Execução Fiscal 0004026-28.2009.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0004026-28.2009.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/02/2026, 13:49

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:35

Definitivo

12/12/2025, 18:05

Trânsito em julgado

12/12/2025, 18:05

Decurso de Prazo

12/12/2025, 18:05

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:41

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:12

Publicação

14/11/2025, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 04:13

Definitivo

13/11/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0004026-28.2009.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J J DE OLIVEIRA COMERCIAL, JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o Id 211687595 pela parte executada, José Joaquim de Oliveira, em face da sentença sob o Id 211187500. Alega a existência de erro de julgamento, eis que o recolhimento da taxa FUNJUS, integra o pagamento dos honorários sucumbenciais, pelo que, a condenação do executado ao pagamento dessa verba, na sentença embargada, configura bis in idem. Oportunizada a manifestação ao Estado/exequente/embargado, este o fez sob o Id 212862817. É o relatório. DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que o aclaratório procede. Com efeito, houve o alegado erro de julgamento. Isto porque, o FUNJUS, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 111/2002, constitui remuneração pelos trabalhos prestados pela Procuradoria do Estado, incluindo o pagamento de honorários advocatícios. Assim, o pagamento administrativo do FUNJUS supre a necessidade de nova condenação, ao pagamento de honorários sucumbenciais, na esfera judicial. Nesse sentido: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNJUS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O Estado de Mato Grosso interpõe Agravo Interno contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por Waldemar Dallago, afastando a condenação em honorários advocatícios em razão do pagamento administrativo do Funjus. II. Questão em discussão 2. Saber se é possível a cumulação da exigência de honorários advocatícios com o pagamento administrativo do Funjus (Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado). III. Razões de decidir 3. O Funjus, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 111/2002, constitui remuneração pelos trabalhos prestados pela Procuradoria do Estado, incluindo honorários advocatícios fixados a qualquer título em favor do Estado. 4. O pagamento administrativo do Funjus supre a necessidade de nova condenação em honorários advocatícios na esfera judicial, sob pena de caracterizar duplicidade de cobrança (bis in idem). 5. O Estado de Mato Grosso aceitou o pagamento administrativo da dívida, tornando ilógica e juridicamente inadequada nova condenação do devedor na esfera judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A cobrança administrativa de honorários advocatícios por meio do Funjus (Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado) impede a fixação de verba honorária sucumbencial na via judicial, sob pena de bis in idem, quando o pagamento da dívida ocorre pela via administrativa." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 111/2002. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001269-18.2021.8.11.0009, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 18.09.2025. (N.U 1000720-87.2020.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2025, Publicado no DJE 08/11/2025) ISTO POSTO, dou PROVIMENTO ao aclaratório para EXCLUIR da sentença embargada, a condenação do ora embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. No mais, cumpra-se integralmente a sentença embargada. Intimem-se. ALTA FLORESTA, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento

