Execução Fiscal 1024618-97.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1024618-97.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte executada, para querendo, manifeste-se acerca dos Embargos de Declaração juntado nos autos, no prazo legal.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 1024618-97.2023.8.11.0003 VISTO. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ROGERIO AMERICO em face da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, alegando, em síntese: (i) excesso de execução, sob o argumento de que os encargos moratórios superam a Taxa SELIC, em violação ao Tema 1217 do STF; e (ii) excesso de penhora, ante a constrição de imóvel avaliado em R$ 170.000,00 para garantia de dívida de pequeno valor, já assegurada por bens móveis. O Exequente impugnou a exceção (ID 230747963), defendendo a legalidade dos encargos previstos na legislação municipal e a manutenção da penhora imobiliária. É o relatório. Decido. 1. Do Excesso de Execução e a Necessidade de Dilação Probatória A exceção de pré-executividade é via estreita, admitida apenas para matérias de ordem pública ou questões que não demandem dilação probatória, conforme consolidado na Súmula 393 do STJ. No que tange ao alegado excesso de execução, o Executado invoca o Tema 1217 do STF, que estabelece: "O Município não pode adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins." Ocorre que a verificação de tal excesso exige o confronto matemático entre o somatório do INPC e juros de 1% ao mês (aplicados pelo Município) e a Taxa SELIC acumulada no período. O cálculo apresentado pelo excipiente não demonstra, de forma inequívoca e pré-constituída, que o patamar federal foi superado. Ademais, é preciso distinguir a natureza dos encargos. A Taxa SELIC compreende, simultaneamente, a correção monetária e os juros de mora. Contudo, a multa moratória prevista no Art. 215, II, "a" da Lei Municipal nº 1.800/90 possui natureza de sanção (penalidade) pelo inadimplemento, não se confundindo com remuneração de capital ou recomposição inflacionária. O limite fixado pelo STF no Tema 1217 restringe-se aos índices de "correção monetária e taxas de juros", sendo perfeitamente possível a cobrança cumulativa da multa moratória municipal. Assim, a análise do excesso de execução, nos moldes em que foi arguida, demanda dilação probatória e cálculos complexos, o que é vedado nesta sede. Rejeito, pois, a exceção quanto a este tópico. 2. Do Excesso de Penhora Quanto à constrição patrimonial, assiste razão ao Executado. Compulsando os autos, verifica-se que o débito exequendo gira em torno de R$ 9.569,60. Já houve a penhora e avaliação de dois jogos de sofá, bens móveis avaliados em R$ 13.000,00 (ID 227252370), montante que se mostra suficiente para garantir a execução, inclusive com margem para encargos processuais. A manutenção concomitante de penhora sobre um imóvel avaliado em R$ 170.000,00 (ID 230472590) configura nítido excesso e viola o Princípio da Menor Onerosidade, insculpido no Art. 805 do CPC: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." A desproporção entre o valor do imóvel e a dívida é flagrante, não se justificando a manutenção do gravame imobiliário quando o juízo já se encontra garantido por bens móveis de valor compatível. 3. Dispositivo Ante o exposto: 1. REJEITO a Exceção de Pré-Executividade quanto à alegação de excesso de execução, ante a necessidade de dilação probatória; 2. ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade no tocante ao excesso de penhora para DETERMINAR o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto do Auto de ID 230472590; 3. MANTENHO a penhora sobre os bens móveis (dois jogos de sofá) avaliados em R$ 13.000,00 (ID 227252370). 4. DETERMINO a realização de leilão por meio eletrônico, para alienação do bem penhorado neste feito, nos termos do artigo 882 do CPC. 5. Designo o Leiloeiro VINICIUS SANTOS CIRIACO, JUCEMAT nº 040/2018, telefone: (66) 99991-2757, e-mail: [email protected], para condução dos trabalhos, na forma do artigo 883 do CPC. 6. O leiloeiro deverá observar as disposições da Resolução nº 236/16 do CNJ, adotar as providências insculpidas no artigo 884 do CPC, publicar o edital contendo os requisitos previstos no artigo 886 do CPC e, ainda, cumprir o disposto no artigo 887 do CPC. 7. Desde já, fixo o valor da comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, cujo pagamento será de responsabilidade do arrematante (art. 884, parágrafo único do CPC). 8. O preço mínimo da arrematação será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). 