Reintegração / Manutenção de Posse 1038406-98.2022.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1038406-98.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038406-98.2022.8.11.0041.. REU: VALKIRIA GOMES DE ALCANTARA, RAYSA FIDELIS DE SOUZA, RONEI SANTOS MATOS, CARLOS FOGACA GOULART, CLAUDIOMAR GOMES DE AMORIM, ELIANE CABRAL DE SOUZA, FRANCISCO GOMES DE AMORIM, SANDRO AMORIM DE ALCANTARA, MARCIA FERREIRA DA PAZ ALCANTARA, MARIANA APARECIDA MOURA DUARTE, MARIUZA GOMES DE AMORIM ALCANTARA, BECEZINHA LUIZA DE SOUZA CAMILO, WILSON ALVES DE SOUSA, ERNANDES PEDRO DE ALCANTARA NETO, GERSON LOPES PEREIRA, MIGUEL DE SOUZA RIBEIRO, NEUZA FERREIRA DAMACENO, JHENIFFER ANDRESSA LELES AGAPITO FERREIRA, KEVERSON AGAPITO DA SILVA, RAYSSA RANIA SANTOS DE JESUS, KATIUSCIA JANUARIO DA SILVA, MARILENE DOS SANTOS, JOSE LUIS MIRANDA DA SILVA, KEILA LELES MOREIRA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PJe nº: 1038406-98.2022.8.11.0041 Classe processual: Reintegração de posse Data e horário: Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025, às 14hrs. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Autora: SIMONE SILVA - CPF: 630.437.181-00 Defensora Pública: Dra. GISELE CHIMATTI BERNA Réus: WILSON ALVES DE SOUSA - CPF: 715.637.901-14, MARIUZA GOMES DE AMORIM ALCANTARA - CPF: 207.652.741-91, BECEZINHA LUIZA DE SOUZA CAMILO - CPF: 284.626.101-68, ELIANE CABRAL DE SOUZA - CPF: 739.367.661-34, SANDRO AMORIM DE ALCANTARA - CPF: 983.872.601-00, CLEONILDE VIERA SANTOS GOULART CPF: 010.712.571-45 E VALKIRIA GOMES DE ALCANTARA - CPF: 934.288.981-68. Advogado: Dr. DANIEL NASCIMENTO RAMALHO - OAB MT24405-O Estudantes: YURI BARBOSA SILVA DA SILVEIRA CPF: 048.065.911-73 E FELIPE ALESSANDRO DOS SANTOS SABELLA CPF: 059.534.541-71. OCORRÊNCIAS Na data e hora acima informadas, deu-se início a audiência de instrução no Gabinete da 2ª vara cível da Capital, com a presença da MMª Juíza de direito e dos demais acima descritos. Aberta a audiência, a magistrada incentivou as partes a auto composição, sem êxito. A d. defensora informou que o que a autora reivindica apenas 43,75 x 345 metros que corresponde a ¼ da chácara, afirmando ainda que essa é a única delimitação de posse da parte autora nesse imóvel. Em seguida foi colhido o depoimento pessoal da parte autora Sra. Simone Silva, após, da parte ré, Sra. Mariuza Gomes de Amorim Alcantara e Sra. Cleonilde Viera Santos Goulart. Posteriormente, foram colhidos os depoimentos das testemunhas da parte autora Sra. Conceição Leite de Arruda, Sr. Jose Campos e Sra. Elza Maria Ribeiro Vieira. O d. advogado da parte ré não arrolou testemunhas para a oitiva do ato. Durante o ato foram utilizadas imagens das plataformas Google Earth Pro. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte decisão: AUTOR(A): SIMONE SILVA Vistos. 1 - As partes saem intimadas para apresentar alegações finais em forma de memoriais, em 15 dias, prazo comum; ressaltando que o prazo para defensoria é em dobro. 2 – Decorrido o prazo, colha-se parecer Ministerial; 3 – Com as manifestações, conclusos para sentença. O presente termo foi compartilhado na tela para que os presentes manifestassem concordância, dispensando-se a aposição de assinaturas, consoante o art. 26 do Provimento N. 15 da CGJMT. Nada mais havendo consignar, por mim, Júlia Maria Luz Santos Conceição, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038406-98.2022.8.11.0041.. REU: VALKIRIA GOMES DE ALCANTARA, RAYSA FIDELIS DE SOUZA, RONEI SANTOS MATOS, CARLOS FOGACA GOULART, CLAUDIOMAR GOMES DE AMORIM, ELIANE CABRAL DE SOUZA, FRANCISCO GOMES DE AMORIM, SANDRO AMORIM DE ALCANTARA, MARCIA FERREIRA DA PAZ ALCANTARA, MARIANA APARECIDA MOURA DUARTE, MARIUZA GOMES DE AMORIM ALCANTARA, BECEZINHA LUIZA DE SOUZA CAMILO, WILSON ALVES DE SOUSA, ERNANDES PEDRO DE ALCANTARA NETO, GERSON LOPES PEREIRA, MIGUEL DE SOUZA RIBEIRO, NEUZA FERREIRA DAMACENO, JHENIFFER ANDRESSA LELES AGAPITO FERREIRA, KEVERSON AGAPITO DA SILVA, RAYSSA RANIA SANTOS DE JESUS, KATIUSCIA JANUARIO