Execução de Título Extrajudicial 1015945-29.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015945-29.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/10/2025, 07:26

Definitivo

13/01/2025, 19:36

Trânsito em julgado

13/01/2025, 19:36

Remessa (outros motivos)

10/01/2025, 02:23

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 02:30

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 02:29

Decurso de Prazo

03/12/2024, 02:33

Publicação

13/11/2024, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015945-29.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONCRETUBOS - COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP EXECUTADO: L2S2 CONSTRUTORA E LOCACAO - EIRELI Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do ato judicial de Id. 166874741. Pois bem. Inicialmente, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC)” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016). Nesse passo, é cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão. A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato. Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. Firmada essa premissa, a decisão se mostra absolutamente inteligível. Não há erro ou contradição interna (contradição externa não é hipótese de embargos). E, ainda, foram utilizados os fundamentos suficientes para se chegar à conclusão ora impugnada. A contradição apontada, na verdade, é entre o que fora exposto na decisão vergastada e o que a parte entende como correto, o que, como já pontuado acima, não é hipótese de embargos. Além disso, o processo foi extinto em razão das sucessivas tentativas frustradas de citação, o que não é compatível com as normas do Juizado Especial. Aliás, vale acrescer que, mesmo que se deparasse com erro de julgamento, o órgão judicante não poderia, por essa via, alterar o que fora decidido. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Expedição de documento

11/11/2024, 12:13

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2024, 12:13

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:12

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 15:02

Petição (Embargos de declaração)

