tais alegações, não há falar-se em impenhorabilidade dos valores, devendo ser mantido o decisum que deferiu a pretensão do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-GO - AI: 06008101420208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 23/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021) (grifo nosso). Ante o exposto e princípios de direito atinentes à espécie, hei por bem indeferir o pedido de desbloqueio da importância constrita em contas bancárias de titularidade da parte executada, Srª. Maria Oneide Cardoso, no importe de R$1.710,84 (um mil, setecentos e dez reais e oitenta e quatro centavos), devendo a importância ser levantada, após o decurso do prazo recursal, com as devidas correções, em nome da parte exequente, expedindo-se o competente alvará judicial eletrônico, mediante as cautelas de estilo. No mais, considerando os termos do petitório e documentos carreados aos autos nos (Id.136361930; Id.136361931 e Id.136361933), hei por bem em deferir o pedido de penhora do imóvel descrito e caracterizado nos autos, com fulcro no artigo 835, inciso V, do Código de Processo Civil, determinando-se a penhora do imóvel de matrícula nº108.304, registrado junto ao CRI desta urbe, pertencente a parte executada, expedindo-se termo de penhora, devendo a Serventia proceder com o envio do ofício por Malote Digital, remetendo-se cópia do termo retromencionado. Ressalto que compete a parte exequente, recolher os emolumentos atinentes a averbação da constrição junto a matrícula do imóvel de nº108.304, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Rondonópolis/MT. Consigno, outrossim, que deverá ser observado o disposto nos artigos 838 a 846, do Código de Processo Civil, bem como, intimada a executada, constituindo-a como fiel depositário. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel. Vindo aos autos, dê-se vista às partes, para manifestação em (10) dez dias, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 10 de outubro de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: B. A. Comércio de Madeiras Ltda – Me. Executada: Maria Oneide Cardoso. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1010233-47.2023.8.11.0003 Ação: Execução por Quantia Certa Vistos, etc. Considerando os termos do petitório de (Id.134607022), bem como, o teor da certidão de (Id.135275122), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada, Maria Oneide Cardoso, no valor de R$48.613,23 (quarenta e oito mil, seiscentos e treze reais e vinte e três centavos). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 28 de novembro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1010233-47.2023.8.11.0003. Vistos, etc. Analisando os termos do petitório de (Id.134607022, pág.03 – item ‘d’), denota-se que referida certidão deve ser solicitada à Serventia, com o recolhimento dos emolumentos obrigatórios, independente de decisão judicial, observando-se o documento de (Id.134607033) (art.828, CPC). Lado outro, atentando pela circunstância deste Juízo dispor do convênio oferecido pelo Tribunal de Justiça, denominado “RenaJud”, defiro a busca on-line de veículos em nome da executado, requerida no petitório de (Id.134607022), conforme se verifica pelos extratos em anexo. Noutro trilho, nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio “Sisbajud”, manifestem-se as partes, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. No mesmo diapasão, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para, no prazo de (5) cinco dias, requerer o que de direito, ante os extratos em anexo, fornecidos pelo sistema “Renajud”, sob pena de extinção. Vindo aos autos, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 01 de dezembro de 2.023 Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: B. A. Comércio de Madeiras Ltda – Me. Executada: Maria Oneide Cardoso. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1010233-47.2023.8.11.0003 Ação: Execução por Quantia Certa Vistos, etc. Considerando os termos do petitório de (Id.134607022), bem como, o teor da certidão de (Id.135275122), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada, Maria Oneide Cardoso, no valor de R$48.613,23 (quarenta e oito mil, seiscentos e treze reais e vinte e três centavos). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 28 de novembro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1010233-47.2023.8.11.0003. Vistos, etc. Analisando os termos do petitório de (Id.134607022, pág.03 – item ‘d’), denota-se que referida certidão deve ser solicitada à Serventia, com o recolhimento dos emolumentos obrigatórios, independente de decisão judicial, observando-se o documento de (Id.134607033) (art.828, CPC). Lado outro, atentando pela circunstância deste Juízo dispor do convênio oferecido pelo Tribunal de Justiça, denominado “RenaJud”, defiro a busca on-line de veículos em nome da executado, requerida no petitório de (Id.134607022), conforme se verifica pelos extratos em anexo. Noutro trilho, nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio “Sisbajud”, manifestem-se as partes, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. No mesmo diapasão, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para, no prazo de (5) cinco dias, requerer o que de direito, ante os extratos em anexo, fornecidos pelo sistema “Renajud”, sob pena de extinção. Vindo aos autos, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 01 de dezembro de 2.023 Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: B. A. Comércio de Madeiras Ltda – Me. Executada: Maria Oneide Cardoso. executada: aos advogados do executado e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15. Recaindo a penhora em bens imóveis, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1010233-47.2023.8.11.0003 Ação: Execução por Quantia Certa Vistos, etc. B. A. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução por Quantia Certa” em desfavor de MARIA ONEIDE CARDOSO, com qualificação nos autos, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de citação, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Cite-se a executada, para que no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetue o pagamento da dívida (art.829, da Lei nº 13.105/15). Com amparo no artigo 827 da Lei nº13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15). Não efetuado o pagamento, no prazo supra mencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/15). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a intime-se também o cônjuge da executada (art. 842 da Lei nº 13.105/15). Cientifique-se a executada para que, querendo, ofereça embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 da Lei nº 13.105/15). Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 28 de abril de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

01/05/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(107)