DA SILVA, MARILENE DOS SANTOS, JOSE LUIS MIRANDA DA SILVA, KEILA LELES MOREIRA SILVA AUTOR(A): SIMONE SILVA Vistos Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ajuizada por Simone Silva contra Valkiria Gomes Alcantara, visando a proteção possessória do imóvel rural denominado Chácara 03, situado na Rua Integração, Lote 03, Bairro Pedra Noventa – 2ª Etapa, Projeto Cinturão Verde, com área de 175x345m, nesta capital. Narrou que o imóvel foi adquirido mediante contrato de compra e venda a sua mãe Sra. Vandete Silva e Sr. Eustáquio Inácio de Noronha Neto em 28/08/2006, pessoa que até então exercia a posse mansa e pacífica sobre a área. Sua mãe explorou a área com a criação de pequenos animais e o plantio de hortaliças até datado de 28/04/2008, quando lhe cedeu a área, inclusive com anuência do seu irmão. Desde então passou a residir no imóvel que atualmente conta com uma casa de 03 (três) peças e 01 (um) banheiro externo, residindo com seus familiares e explorando o cultivo. Alegou que, no entanto, alguns vizinhos passaram a esbulhar seu imóvel, derrubando cercas e promovendo o desmate. O medo lhe fez deixar a área e procurar segurança na casa dos filhos. Os atos violentos foram levados a registro policial em 10/08/2022, quando a ré, com auxilio de maquinário, promoveu a derrubada do pomar e devastou a vegetação. Noticiou que na delegacia a requerida afirmou que invadiu o local, pois teria ido até o INTERMAT e não fora identificado nenhum proprietário da área. Ao final, pleiteou pela concessão da liminar possessória e sua reintegração na área. Atribuiu ao feito a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e instruiu a ação com os documentos de id. 98361384 ao id. 98371512. Sobreveio a emenda à inicial de id. 101831799, onde a autora retificou o pedido, a fim de informar que a proteção possessória recai sobre a área de 43,75x375m da Chácara 03. Para análise do pedido liminar foi designada audiência de justificação, bem como determinada a intimação da ré para o ato e citação para ofertar defesa (id. 102322299). Citada, a ré requereu juntou procuração ao id. 109880708. A audiência se realizou em 11/09/2023, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas da parte autora, conforme o termo juntado ao id. 128630680. A liminar de reintegração de posse foi deferida conforme id 129475814. A ré Valkíria Gomes de Alcantara contestou a ação no id. 133071848 ilegitimidade ativa e passiva, pois não estaria na posse do imóvel. A autora impugnou a contestação no id. 137958981. Os autos tramitaram inicialmente como processo individual, em que apenas Valkiria Gomes de Alcantara estaria no polo passivo, no entanto, ao id. 139902192 apresentou uma lista de réus bem como requereu ao id. 144706067 a submissão dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias por se tratar de ocupação coletiva, com vulneráveis, razão pela qual foi determinada a realização de auto de constatação (id 156130459). Conforme id. 157317458, este juízo compareceu pessoalmente no local e, após, designou audiência de tentativa de conciliação. Requerida a suspensão do feito, sob alegação de se tratar de área pública, foi indeferido o pedido de suspensão formulado pelos réus ao id. 158581926, pois o simples fato de ser área pública não enseja, por si só, a ilegitimidade da parte autora para pleitear a proteção possessória perante terceiros. A audiência se realizou conforme id. 159778156, sendo proferida a seguinte decisão: “Vistos. 1 – Defiro a diligência requerida pelo advogado da parte ré, e determino que o Oficial de Justiça acompanhe o Dr. DANIEL NASCIMENTO DE RAMALHO para a retirada de móveis e materiais de construção, eventualmente existentes, no barraco que a Sra. RAYSA FIDELIS DE SOUZA ocupava. Para tanto, deverá entrar em contado com o advogado pelo telefone (65) 99231-1163. 