Execução de Título Extrajudicial 0000800-26.2006.8.11.0102 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000800-26.2006.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0000800-26.2006.8.11.0102.. EXEQUENTE: ITACIARA MOTORS LTDA EXECUTADO: WALNEIDE HERDT Intimação - Vistos. O exequente requereu o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte da parte executada como medida coercitiva para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Entretanto, a aplicação de medidas executivas atípicas, conforme pleiteadas, deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, conforme estabelecido pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tais medidas são excepcionais e somente devem ser adotadas quando os meios tradicionais de execução se mostrarem insuficientes para a satisfação do crédito e quando houver indícios de ocultação de patrimônio ou sinais exteriores de riqueza do devedor. No caso em tela, não há nos autos elementos que evidenciem a ocultação de patrimônio ou a existência de sinais exteriores de riqueza por parte do executado. Além disso, a suspensão da CNH e apreensão de passaporte não se revela como medida eficaz para compelir o cumprimento da obrigação, tampouco está diretamente relacionada à natureza da dívida, o que a torna desproporcional e inadequada. Nesse sentido: “não é razoável e nem efetiva a adoção das excepcionais medidas coercitivas, na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte do executado, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo, além de traduzirem ingerência em direitos e garantias individuais, tais como a dignidade e a liberdade de locomoção do agravado, em preterição aos arts. 5° da Constituição Federal e 805 do Código de Processo Civil (TJ-DF 07121691620178070000 DF 0712169- 16.2017.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 30/11/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/12/2017). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio da CNH e apreensão do passaporte da parte executada por ausência de pertinência e adequação da medida. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar e indicar bens passíveis de penhora. Sem manifestação ou ausência de bens, SUSPENDO o andamento dos autos por 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE a Serventia e INTIME-SE o exequente para, querendo, requerer o que de direito em 15 (quinze) dias. Sem indicação de bens, ARQUIVE-SE provisoriamente. Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

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