9. Cientifique-se da alienação judicial, com pelos menos 5 (cinco) dias de antecedência: 9.1. O(a) executado(a), por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; 9.2. As demais pessoas previstas no artigo 889 do Código de Processo Civil, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1024618-97.2023.8.11.0003 VISTO. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ROGERIO AMERICO em face da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, alegando, em síntese: (i) excesso de execução, sob o argumento de que os encargos moratórios superam a Taxa SELIC, em violação ao Tema 1217 do STF; e (ii) excesso de penhora, ante a constrição de imóvel avaliado em R$ 170.000,00 para garantia de dívida de pequeno valor, já assegurada por bens móveis. O Exequente impugnou a exceção (ID 230747963), defendendo a legalidade dos encargos previstos na legislação municipal e a manutenção da penhora imobiliária. É o relatório. Decido. 1. Do Excesso de Execução e a Necessidade de Dilação Probatória A exceção de pré-executividade é via estreita, admitida apenas para matérias de ordem pública ou questões que não demandem dilação probatória, conforme consolidado na Súmula 393 do STJ. No que tange ao alegado excesso de execução, o Executado invoca o Tema 1217 do STF, que estabelece: "O Município não pode adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins." Ocorre que a verificação de tal excesso exige o confronto matemático entre o somatório do INPC e juros de 1% ao mês (aplicados pelo Município) e a Taxa SELIC acumulada no período. O cálculo apresentado pelo excipiente não demonstra, de forma inequívoca e pré-constituída, que o patamar federal foi superado. Ademais, é preciso distinguir a natureza dos encargos. A Taxa SELIC compreende, simultaneamente, a correção monetária e os juros de mora. Contudo, a multa moratória prevista no Art. 215, II, "a" da Lei Municipal nº 1.800/90 possui natureza de sanção (penalidade) pelo inadimplemento, não se confundindo com remuneração de capital ou recomposição inflacionária. O limite fixado pelo STF no Tema 1217 restringe-se aos índices de "correção monetária e taxas de juros", sendo perfeitamente possível a cobrança cumulativa da multa moratória municipal. Assim, a análise do excesso de execução, nos moldes em que foi arguida, demanda dilação probatória e cálculos complexos, o que é vedado nesta sede. Rejeito, pois, a exceção quanto a este tópico. 2. Do Excesso de Penhora Quanto à constrição patrimonial, assiste razão ao Executado. Compulsando os autos, verifica-se que o débito exequendo gira em torno de R$ 9.569,60. Já houve a penhora e avaliação de dois jogos de sofá, bens móveis avaliados em R$ 13.000,00 (ID 227252370), montante que se mostra suficiente para garantir a execução, inclusive com margem para encargos processuais. A manutenção concomitante de penhora sobre um imóvel avaliado em R$ 170.000,00 (ID 230472590) configura nítido excesso e viola o Princípio da Menor Onerosidade, insculpido no Art. 805 do CPC: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." A desproporção entre o valor do imóvel e a dívida é flagrante, não se justificando a manutenção do gravame imobiliário quando o juízo já se encontra garantido por bens móveis de valor compatível. 3. Dispositivo Ante o exposto: 1. REJEITO a Exceção de Pré-Executividade quanto à alegação de excesso de execução, ante a necessidade de dilação probatória; 2. ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade no tocante ao excesso de penhora para DETERMINAR o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto do Auto de ID 230472590; 3. MANTENHO a penhora sobre os bens móveis (dois jogos de sofá) avaliados em R$ 13.000,00 (ID 227252370). 4. DETERMINO a realização de leilão por meio eletrônico, para alienação do bem penhorado neste feito, nos termos do artigo 882 do CPC. 5. Designo o Leiloeiro VINICIUS SANTOS CIRIACO, JUCEMAT nº 040/2018, telefone: (66) 99991-2757, e-mail: [email protected], para condução dos trabalhos, na forma do artigo 883 do CPC. 6. O leiloeiro deverá observar as disposições da Resolução nº 236/16 do CNJ, adotar as providências insculpidas no artigo 884 do CPC, publicar o edital contendo os requisitos previstos no artigo 886 do CPC e, ainda, cumprir o disposto no artigo 887 do CPC. 7. Desde já, fixo o valor da comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, cujo pagamento será de responsabilidade do arrematante (art. 884, parágrafo único do CPC). 8. O preço mínimo da arrematação será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). 9. Cientifique-se da alienação judicial, com pelos menos 5 (cinco) dias de antecedência: 9.1. O(a) executado(a), por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; 9.2. As demais pessoas previstas no artigo 889 do Código de Processo Civil, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Expedição de documento