2- Em seguida, façam-me os autos conclusos para saneamento e organização do feito.” Diversos réus se habilitaram no id. 161466963 e foram incluídos no polo passivo. No id. 174965718, a Secretaria Municipal de Maio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável informou que a área do litígio se trata de área verde e no id. 183178164, o município requereu sua inclusão no polo ativo da ação e imediata desocupação da área verde. Decido. Acolho o requerimento (id. 192912948) da parte autora e indefiro a habilitação do município de Cuiabá, haja vista que nesta ação estamos tratando de posse e não propriedade. Ademais, o município não pode entrar no polo ativo para atuar contra o interesse da própria parte autora. Em se tratando de área verde, caberá ao município tomar as providências administrativas necessárias para a sua defesa ou as judiciais perante o juízo competente (Vara Especializada do Meio Ambiente). No mais, considerando que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. As questões relativa a posse da parte autora se confunde com o mérito, bem como não se vislumbra, até o momento, nulidade ou irregularidade processual, de modo que passo à fixação dos pontos controvertidos e deferimento de provas. 1. Pontos controvertidos Em se tratando de interdito possessório, a controvérsia restringe-se à posse do bem litigioso e requisitos do art. 561, do CPC, consistindo nas seguintes questões: a) Se o autor detinha posse legítima sobre o imóvel na data do alegado esbulho/turbação/ameaça; b) Se houve de fato esbulho, turbação ou ameaça por parte do réu; c) Se há direito à reintegração, manutenção ou proteção possessória pleiteada. d) Se há benfeitorias no imóvel, qual sua natureza (úteis, necessárias ou voluptuárias), quem as realizou. 2. Das provas Para elucidar os pontos controvertidos acima, defiro a produção de prova testemunhal e depoimentos pessoais. 2.1. Designo audiência de instrução para o dia 23/10/2025 às 14h00 presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. 2.2. INTIME-SE as partes, para no prazo de 05 dias pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, bem como manifestar-se sobre eventual interesse em autocomposição, podendo indicar desde já a intenção de realizar audiência de conciliação ou mediação. 2. 3. INTIME-SE as partes para que, em 15 (quinze) dias, depositem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa das testemunhas, nos termos do artigo 450 do CPC. 2.4. Ressalto que cabem aos advogados das partes providenciarem a intimação das suas testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC. À SECRETARIA determino: 3. Decorrido o prazo de 05 dias, em havendo manifestação, façam-me os autos conclusos. 4. INTIME-SE, pessoalmente as partes, preferencialmente pelo correio, para que compareçam à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestar depoimento pessoal, advertindo-as que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareçam ou comparecendo, se recusem a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 5. Cumpra-se, expedindo o necessário. 6. Cuiabá, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038406-98.2022.8.11.0041.. REU: VALKIRIA GOMES DE ALCANTARA, RAYSA FIDÉLIS DE SOUZA AUTOR(A): SIMONE SILVA Vistos Deferido o pedido liminar e cumprida a reintegração da autora na posse (id. 157335801), sobreveio informação de se tratar de lide coletiva incidindo sobre área pública pertencente ao Município de Cuiabá. A decisão do id. 157317458 designou audiência de conciliação para tentar compor amigavelmente as partes, bem como proibiu a autora de demolir benfeitorias, além de determinar a ampla divulgação do litígio. Já a decisão do id. 159083421 indeferiu o pedido de suspensão da liminar formulado pelos réus, mantendo a audiência. O ato se realizou no dia 20/6/2024 e, conforme o termo encartado no id. 159778156, não houve composição entre as partes. Ainda foi deferida a retirada dos pertences pessoais dos réus na companhia do advogado, seguida da conclusão dos autos para saneamento. O d. Promotor de Justiça manifestou no id. 159850933 pela ausência de contorno coletivo capaz de ensejar sua intervenção. Diversos