Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1031459-04.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1031459-04.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031459-04.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: JOCAF LEITNER EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual em seguida da irresignação das partes sobre o cálculo apresentado, fez-se necessário à remessa dos autos à contadoria judicial. As partes manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela contadoria judicial. DECIDO. Tendo em vista que o cálculo apresentado pela contadoria judicial está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado, HOMOLOGO os valores apresentados pela contadoria judicial no valor de R$ 10.904,29 (dez mil, novecentos e quatro reais e vinte e nove centavos), devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisos do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, ante o cumprimento pelo executado da obrigação, nos termos do o art. 924, e o art. 925, estes últimos do CPC. Deixo de condenar a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Devidamente quitados, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás, tudo conforme previsto no Provimento 20/2020-CM. Ultrapassado o teto, expeça-se a competente ordem de precatório, caso em que, após, ao ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito Designada

01/12/2022, 00:00

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