07/05/2026, 15:34

Expedida/certificada

07/05/2026, 15:34

Expedição de documento

07/05/2026, 15:34

Expedição de documento

06/05/2026, 23:31

Expedida/certificada

06/05/2026, 23:31

Expedição de documento

06/05/2026, 23:31

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 11:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 15:15

Expedição de documento

22/04/2026, 15:15

Petição (Exceção de praça©-executividade)

19/04/2026, 08:39

Expedida/certificada

17/04/2026, 14:40

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1024618-97.2023.8.11.0003 VISTO. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ROGERIO AMERICO em face da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, alegando, em síntese: (i) excesso de execução, sob o argumento de que os encargos moratórios superam a Taxa SELIC, em violação ao Tema 1217 do STF; e (ii) excesso de penhora, ante a constrição de imóvel avaliado em R$ 170.000,00 para garantia de dívida de pequeno valor, já assegurada por bens móveis. O Exequente impugnou a exceção (ID 230747963), defendendo a legalidade dos encargos previstos na legislação municipal e a manutenção da penhora imobiliária. É o relatório. Decido. 1. Do Excesso de Execução e a Necessidade de Dilação Probatória A exceção de pré-executividade é via estreita, admitida apenas para matérias de ordem pública ou questões que não demandem dilação probatória, conforme consolidado na Súmula 393 do STJ. No que tange ao alegado excesso de execução, o Executado invoca o Tema 1217 do STF, que estabelece: "O Município não pode adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins." Ocorre que a verificação de tal excesso exige o confronto matemático entre o somatório do INPC e juros de 1% ao mês (aplicados pelo Município) e a Taxa SELIC acumulada no período. O cálculo apresentado pelo excipiente não demonstra, de forma inequívoca e pré-constituída, que o patamar federal foi superado. Ademais, é preciso distinguir a natureza dos encargos. A Taxa SELIC compreende, simultaneamente, a correção monetária e os juros de mora. Contudo, a multa moratória prevista no Art. 215, II, "a" da Lei Municipal nº 1.800/90 possui natureza de sanção (penalidade) pelo inadimplemento, não se confundindo com remuneração de capital ou recomposição inflacionária. O limite fixado pelo STF no Tema 1217 restringe-se aos índices de "correção monetária e taxas de juros", sendo perfeitamente possível a cobrança cumulativa da multa moratória municipal. Assim, a análise do excesso de execução, nos moldes em que foi arguida, demanda dilação probatória e cálculos complexos, o que é vedado nesta sede. Rejeito, pois, a exceção quanto a este tópico. 2. Do Excesso de Penhora Quanto à constrição patrimonial, assiste razão ao Executado. Compulsando os autos, verifica-se que o débito exequendo gira em torno de R$ 9.569,60. Já houve a penhora e avaliação de dois jogos de sofá, bens móveis avaliados em R$ 13.000,00 (ID 227252370), montante que se mostra suficiente para garantir a execução, inclusive com margem para encargos processuais. A manutenção concomitante de penhora sobre um imóvel avaliado em R$ 170.000,00 (ID 230472590) configura nítido excesso e viola o Princípio da Menor Onerosidade, insculpido no Art. 805 do CPC: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." A desproporção entre o valor do imóvel e a dívida é flagrante, não se justificando a manutenção do gravame imobiliário quando o juízo já se encontra garantido por bens móveis de valor compatível. 3. Dispositivo Ante o exposto: 1. REJEITO a Exceção de Pré-Executividade quanto à alegação de excesso de execução, ante a necessidade de dilação probatória; 2. ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade no tocante ao excesso de penhora para DETERMINAR o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto do Auto de ID 230472590; 3. MANTENHO a penhora sobre os bens móveis (dois jogos de sofá) avaliados em R$ 13.000,00 (ID 227252370). 4. DETERMINO a realização de leilão por meio eletrônico, para alienação do bem penhorado neste feito, nos termos do artigo 882 do CPC. 5. Designo o Leiloeiro VINICIUS SANTOS CIRIACO, JUCEMAT nº 040/2018, telefone: (66) 99991-2757, e-mail: [email protected], para condução dos trabalhos, na forma do artigo 883 do CPC. 6. O leiloeiro deverá observar as disposições da Resolução nº 236/16 do CNJ, adotar as providências insculpidas no artigo 884 do CPC, publicar o edital contendo os requisitos previstos no artigo 886 do CPC e, ainda, cumprir o disposto no artigo 887 do CPC. 7. Desde já, fixo o valor da comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, cujo pagamento será de responsabilidade do arrematante (art. 884, parágrafo único do CPC). 8. O preço mínimo da arrematação será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). 