12/11/2025, 16:05

Expedição de documento

12/11/2025, 16:05

Decurso de Prazo

11/11/2025, 13:18

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 10:59

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0004026-28.2009.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J J DE OLIVEIRA COMERCIAL, JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o Id 211687595 pela parte executada, José Joaquim de Oliveira, em face da sentença sob o Id 211187500. Alega a existência de erro de julgamento, eis que o recolhimento da taxa FUNJUS, integra o pagamento dos honorários sucumbenciais, pelo que, a condenação do executado ao pagamento dessa verba, na sentença embargada, configura bis in idem. Oportunizada a manifestação ao Estado/exequente/embargado, este o fez sob o Id 212862817. É o relatório. DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que o aclaratório procede. Com efeito, houve o alegado erro de julgamento. Isto porque, o FUNJUS, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 111/2002, constitui remuneração pelos trabalhos prestados pela Procuradoria do Estado, incluindo o pagamento de honorários advocatícios. Assim, o pagamento administrativo do FUNJUS supre a necessidade de nova condenação, ao pagamento de honorários sucumbenciais, na esfera judicial. Nesse sentido: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNJUS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O Estado de Mato Grosso interpõe Agravo Interno contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por Waldemar Dallago, afastando a condenação em honorários advocatícios em razão do pagamento administrativo do Funjus. II. Questão em discussão 2. Saber se é possível a cumulação da exigência de honorários advocatícios com o pagamento administrativo do Funjus (Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado). III. Razões de decidir 3. O Funjus, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 111/2002, constitui remuneração pelos trabalhos prestados pela Procuradoria do Estado, incluindo honorários advocatícios fixados a qualquer título em favor do Estado. 4. O pagamento administrativo do Funjus supre a necessidade de nova condenação em honorários advocatícios na esfera judicial, sob pena de caracterizar duplicidade de cobrança (bis in idem). 5. O Estado de Mato Grosso aceitou o pagamento administrativo da dívida, tornando ilógica e juridicamente inadequada nova condenação do devedor na esfera judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A cobrança administrativa de honorários advocatícios por meio do Funjus (Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado) impede a fixação de verba honorária sucumbencial na via judicial, sob pena de bis in idem, quando o pagamento da dívida ocorre pela via administrativa." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 111/2002. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001269-18.2021.8.11.0009, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 18.09.2025. (N.U 1000720-87.2020.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2025, Publicado no DJE 08/11/2025) ISTO POSTO, dou PROVIMENTO ao aclaratório para EXCLUIR da sentença embargada, a condenação do ora embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. No mais, cumpra-se integralmente a sentença embargada. Intimem-se. ALTA FLORESTA, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2546384/MT (2024/0007070-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: PHETERSON CALAZANS DO PRADO DUARTE - MT016538 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: FÁBIO MARCEL VANIN TURCHIARI - MT007140B INTERESSADO: J J DE OLIVEIRA COMERCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 528/529. A parte agravante afirma que há nos autos certidão atestando a tempestividade do agravo em recurso especial. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 553/559). É o relatório. Consoante o art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da interposição do recurso, a comprovação da ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deveria ter sido ser realizada no ato de interposição do recurso. De lá para cá, sobreveio a promulgação da Lei 14.939/2024, que alterou sensivelmente o § 6º do art. 1.003 do CPC, imputando ao órgão julgador, não tendo o recorrente comprovado a suspensão do prazo no ato de interposição do recurso, determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo, caso a informação já conste do processo eletrônico. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG, em 5/2/2025, admitiu a extensão dos efeitos da Lei 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua entrada em vigor, estabelecendo que a nova redação dada ao dispositivo ora em análise seja observada por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões de inadmissibilidade embasadas na falta de comprovação da suspensão do expediente forense (feriado local). Na espécie, quando da formulação do agravo interno, a parte comprovou a suspensão dos prazos processuais em 13/10/2023 (fl. 539 e fls. 540/547), evidenciando, com isso, a tempestividade do recurso protocolado em 23/10/2023, razão por que reconsidero a decisão agravada. Passo ao exame do agravo em recurso especial. No presente caso, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO não admitiu o recurso especial interposto por JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA em razão da incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). No agravo em recurso especial, a parte recorrente alegou: (a) o STF já reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS por estimativa, o que autoriza a extinção da execução fiscal; (b) houve a decadência para cobrança do crédito relativo aos fatos geradores anteriores à data de 9/4/2003; (c) a inclusão do sócio na CDA ocorreu fora das hipóteses do art. 135 do CTN e em desacordo com o entendimento do STJ; (d) houve o prequestionamento da tese recursal. A parte agravante, todavia, não impugnou a incidência da Súmula 284 do STF. O objetivo do agravo em recurso especial é desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. Dessa forma, por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.616.546/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Ante o exposto, reconsiderando a decisão recorrida, não conheço do agravo em recurso especial por outro fundamento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - Recurso Especial n. 0004026-28.2009.8.11.0007 Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, conforme ementa no id 171806658. A parte recorrente alega que “(i) este recurso é manifestamente tempestivo, conforme demonstrado no item ‘I’ acima; (ii) as custas judiciais referentes ao preparo do recurso foram regularmente recolhidas; (iii) os subscritores desta peça estão devidamente constituídos nos autos; (iv) os dispositivos legais violados foram enfrentados no aresto recorrido; e (v) o v. Acórdão recorrido foi proferido pelo E. Tribunal a quo em votação colegiada unânime, tendo sido a causa, portanto, decidida em última instância”. Recurso tempestivo (id 174630664) e preparado (id 174659666). Contrarrazões no id 179752152. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. (...) 2. Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) AGRAVO DESPROVIDO”. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa ao artigo, 135, 150, §4º1 c/c art. 149, V e VI do CTN, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a reproduzir o dispositivo legal supostamente violado, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

27/09/2023, 00:00

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