Apelação / Remessa Necessária 0000299-03.2013.8.11.0078 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0000299-03.2013.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0000299-03.2013.8.11.0078. EXEQUENTE: VILMAR DE CARLI EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SAPEZAL Vistos etc. Considerando que o executado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, homologo o cálculo elaborado parte exequente (id. 157886659). E, conforme artigo 3º, do Provimento nº. 20/2020-CM, para os cálculos e atualizações das RPV’s, deverá ser utilizado o módulo de cálculos existentes no Sistema SRP. Assim, expeça-se nova RPV, observando-se o disposto no Provimento nº. 20/2020-CM. Após, expedida a RPV e, juntada aos autos as informações informando o depósito dos valores devidos, proceda o Senhor Gestor, com os procedimentos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados, voltando os autos conclusos para extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 23/2026-GAB-CGJ

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0000299-03.2013.8.11.0078. EXEQUENTE: VILMAR DE CARLI EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SAPEZAL VISTOS. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação à execução, nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta dias), ou concordar com o cálculo apresentado, na forma do artigo 535 do CPC. Com a apresentação de impugnação, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e intime-se a parte exequente para manifestação. Transcorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se as partes para que, no prazo de 30 dias, requeiram o que de direito, tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça.

15/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2023, 11:47

Remessa (outros motivos)

27/11/2023, 11:47

Trânsito em julgado

27/11/2023, 11:47

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 10:19

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR - ADICIONAL NOTURNO – 20% DO VALOR-HORA – PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 214/2001 – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 20, §4º, DO CPC/1973 – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. Não ultrapassando o limite estabelecido no art. 496, §3º, III, do CPC, não há que se falar em hipótese de remessa necessária. 2. Assim, é evidente que sendo o valor da causa inferior a 100 (cem) salários-mínimos como no presente caso, inexiste necessidade do duplo grau de jurisdição, o que enseja o não conhecimento da remessa necessária. 3. Nos termos do art. 91 e seu parágrafo único da Lei Ordinária nº 214/200193 do Município de Sapezal, “O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo. Parágrafo único. Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o executado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte”. 4. Demonstrado pelo servidor público que laborava em horário noturno com o transporte de alunos da rede municipal de ensino matriculados neste turno, das inconteste a necessidade de ser remunerado pelo adicional. 5. A fixação da verba honorária deve observar o disposto no artigo 85, § 4°, inciso II, do CPC, por se tratar de hipótese, em análise, de sentença ilíquida. 6. Remessa necessária não conhecida. Recurso desprovido.

26/09/2023, 00:00

Expedição de documento

25/09/2023, 18:53

Não-Provimento

25/09/2023, 18:23

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 15:22

Mérito

23/08/2023, 15:12

Decurso de Prazo

23/08/2023, 01:06

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se as partes para que, no prazo de 30 dias, requeiram o que de direito, tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça.

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

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