16/09/2024, 13:13

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 00:00

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015945-29.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONCRETUBOS - COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP EXECUTADO: L2S2 CONSTRUTORA E LOCACAO - EIRELI Vistos. Trata-se de demanda proposta por CONCRETUBOS - COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA em face de L2S2 CONSTRUTORA E LOCACAO, ambos qualificados nos autos. Apesar de realizadas diversas tentativas visando à localização da parte executada desde o ajuizamento do feito em 09/04/2020, até o vertente momento a sua citação não fora perfectibilizada. O Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios. Esses princípios, por sua vez, estão descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Dentro desse microssistema sequer há espaço para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, de sorte que ou há previsão expressa para a sua incidência ou, então, na hipótese de lacuna, somente se pode lançar mão de eventual norma prevista no aludido Código se houver compatibilidade com os critérios mencionados no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, como salienta, inclusive, o Enunciado 161 do FONAJE. Dessa assertiva viceja a conclusão de que as soluções aplicadas na Justiça Comum não são as mesmas aplicadas no Juizado Especial. São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas. Se o objetivo do Juizado Especial é romper as barreiras e burocracias que impedem o tramitar célere de demandas na Justiça Comum, é lógico que imprescindível, para tanto, a adoção de regras e princípios diversos. Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho. Justamente por essa concepção toda própria, com restrição das prerrogativas processuais, é que se trata de mera faculdade o ajuizamento da demanda no âmbito do Juizado Especial, como disciplina o artigo 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Então, a parte deve ponderar o que mais lhe convém: Justiça Comum ou Juizado Especial. A síntese desse entendimento se encontra no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe ao autor escolher entre o processamento da ação perante o Juizado Especial Cível Estadual, sob o rito da Lei nº 9.099/1995, ou promover a ação perante Justiça Comum, sob o rito do Código de Processo Civil. (...) 5. A aplicação subsidiária do CPC ao rito da Lei nº 9.099/1995 não foi admitida pelo legislador, tendo em vista que deliberadamente deixou de prever regra nesse sentido, diversamente como fez no âmbito penal, autorizando expressamente a aplicação subsidiária do CPP. Ademais, quando a lei objetivou a aplicação de determinada norma do CPC ao microssistema do JEC, o fez expressamente. (...) 8. A desistência pelo autor da ação proposta no JEC, para ajuizá-la na Justiça Comum não se trata de má-fé processual, mas de escolha legítima de optar pelo rito processual mais completo, ao vislumbrar, por exemplo, a necessidade de uma instrução mais extensa, sendo essa opção, ademais, um risco assumido pelo próprio autor, diante dos ônus de sucumbência e da maior gama de recursos que também ficará à disposição da outra parte.” (STJ - REsp n. 2.045.638/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) (negrito nosso) Do voto-condutor, uma vez que elucidativo, pode ser extraído o seguinte trecho: “18. Ressalta-se que a impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC ao rito do JEC previsto na Lei nº 9.099/1995 está diretamente relacionada com o fato de a escolha por este rito ser uma mera faculdade do autor. Isso porque, como mencionado, impor um sistema de Justiça muito mais restrito ao cidadão, exclusivamente pelo motivo de seu direito ser de pequeno valor ou de baixa complexidade, violaria os princípios da igualdade e do acesso à justiça. 19. A aplicação subsidiária do CPC, a despeito de ausência de previsão legal, somente se justificaria se a competência do JEC fosse absoluta, hipótese na qual a restrição das prerrogativas processuais seria uma imposição legal e não uma escolha do autor.” No caso, a parte optou pelo Juizado Especial e, por isso, não há como exigir a adoção das mesmas práticas visualizadas em demandas que tramitam na Justiça Comum. Aqui, devem permanecer contendas em que a solução não demande qualquer complexidade, inclusive, para a localização da parte executada. E essa compreensão está imbuída de um “consequencialismo sistêmico”: a persistência de demanda, cujas diligências para citação da parte já restaram frustradas, com a repetição de atos, acaba impactando negativamente na tramitação de feitos sem tais entraves. E, como visto, a celeridade processual é um dos princípios que impulsionam este sistema de justiça, com primazia sobre as demais prerrogativas. A propósito: “EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO – REITERADAS TENTATIVAS INFRUTIFERAS DE CITAÇÃO DO DEVDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de localização do devedor.” (TJMT - N.U 1010019-24.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 319 do Código de Processo Civil, a inicial trará, dentre outros, o domicílio e a residência do réu. Avulta-se a questão no âmbito dos juizados especiais, tendo em vista o regramento próprio, como o impedimento de citação por edital (art. 18, § 2º, Lei n. 9.099/1995) e os princípios que grassam o microssistema (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – art. 2º, Lei n. 9.099/1995). 2. Hipótese dos autos em que houve diversas tentativas frustradas para a efetiva triangulação, cujas circunstâncias permitem concluir que o réu está em local incerto e não sabido. 3. Recurso conhecido e desprovido.”(N.U 1021820-98.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 04/12/2023) Posto isso, em razão dos obstáculos mencionados, a medida mais eficaz é a renovação da ação na Justiça Comum, onde poderá manejar todos os instrumentos cabíveis, inclusive, se for o caso, a citação por edital, medida que é vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015945-29.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONCRETUBOS - COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP EXECUTADO: L2S2 CONSTRUTORA E LOCACAO - EIRELI DECISÃO VISTOS Trata-se de Execução Extrajudicial formada pelas partes acima indicadas. O exequente manifestou pela penhora da empresa e de seu sócio via Sisbajud ou, alternativamente, a pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD. Intimado para juntar o contrato social, o exequente manifestou pela citação do sócio. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato que o pedido do credor merece prosperar, porquanto comprovou que o executado se trata de empresa individual, em que o Sr. Luiz Sérgio Soares Ribeiro figura como titular, conforme o Contrato Social aportado no ID. 113082136. Com isso, resta evidenciada a ausência de distinção dos bens da empresa e do sócio. Ressalto que, por se tratar de firma individual, torna-se desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. Deste modo, por ausência de localização de bens da empresa via Bacenjud e Renajud, verifico a possibilidade de acolher o pedido. Neste sentido: EMENTA:RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE PENHORA VIA BACENJUD NAS CONTAS DA PESSOA JURÍDICA INFRUTÍFERA. FIRMA INDIVIDUAL. PRESCINDÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE PENHORA NA CONTA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO. EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO E DE SEUS SÓCIOS. PRÁTICA EM TESE DE ABUSO DE DIREITO DO GRUPO ECONÔMICO. PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DOS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. EFETUADA A PENHORA DEVE SER FACULTADA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA DAQUELES QUE TIVEREM BENS CONSTRITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se a Executada é firma INDIVIDUAL, não havendo distinção com a pessoa física do seu titular, há possibilidade de constrição do patrimônio do empresário INDIVIDUAL independentemente da desconsideração da personalidade jurídica. Uma vez não localizados BENS da firma INDIVIDUAL ou de seu titular para serem PENHORAdos, se diante das circunstâncias houver indícios de que a EMPRESA executada pertença a um grupo econômico, poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica para atingir BENS de outra EMPRESA do grupo econômico, se a personalidade jurídica, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à consumidora, pelos integrantes do grupo econômico, em razão da prática, em tese, de abuso de direito (CDC, art. 28).Uma vez efetuada a PENHORA de BENS deve ser facultado à pessoa jurídica ou física que tiverem os BENS constritados, apresentarem a defesa que entenderem cabíveis. (N.U 8012044-95.2015.8.11.0004, RECURSO INOMINADO, NÃO ENCONTRADO, Julgado em 31/08/2018, Publicado no DJE 04/09/2018) Assim, desnecessária a citação do sócio. Embora citado, o executado deixou de realizar o pagamento do débito, de modo que cabível a penhora online para a quitação da execução. Assim, a concessão do pedido é medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO os pedidos do exequente e DETERMINO a penhora online dos bens da empresa executada e de seu sócio LUIZ SÉRGIO SOARES RIBEIRO-CPF 033.093.356-66. Diante da ausência de localização de valores em nome do devedor, conforme os extrato aportado ao feito, DETERMINO a INTIMAÇÃO do exequente para manifestar nos autos e, se necessário, diligencie perante os cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para esse ato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, sem manifestação do credor, arquivem-se os autos. Dr. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de direito

29/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

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