Execução Fiscal 0000058-77.2017.8.11.0049 - TJMT

Execução Fiscal 0000058-77.2017.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000058-77.2017.8.11.0049 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: KARLA WERUSKA DE ALBUQUERQUE DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de KARLA WERUSKA DE ALBUQUERQUE, visando a cobrança de débito tributário referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 20167036. O valor da causa é de R$ 16.585,02 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dois centavos). A executada apresentou Exceção de Pré-executividade (Id. 69092312 pag.59), alegando, em síntese, nulidade do lançamento do título executivo e decadência do crédito tributário, com pedido de extinção da execução fiscal. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação (Id. 69092312 pag.16), defendendo a presunção de certeza e liquidez da CDA, sustentando que todos os requisitos legais foram preenchidos e que não há decadência do crédito tributário, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade. Em decisão de Id. 116975820, foi determinada a expedição de outros documentos, tratando-se de decisão interlocutória proferida no curso do feito, sem caráter definitivo, visando o regular prosseguimento da execução fiscal. Na manifestação de Id. 133025344, a parte executada, requereu a juntada de parte do processo administrativo da SEFAZ e apontou inconsistência na execução. Alegou que a CDA (Id. 69092312 – fls. 28) menciona falta de recolhimento de imposto Causa Mortis, enquanto o Estado de Mato Grosso indicou infração por multa administrativa relativa a vício de produto. Diante disso, pediu a rejeição da execução fiscal. Na petição de Id. 175097833, o exequente, reconheceu um equívoco na descrição da infração na impugnação, esclarecendo que a infração correta é a falta de recolhimento do ITCD por omissão ou sonegação de bens. Argumentou que tal erro não compromete a validade do título executivo, pois a CDA menciona expressamente o Processo Administrativo Tributário nº 1591144. Ao final, requereu a improcedência da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução fiscal. É o necessário. Decido. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 20167036 preenche todos os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN, estando presente a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário. A CDA constitui título executivo suficiente, cabendo ao devedor o ônus de demonstrar eventuais nulidades ou inexigibilidades. No presente caso, a parte excipiente não apresentou qualquer prova robusta capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA. DA INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA Alega a excipiente que ocorreu a decadência do crédito tributário, com fundamento no art. 150, § 4º do CTN. Ocorre que, no caso do ICMS, cuja apuração depende de lançamento de ofício, o prazo decadencial deve ser contado nos moldes do art. 173, I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso, conforme consta da CDA, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 02/05/2014 e a execução fiscal foi ajuizada em 14/12/2016 (Id. 69092312, pag.40), ou seja, dentro do prazo quinquenal. Assim, não há que se falar em decadência do crédito tributário. A exceção de pré-executividade tem cabimento restrito e deve ser utilizada apenas quando há vício evidente que torne o título executivo inexigível ou nulo, sendo necessário que a irregularidade seja constatada de plano pelo juízo. No presente caso, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) atende aos requisitos legais, conforme previsto no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN), não havendo qualquer nulidade flagrante que justifique a extinção da execução fiscal. A parte excipiente argumenta que teria ocorrido decadência do crédito tributário, no entanto, essa alegação não se sustenta à luz do art. 173, I, do CTN, que estabelece que o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador e se extingue após cinco anos. No caso dos autos, conforme a CDA anexada ao processo, a constituição do crédito ocorreu dentro do prazo legal, afastando-se qualquer possibilidade de decadência. Além disso, a prescrição, que impede a cobrança judicial do crédito tributário, é interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação do executado, conforme art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Nos autos, verifica-se que o despacho citatório foi proferido dentro do prazo, mantendo-se hígida a exigibilidade do crédito. Assim, não há fundamento jurídico que justifique o acolhimento da exceção de pré-executividade, devendo a execução fiscal prosseguir regularmente, uma vez que o crédito foi validamente constituído, inscrito em dívida ativa e cobrado dentro do prazo legal. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada KARLA WERUSKA DE ALBUQUERQUE, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. 1. Intime-se a parte exequente (remessa dos autos) para atualizar a dívida. Fixo o prazo de 15 dias, sob pena de imediata extinção do feito. 2. Após, intime-se o executado (de forma pessoal) para saldar a dívida executada, no prazo de 05 dias, sob pena de incidência de medidas executivas. Cumpridas as diligências supra, conclusos para deliberação Expeça-se e providencie o necessário. Vila Rica – MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

18/02/2025, 00:00

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