9. Cientifique-se da alienação judicial, com pelos menos 5 (cinco) dias de antecedência: 9.1. O(a) executado(a), por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; 9.2. As demais pessoas previstas no artigo 889 do Código de Processo Civil, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTO. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ROGÉRIO AMÉRICO em face da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, alegando a ocorrência de litispendência com o processo nº 1010118-26.2023.8.11.0003, que tramitou perante este mesmo juízo. O executado sustenta que a presente execução fiscal seria uma repetição de ação anteriormente ajuizada pelo Município, tendo por objeto a mesma CDA nº 19/2023, com as mesmas partes e causa de pedir. O exequente apresentou impugnação, argumentando que não há litispendência, pois o processo anterior foi extinto sem resolução do mérito, com sentença transitada em julgado em 16/12/2025, conforme certidão anexada aos autos. Sustenta, ainda, que a CDA foi devidamente protestada e que o valor executado está acima do patamar de "baixo valor" estabelecido pela legislação municipal. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. A litispendência, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida por meio deste instrumento processual. No caso em análise, verifica-se que, embora tenha havido identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente execução e o processo nº 1010118-26.2023.8.11.0003, este último foi extinto sem resolução do mérito, com sentença transitada em julgado em 16/12/2025, conforme certidão anexada aos autos. A litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, pressupõe a existência simultânea de duas ações em curso. No presente caso, quando da oposição da exceção de pré-executividade, o processo anterior já havia sido extinto sem resolução do mérito, não havendo, portanto, litispendência. Ademais, a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC, não produz coisa julgada material, não impedindo que a parte proponha nova ação com o mesmo objeto, conforme jurisprudência pacífica do TJMT citada pelo exequente. Quanto ao valor da execução, o Tribunal de Justiça já decidiu neste processo, em sede de apelação, a autonomia do Município de Rondonópolis para estabelecer o patamar de "baixo valor" para fins de ajuizamento de execuções fiscais, fixado em 2 UFPMT (equivalente a R$ 478,56), conforme art. 283, § 4º do Código Tributário Municipal (id. 195449175). Como o valor da presente execução é superior a esse patamar, não há óbice ao seu prosseguimento. Por fim, verifica-se que o exequente comprovou o protesto da CDA nº 19/2023, conforme certidão expedida pelo 4º Tabelionato de Notas e Privativo de Protesto de Títulos de Rondonópolis (ID 203422378), atendendo às exigências do Tema nº 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Sem honorários. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Considerando o requerimento do exequente e a necessidade de garantir a efetividade da execução, DEFIRO: 1) A penhora online via sistema SISBAJUD de valores existentes em contas bancárias do executado, até o limite do valor atualizado da execução, nos termos do art. 854 do CPC; 2) A imposição de restrição judicial via sistema RENAJUD sobre eventuais veículos automotores cadastrados em nome do executado. Efetivadas as medidas, havendo bloqueio de valores, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se na forma do § 3º do art. 854 do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora. Em caso de penhora negativa ou insuficiente, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1024618-97.2023.8.11.0003. APELANTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS APELADO: ROGÉRIO AMÉRICO DECISÃO MONOCRÁTICA CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Vistos, etc. Trata-se de recurso de “A P E L A Ç Ã O”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Rogério Barros, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1024618-97.2023.8.11.0003, ajuizada pela parte apelante em desfavor de ROGÉRIO AMÉRICO, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 277139634): “VISTO. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A fazenda pública foi intimada para adotar as medidas indispensáveis para o ajuizamento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, sob pena de extinção da ação. Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas. É o relatório. Decido. Na hipótese, foi determinada à Fazenda Pública comprovar a prévia tentativa de conciliação ou o protesto do título executivo, nos moldes do Tema nº 1.184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Após o referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, constando expressamente em seus artigos 2º e 3º o seguinte: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I. comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II. existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III. indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (grifei) Assim, tratando-se de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, de rigor a sua observância pelos juízes e Tribunais. Oportuno esclarecer que as medidas indispensáveis para o ajuizamento das ações executivas são exigidas para todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC)- Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento – Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor - Lei Municipal nº 2.785/10 inaplicável à espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2072952-06.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Dessa forma, como o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, impõe-se a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isento o exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que foi o executado quem deu causa ao ajuizamento da execução, ao não quitar o título executivo quando do seu vencimento. Transitado em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito” Em suas razões recursais, a parte apelante aduz, preliminarmente, que realizou o protesto, requerendo o prosseguimento da execução. No mérito, prequestiona a matéria e sustenta a existência de legislação municipal, bem como que deve ser observada a realidade do município. Assevera que “(...) o Código Tributário do Município de Rondonópolis no art. 283, § 4º, estabeleceu como pequeno valor a quantia de 2 UFP-MT, hoje equivalente a em R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos)”. Assim, sustenta que o valor cobrado é superior do que foi estabelecido na legislação municipal. Em razão disso, requer o provimento do recurso com a consequente cassação da sentença (ID. 277139636). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 14.08.2023, em desfavor de ROGÉRIO AMÉRICO, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscrito na CDA n.º 19/2023, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 9.569,60 (nove mil e quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). Ao receber a inicial, o juízo a quo determinou, em 15.08.2023, a citação da parte executada (ID. 277139611), que foi negativa por correios (ID. 277139613) e pelo oficial de justiça (ID. 277139615). Posteriormente, foi realizado a citação por edital em 08.11.2023 (ID. 277139620). Em 12.03.2024, o Fisco compareceu aos autos informando que “a dívida do(a) Executado(a) para com o Fisco municipal, está em R$ 10.952,01 (dez mil, novecentos e cinquenta e dois reais e um centavo)”, requerendo os seguintes pedidos (ID. 277139623): “Diante do exposto acima, requer em ordem subsidiária: a) Seja determinada a penhora “on-line, via SISBAJUD, segue o CNPJ CNPJ 15.654.459/0001-86: b) Seja determinada a penhora “on-line”, via RENAJUD. - c) Não sendo obtido sucesso nos pedido da letra “b”, em ordem subsidiária requer: c.1) postula-se pelo fornecimento de informações, via SISBAJUD e/ou CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), sobre movimentações financeiras da executada. CETIP, SUSEP, SNIPER e INFOJUD (especialmente IRPJ e DOI); c.2) seja oficiado o INDEA-MT, para informar a quantidade de semoventes porventura cadastrada em nome do(a) executado(a); e) se frustrados todos os pleitos supras e retro, a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de créditos (SPC e SERASA), conforme autoriza o inciso IV, do artigo 139, do CPC” (grifo no original) Sem apreciação pelo magistrado de origem, em contrapartida, determinou a intimação da “fazenda pública credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a adoção das referidas medidas, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir” (ID. 277139625). A Fazenda Pública requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias, a fim de cumprir a determinação judicial (ID. 277139627). Decorrido o prazo, sobreveio, então, a sentença, em 29.01.2025, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC (ID. 277139634), dantes transcrita. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Preliminarmente, verifico que a parte exequente não apresentou qualquer comprovante referente ao protesto da CDA, tendo juntado aos autos apenas um comprovante interno de andamento, sem qualquer menção ao cartório onde o protesto foi efetuado, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta eg. Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PASSEIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (...) 