Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003611-52.2014.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003611-52.2014.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO Impulsiono os autos a fim de INTIMAR as partes EXEQUENTE e EXECUTADA para manifestarem sobre o DECURSO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO RPV (ID. 214388221 e anexos), no prazo legal. LUCAS DO RIO VERDE, 19 de maio de 2026. PAULA ANDRESSA CARRARO GARCIA ANALISTA JUDICIÁRIA

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 12:45

Ato ordinatório

10/12/2025, 14:05

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:19

Decurso de Prazo

20/11/2025, 04:26

Publicação

12/11/2025, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003611-52.2014.8.11.0045, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante] Impulsiono os autos a fim de INTIMAR a parte AUTORA/EXEQUENTE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos acerca das certidões de Id. 214388221 e 214389326. LUCAS DO RIO VERDE, 10 de novembro de 2025 RAFAELA ALINE CUSTODIO PUHL Gestor de Secretaria

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento

10/11/2025, 15:11

Expedição de documento

10/11/2025, 15:11

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 14:30

Desarquivamento

10/11/2025, 14:29

Ato ordinatório

10/11/2025, 14:27

Ato ordinatório

10/11/2025, 14:25

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROFESSOR ESTADUAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIMENTO – DENUNCIAÇÃO À LIDE – DIRETORA ESCOLAR – AGENTE PÚBLICO – TEMA 940 DO STF – JURISPRUDÊNCIA DO TJMT – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA, IMAGEM E PRIVACIDADE – CABIMENTO – NOME FIXADO EM MURAL DA ESCOLA – EXPOSIÇÃO DE ASSUNTO PRIVADO A TERCEIROS – SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA – DANO MORAL CONFIGURADO – PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM DANOS MORAIS - IMPERTINÊNCIA – VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – OBSERVÂNCIA AO TEMA 905 DO STJ PARA A FAZENDA PÚBLICA E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – TERMOS INICIAIS – MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “O STF, ao tratar do assunto responsabilidade civil da Administração Pública, julgou o RE 1027633, em sede de repercussão geral (Tema 940). Em se tratando de responsabilidade civil contra a Administração Pública, a ação deve ser proposta apenas e tão somente contra o poder público ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, não sendo admitido, nesse momento, a propositura de ação contra o poder público e o servidor público, simultaneamente” (TJMT, N.U 0000228-34.2015.8.11.0109). 2. Cabível condenação ao pagamento de indenização em danos morais pelo Estado de Mato Grosso quando comprovada violação à dignidade e privacidade de professor que teve seu nome exposto indistintamente a terceiros, causando-lhe situação constrangedora. 3. Inexiste óbice à manutenção do valor da indenização a título de danos morais quando fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em atenção à gravidade da conduta ilícita e ao sofrimento causado ao profissional da educação. 4. Os juros de mora e correção monetária em relação à Fazenda Pública devem incidir nos termos da decisão do Tema 905 do STJ e observando ainda os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, a partir da sua vigência. 5. “Na reparação por danos morais, a correção monetária se dá a partir da data do arbitramento, e os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, nos termos do verbete nº 54 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça” (TJMT, N.U 0013254-08.2010.8.11.0002). 6. Sentença reformada e recurso parcialmente provido.

