Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022276-46.2005.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022276-46.2005.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0022276-46.2005.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO executada: (...) II- por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado no processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência do banco oficial mais próxima da residência do exequente. Em 1º/4/2020, o E. TJ/MT publicou o Provimento n.º 20/2020-CM, que dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1.ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, que em seu art. 8.º prevê o seguinte: “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o IMEDIATO sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor”. (grifei) Importa registrar que o STF ao julgar a ADI n. 5534 julgou válido o prazo de dois meses previsto no Código de Rito Civis para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor- RPV. Desse modo, o sequestro é a única medida que efetivamente é capaz de atender à coisa julgada produzida pela decisão judicial que condenou o ente público. Nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE ATÉ SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO. SEQUESTRO DO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 14.757/15 fixou o prazo de até sessenta dias para pagamento do crédito expedido em RPV. Igualmente, o Novo Código de Processo Civil prevê, em seu art. 535, § 3º, inciso II, o prazo de sessenta dias para o pagamento de obrigação de pequeno valor. 2. No caso em tela, deve ser aplicado o prazo para pagamento da Lei nº 14.757/15. Desta forma, como transcorreu o prazo legal sem o pagamento da requisição de pequeno valor (60 dias), cabível o sequestro dos valores. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70078765872, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 11/12/2018). (TJ-RS - AI: 70078765872 RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 11/12/2018, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2018) (grifei) De igual forma o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema, in verbis: ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 50.386/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 25/8/2016.) (grifei) Na situação, o prazo para pagamento da RPV não foi observado, bem como não foi apresentada justificativa plausível para o descumprimento da determinação, razão pela qual se faz necessário o sequestro da verba, a qual, inclusive, possui caráter alimentar. Posto isso, determino o sequestro do crédito exequendo, via SISBAJUD, na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC e das prescrições contidas no Provimento n.º 20/2020-CM de 1º/4/2020 do e. TJ/MT. Efetuado o bloqueio, oficie-se a Central de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a fim de que vincule a estes autos o valor transferido. Após, expeça-se o competente alvará. Cientifique-se as partes. Não havendo ato processual pendente ou novos requerimentos, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito ESPÓLIO: LUCIANA GARCIA ORTIZ RIBEIRO, CELSO ALVES RIBEIRO Vistos, etc. Os autos vieram conclusos com certidão informando que, decorrido o prazo, não houve o depósito do valor referente a RPV expedida nos autos. Pois bem. O artigo 535, § 3º, II, do CPC dispõe que: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Os autos retornaram ao gabinete com certidão da Secretaria relatando que os ofícios requisitórios não foram protocolados com a seguinte observação: "1) A decisão homologou o valor de R$ 866mil. E apresentou os valores. Entretanto, conforme verificado no cálculo apresentado pelo Estado, o total devido em relação ao dano moral é de R$ 457.387,66, sendo devido metade para cada exequente (R$ 228.693,83). OBS: certificar a respeito de possível erro material na decisão. E/ou, caso o cálculo anexado não seja o correto/homologado, anexar". Ao compulsar o processo, verifiquei que consta cumprimento de sentença aviado por LUCIANA GARCIA ORTIZ, representada pelo advogado Marcelo Pessoa, bem como cumprimento de sentença ajuizado por CELSO ALVES RIBEIRO representado pelo advogado Fabiano Rabaneda dos Santos. No cumprimento de sentença de LUCIANA GARCIA ORTIZ foi apresentado o cálculo no montante de R$ 537.257,34 (quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos). Por sua vez, no cumprimento de sentença de CELSO ALVES RIBEIRO foi apontado o valor de 402.306,71 (quatrocentos e dois mil, trezentos e seis reais e setenta e um centavos). Revela-se ainda que o Estado de Mato Grosso IMPUGNOU tão somente o cálculo apresentado por LUCIANA GARCIA ORTIZ, conforme se observa das fls. 31/51 (físico 823/833) (ID n. 79032172). E, justamente por isso, houve a homologação dos cálculos pelo então magistrado Doutor João Thiago de França Guerra, no qual ressai de forma cristalina, o até aqui então narrado, senão vejamos: “ Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LUCIANA GARCIA ORTIZ e CELSO ALVES RIBEIRO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Regularmente intimado, o ente estatal apresentou impugnação à execução, apresentada pela parte autora LUCIANA GARCIA ORTIZ, às fls. 823/833, alegando o excesso da execução, tanto em relação ao crédito principal, quanto àquele correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Referente ao cumprimento de sentença proposto pela parte autora CELSO ALVES RIBEIRO, o ente estatal não manifestou-se, considerando, portanto, os valores apresentados pelo exequente (fls. 808/816). Em seguida, a parte exequente LUCIANA GARCIA ORTIZ se manifestou à fl. 840, pelo que concordou expressamente com os termos da impugnação oferecida pelo ente estatal. É o relato do essencial. Decido. O presente procedimento de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade do pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública (arts. 534 e 535 do CPC) proposto na espécie percorreu o contraditório e culminou na convergência do valor em execução pelas partes. Desta forma, HOMOLOGO o valor total correspondente a R$ 866.134,78 (oitocentos e sessenta e seis mil cento e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), sendo o montante divido em R$ 463.828,07 da exequente LUCIANA GARCIA ORTIZ e R$ 402.306,71 do exequente CELSO ALVES RIBEIRO, a título de crédito principal em favor dos autores, para que opere todos os seus efeitos legais e jurídicos. Cumpra-se o art. 6º, da Resolução nº. 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, INTIMANDO-se o Estado de Mato Grosso, para que informe, em 30 dias, a existência de débitos em face ao credor principal da ação que preencham as condições estabelecidas no § 9º do art. 100 da Constituição Federal. Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-se e EXPEÇA-se o Ofício Requisitório (art. 535, §3º, inciso I do CPC) ao E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso relativamente ao crédito principal da ação. Quitado o crédito, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, ouça-se o exequente/credor em 05 (cinco) dias. De outro giro, nota-se que a presente execução também possui como objeto o pagamento de quantia certa relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, cumpre ressaltar que a pretensão constitui direito autônomo do(a) advogado(a) (art. 23, Lei n. 8.906/94), não aproveitando, portanto, da gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte representada. Não obstante a natureza alimentar dos honorários advocatícios positivada no artigo 85, § 14, do CPC, não há qualquer disposição expressa quanto à isenção do pagamento das custas judiciais e taxa judiciária, cujo caráter tributário impõe interpretação restritiva à norma (arts. 111 e 176, CTN). Razão disso, INTIME-se os(as) doutos(as) advogados(as) dos exequentes para juntar aos autos o comprovante do pagamento das custas judiciais e taxa judiciária, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC). Prazo: 15 (quinze) dias” (grifei) Assim sendo, da leitura percuciente dos autos é possível extrair que a decisão homologatória se mostra correta, talvez a Central de Precatórios não tenha tido acesso a todos os documentos e por esse motivo entendeu que o Juízo incorreu em erro homologando valores incorretos. Desse modo, para evitar maior demora, visto se tratar de processo que tramita desde os idos de 2005, encaminhe-se cópia dos cumprimentos de sentença e da impugnação do Estado, bem como da decisão homologatória juntamente com esta decisão para a Central de Precatórios, com a maior celeridade possível. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

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