6. Sobre o pedido de prequestionamento, a decisão já contemplou os aspectos legais e constitucionais pertinentes, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes. (...) N.U 1004203-72.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) Superado este ponto, quanto ao mérito recursal, o Tema n.º 1.184/STF estabeleceu-se a partir da análise do RE 1355208, que apreciou a irresignação do município de Pomerode, SC, ante a extinção de execução fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relatório elaborado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora no leading case: “1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor. O caso 2. Em 17.3.2020, o Município de Pomerode/SC ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de A C M M Serviços de Energia Elétrica Ltda. – Epp. O exequente afirmou-se “credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se através da Certidão de Dívida Ativa (CDA)” (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1º, o art. 2º, o inc. XXXV do art. 5º, o art. 18 e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição da República e afirma que “ajuizou a execução fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em dívida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da ação independente do valor da causa” (fl. 5, e-doc. 8)”. Em relação ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jurídico pátrio, inaugurado pela Lei n.º 12.767/2012, realizando a distinção entre o atual momento e àquele experimentado à época em que se estabeleceu o Tema n.º 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.º 591.033. Veja-se: “O provimento do Recurso Extraordinário n. 591.033, que levou à formulação daquela tese, teve duplo fundamento: 1º - No julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e 2º - A garantia do acesso à Justiça não poderia ser afastada. Com a alteração do cenário legislativo, surge, então, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Esse quadro não existia na data do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, pelo que me parece válida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais”. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execução de certidão de dívida ativa, frente à efetividade da medida e o retorno pecuniário potencial da ação. Em decorrência do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.º 1.184/STF, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para as já ações em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Observa-se, todavia, que embora a resolução citada tenha regulamentado o julgado e estabelecido o conceito de “pequeno valor”, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sua aplicabilidade deverá observar os limites da decisão paradigma, qual seja o Tema n.º 1.184/STF. Dessa forma, conclui-se, nas hipóteses em que o ente federado, no exercício da sua competência legislativa, houver estabelecido a definição de “pequeno valor”, a quantia prevista na lei específica será o importe observado nas decisões judiciais proferidas em execuções fiscais em que o ente seja parte, sob pena de ferir o entendimento do STF, estabelecido em repercussão geral. In casu, o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, nos termos do art. 283, § 4º, do Código Tributário Municipal, estabeleceu o montante de 2 UFP-MT, hoje equivalente a R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) como pequeno valor. Assim, tem-se que o montante que corresponde a “pequeno valor” naquela municipalidade é R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Sendo assim, considerando que a presente execução perfaz valor superior ao fixado pelo ente municipal, em observância ao Tema n.º 1.184 do STF, não há que se falar em “pequeno valor”, o que afasta a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Parte Ré: EXECUTADO: ROGERIO AMERICO. Pessoa(s) a ser(em) Intimadas(s) EXECUTADOS: 01): ROGERIO AMERICO CPF/CNPJ:15.654.459/0001-86, endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do ALVARÁ...] referente aos - Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s) 19/2023 Data de Inscrição: 27 de Junho de 2023. Fundamentação Legal da Dívida ALVARÁ - Capítulos II e III, Lei Nº 1800, de 28 de Dezembro de 1990. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LGD, digitei. Rondonópolis - MT, 8 de novembro de 2023. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1024618-97.2023.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$ 9.569,60; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte

09/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte executada, para querendo, manifeste-se acerca dos Embargos de Declaração juntado nos autos, no prazo legal.

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Exceção de praça©-executividade)

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