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 0003611-52.2014.8.11.0045.. REQUERENTE: JOSE RUBENS CORTEZ FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, LUCINETE DA SILVA PEREIRA DALLABRIDA Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSÉ RUBENS CORTEZ FILHO, representados pelo seu genitor, Adriano José Pereira dos Santos, contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Sustenta o autor, professor da Educação Básica desde o ano de 2010, trabalho que executa com presteza e compromisso, que sua relação com a Direção da Escola sempre foi muito pacífica, contudo a partir de 2013, ano de eleições, passou a ser perseguido pela Diretora, que venceu o pleito, em razão desta ter tomado conhecimento de que o autor, em sala de aula, teria dito que caberia aos alunos cobrar melhorias na escola do Diretor eleito, assim informa que além de outros fatos relacionados na inicial teria sido humilhado publicamente pela Diretora, tendo desenvolvido um quadro de estresse intenso em âmbito laboral, ansiedade, precisando fazer uso de remédios fortes, fatos que violaram a intimidade e a honra do autor. Assim postula ao fim pela procedência da ação, para condenar o Estado ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no valor não inferior a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Instruiu a inicial com os documentos (Id. 66959251 – pp. 19/44). Recebida a inicial foi deferido o pedido de assistência a gratuidade de justiça e ordenada a citação da parte requerida (66959251 – pp. 55) Citado o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, requerendo em preliminar a denunciação à lide da Diretora da Escola CEJA José de Alencar; Lucinete da Silva Pereira Dallabrida; No Mérito sustenta que a vista de informações prestadas pela Secretaria do Estado, o autor teria causado uma série de situações constrangedoras e de mal-estar entre alunos e professores, devendo ser levado em consideração a personalidade do autor, que já passou com problemas de relacionamento com os seus colegas de trabalho, por falar de forma grosseira e deixa de cumprir com a suas funções, não havendo o que se falar de assédio moral no presente caso. Diz que a reunião extraordinária, onde o autor alega ser uma forma de perseguição, foi marcada a pedido dos próprios alunos sobre a conduta do professor na escola, tendo sido instalado procedimento ético contra ele, para que pudesse se manifestar sobre as denúncias, o que revela não ter havido perseguição, assim tendo em vista a inexistência ilícito praticado pelo Estado, pugna pela improcedência da ação (66959251 – pp. 77/89). Com a contestação vieram documentos (Id. 66959251 – pp. 90/100). O autor apresentou impugnação a contestação, requerendo a decretação da revelia, por intempestividade da contestação apresentada e, o julgamento antecipado da lide (Id. 66959251 – pp. 101/103). Em certidão acostado ao Id. 66959251 – p. 105, foi certificado a tempestividade da contestação, de forma que o pedido de revelia foi indeferido por decisão acostada ao Id. 66959251 – p. 107. Citada a denunciada à lide, apresentou contestação, aduzindo que a Diretora da Escola estava apenas exercendo a sua função tentando auxiliar o requerente e não perseguir, mas como as condutas do autor não cessaram o Conselho da Comunidade Escolar instaurou processo ético contra ele, em razão da própria conduta hostil do autor. Diz que a ata da qual o autor reporta, consta não só fatos relatados pela requerida como pelo requerente, de que este se sentia perseguido e que não queria trabalhar na sexta feita ou no sábado, por ser adventista do sétimo dia. Verbera que a requerida respondeu a procedimento no Ministério Público por ter escalado o autor a dar aulas em tais períodos, para que pudesse cumprir sua carga horária, contudo o promotor ao final decidiu que não haveria como liberar o autor, o que mostra que não houve perseguição. Informa que era atribuição do autor realizar relatórios e a correção deste não poderia ser considerado perseguição, bem como que as atas realizadas eram feitas como forma de proteção de todos, constando todos os fatos ocorridos e por fim que a afixação da convocação do autor para reunião extraordinária no mural é praxe, eis que todas as atas de convocações eram afixadas no mural. Por fim, diz que as fotos trazidas aos autos não são claras e legíveis, não restando demonstrado pelo autor qualquer ilícito praticado pela requerida, assim pugna pela improcedência da ação (Id. 66959250 – pp. 09/24). Anexou documentos a contestação (Id. 66959250 – pp. 25/63 e Id. 66959248 – pp. 01/09). O autor juntou CD com as imagens (Id. 66959248 – pp. 03/04), tendo decorrido o prazo para o autor impugnar a contestação da denunciada a lide (certidão - Id. 66959248 – p. 09). Durante a instrução do feito foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e das testemunhas arroladas (Ata e Mídias anexas ao Id.83252376). O Estado de Mato Grosso apresentou suas razões finais no Id. 84645966 e a denunciada à lide no Id. 84752634, postulando ambos pela improcedência da ação. O autor apresentou seus memoriais finais no Id. 85790384, requerendo a procedência da ação. Vieram os autos conclusos, para sentença. É o relato. Fundamento. Decido. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSÉ RUBENS CORTEZ FILHO, representados pelo seu genitor, Adriano José Pereira dos Santos, contra o ESTADO DE MATO GROSSO e outra. Pretende o autor a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sofrido perseguição, bem como exposição inadequada, fato que lhe causou danos a sua honra. O Estado e a denunciada à lide, por sua vez sustentaram que não houve qualquer ato comissivo ou omissivo praticado, capaz de ensejar a reparação de danos buscada na presente lide. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a prova oral produzida confirmou que existia certa tensão, animosidade, atrito, entre o autor e a Diretora da Escola, porquanto, o autor, de acordo com os testemunhos era uma pessoa que discordava e contestava com maior veemência a forma de reger e as regras da escola, mas que inexistia perseguição. Aliás, a questão sustentada pelo autor de que teria sofrido perseguição política, em razão das eleições para Diretoria da Escola, também não se confirmou, já que a requerida Lucinete sequer concorreu ao cargo de Diretora da Escola naquele ano, sendo que o professor Glauber Iran da Silva, concorreu sozinho ao pleito. Assim entendo não ter restado demonstrado nas provas produzidas que o autor teria sofrido perseguição, propriamente dita, seja por razões políticas ou de cunho pessoal, ao contrário do alegado nota-se, que na verdade existiram uma série de conflitos, estes decorrentes de casos pontuais, problemas que diuturnamente acontecem, seja dentro de âmbito público como particular, as quais as partes deram ênfase maior da que deveria, ao invés de tentar resolver sem atritos. No caso, o autor enfrentou problemas em adequar a sua carga horária de trabalho, já que de acordo com a religião a qual professa, adventista da promessa, não poderia trabalhar desde o pôr do sol da sexta ao pôr do sol de sábado, e ainda, quanto ao preenchimento de sua carga horária, tendo em vista que o requerente não aceitou ministrar disciplina diversa da do seu concurso, conforme documentos acostados ao Id. 66959251 – pp. 22, 96-97. Contudo em depoimento pessoal colhido o autor informou que nunca foi obrigado a trabalhar aos sábados e ainda que nunca teve seu ponto cortado em razão disso. Por outro vértice, nota-se que o autor, no cargo de professor e enquanto servidor público, se comportou inadequadamente, em relação ao aluno Silvio e demais dissentes em sala de aula, conforme demonstra o documento acostado ao Id. 66959251 – p 98/100, tanto é que teve contra si instaurado um procedimento administrativo ético, perante a Comissão Ética dos Servidores da Secretaria de Educação (Id. 66959251 – p. 95). Eventual conduta lesiva e inadequada do servidor tem que ser apurada em procedimento administrativo. A instauração de um PAD depende da existência de investigação prévia ou de denúncia que aponte o cometimento de alguma irregularidade pelo servidor. É por meio do processo administrativo disciplinar que a Administração irá apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido. Importante observar que a abertura do processo administrativo disciplinar exige indícios suficientes da prática de infração por parte do servidor, o que pode demandar a prévia instauração de sindicância de natureza investigativa. É o que consta do art. 144 da Lei 8.112/90: “As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade”, aplicada a qualquer servidor público. Assim, como meio de preservar a imagem e a honra do servidor investigado, a Administração deve agir de forma cautelosa e discreta e realizar investigações preliminares em busca de outros elementos que corroborem a denúncia e confirmem a autoria e a materialidade das infrações, para, apenas aí, instaurar o processo administrativo disciplinar. Contudo, verifica-se dos autos, que a administração não agiu de forma correta com o autor, ao publicar o edital convocando-o para uma reunião, considerando que o referido edital foi afixado no mural da escola, para que todos pudessem ver e ter acesso, sem ao menos notificar, com antecedência, o autor dos fatos. O mais prejudicial disso foi que o edital de convocação ainda expôs pública e expressamente os motivos da reunião. Pelos depoimentos testemunhais colhidos em audiência, naquele dia a reunião iria tratar de outros assuntos, contudo o edital 03/2013, afixado no mural da Escola, não descreveu as demais pautas, inadvertidamente só enfatizou a pauta concernente ao problema relacionado ao autor, nos seguintes dizeres: ”apreciação da queixa revisada de alunos, após conversas que o Coordenador de área, José Rubens Cortez Filho, realiza em sala de aula, com os mesmos”, conforme se verifica do documento acostado ao Id. 66959251 – p.35, assinado pela requerida Lucinete. A Diretora, ora requerida, Lucinete Silva Pereira, representando o Conselho Deliberativo da Escola CDCE, agiu de forma errada e sem qualquer respaldo legal. Pelo que se pode tirar dos depoimentos colhidos, a afixação em mural da escola da pauta de assuntos que seriam tratados pelo Conselho, são aqueles de interesse da Comunidade Escolar, por isso a exposição deve ser visível a todos, conforme o Estatuto, para que tomem conhecimento e participem; mas assuntos concernentes a interesse do professor, em especial fatos relacionados a sua conduta, de forma nenhuma deve ser exposto ao público, já que tais fatos devem ser apurados de forma discreta e cautelosa pela Administração, em busca da verdade real. Com certeza, tal exposição causou humilhação, constrangimentos e vexame ao autor, denegrindo a sua honra e boa fama, diante da comunidade escolar, ainda mais por ser um professor em inicio de carreira e ainda em estágio probatório. De modo que entendo que o autor deve ser ressarcido pelos danos morais suportados. Segundo Maria Helena Diniz: “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal” (in Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil, Volume 7, 29ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2015, p. 51). Nessa linha, importante referir que são pressupostos da responsabilidade civil: a ação (conduta comissiva ou omissiva), a culpa do agente, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a ação e o dano. Contudo, em se tratando de responsabilidade civil dos entes da administração pública (da União, dos Estados e dos Municípios), a regra é a responsabilidade objetiva, assim considerada a que não necessita de comprovação da culpa. A respeito, a Constituição Federal elenca a responsabilidade civil objetiva, na modalidade do risco administrativo, em seu art. 37, § 6º, com a seguinte redação: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Logo, imperiosa a responsabilidade do Estado e da Diretora da Escola à época, requerida Lucinete, na qualidade de denunciada alide, devendo ser apurados tão-somente os danos advindos com os atos praticados. Trata-se de dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o aborrecimento, o transtorno e o incômodo causados pela parte requerida, são presumidos, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de outras provas. Em outras palavras, o próprio fato já configura o dano. Sobre o tema, Yussef Said Cahali menciona que: "Portanto, em determinados casos, os danos morais são ínsitos à própria ofensa (in re ipsa), presumidos, a dispensar a respectiva demonstração probatória concreta para a sua caracterização." Assim as peculiaridades fáticas que envolvem o caso, adicionadas aos elementos de prova constantes dos autos, evidenciam, de maneira insofismável, que é devida a indenização, ante a responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva da denunciada à lide. Desta forma, tenho que o autor, faz jus à indenização almejada, por ter experimentado angústia e sofrimento em decorrência dos fatos por ele vivenciados. No que tange ao valor da indenização, compete ao julgador, por falta de parâmetro legal e doutrinário a servir de norte para o arbitramento dos danos morais, a árdua missão de dosar a verba indenizatória em situações como a versada nos autos. A reparação, por certo, não visa apenas mitigar os efeitos negativos sofridos pela vítima, mas também inibir a reiteração da conduta ilícita perpetrada. A adequada fixação deve observar a gravidade da conduta ilícita, a extensão dos danos, a capacidade econômica do ofensor e da ofendida, e o caráter pedagógico da condenação. Nessas circunstâncias, tendo em vista a proibição do enriquecimento sem causa, o grau de culpa, a gravidade dos danos causados ao ofendido, bem como o caráter pedagógico da condenação, fixo o valor da indenização na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Posto isto, com base no art. 487, inciso I, do CPC: JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS para CONDENAR as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação. Considerando que o autor decaiu em parte mínima de seu pedido, condeno as requeridas ao pagamento dos honorários do advogado da parte autora, no percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre a condenação, bem como o pagamento do valor dos honorários do perito judicial. Isento o requerido Estado do pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo-se às anotações de estilo, devendo as partes ser intimadas a requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

22/09/2022, 00:00

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