réus se habilitaram no id. 161466963 Decido. Pois bem, inicialmente defiro a habilitação pretendida pelos réus no id. 161466963 e, ainda, determino que a secretaria retifique a autuação, a fim de incluí-los no polo passivo. No mais, verifico que a lide não comporta saneamento, pois a parte autora não comprovou a ampla divulgação do litígio ou sequer foi realizada a citação por edital dos réus incertos, ausentes e desconhecidos, de modo que determino: 1. Intimo a parte autora para, em 15 dias, comprovar a ampla divulgação do litígio determinada no id. 157317458; 2. Com a habilitação dos réus, intimem-os para, querendo, ofertarem contestação, em 15 dias; 3. Expeça-se edital de citação e intimação dos réus incertos, ausentes e desconhecidos, nos termos do art. 554, §1°, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, a ser publicado no DJEN e, ainda, deverá a parte autora promover a publicação do edital, uma vez, em jornal de grande circulação, nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC. 4. Desde já, nomeio a Defensoria Pública para patrocinar a defesa dos réus ausentes citados por edital, bem como dos hipossuficientes; Dê ciência à Defensoria Pública, nos moldes do art. 554, § 1°, do CPC; 5. Decorrido o prazo para a defesa, certifique o necessário e abra-se vista à parte autora para manifestação, em 15 dias. Em seguida, ouça-se novamente o d. Promotor de Justiça, diante do contorno coletivo identificado após o cumprimento da liminar; 6. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cientifica a Defensoria Pública. 7. Retorno os autos ao Ministério Público, haja vista a habilitação de vários réus, bem como dê ciência que a área se trata de área verde, conforme informação do município. 8. Considerando que o Município de Cuiabá, informou que se trata de área verde, no entanto, não informou qualquer providência legal para a sua proteção, mesmo ciente de que uma possível ocupação coletiva possa ocorrer, DETERMINO a imediata intimação do Município para que informe as providências legais adotadas na proteção do imóvel, cuja função social está devidamente interligada à proteção do meio-ambiente. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038406-98.2022.8.11.0041.. REU: VALKIRIA GOMES DE ALCANTARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PJe nº: 1038406-98.2022.8.11.0041 Data e horário: Quinta-feira, 20 de junho de 2024, às 17h00min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Autora: SIMONE SILVA – CPF: 630.437.181-00 Defensora Pública: Dra. ALINE CARVALHO COELHO Réus: SANDRO AMORIM DE ALCANTARA – CPF: 983.872.601-00, MARIUZA GOMES DE AMORIM ALCANTARA – CPF: 207.652.741-91 e RAYSA FIDÉLIS DE SOUZA – CPF: 043.025.841-09 Advogado dos réus: Dr. DANIEL NASCIMENTO DE RAMALHO – OABSC: 71171-A OCORRÊNCIAS Na data e hora acima informadas, deu-se início a audiência de conciliação no Gabinete da 2ª vara cível da Capital, com a presença da MMª Juíza de direito e demais acima mencionados. A d. Defensora Pública acima mencionada se fez presente por meio da plataforma Teams, em conformidade com o Provimento 15/2020/CGJMT. Aberta a audiência, a Magistrada incentivou as partes à auto composição, sem êxito. Ao fim do ato, o Dr. DANIEL NASCIMENTO DE RAMALHO se manifestou requerendo diligência de Oficial de Justiça até o barraco da Sra. RAYSA FIDELIS DE SOUZA, no local do cumprimento da liminar de reintegração de posse, a fim de que uma das rés possa retirar seus pertences. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte decisão: AUTOR(A): SIMONE SILVA Vistos. 1 – Defiro a diligência requerida pelo advogado da parte ré, e determino que o Oficial de Justiça acompanhe o Dr. DANIEL NASCIMENTO DE RAMALHO para a retirada de móveis e materiais de construção, eventualmente existentes, no barraco que a Sra. RAYSA FIDELIS DE SOUZA ocupava. Para tanto, deverá entrar em contado com o advogado pelo telefone (65) 99231-1163. 2- Em seguida, façam-me os autos conclusos para saneamento e organização do feito. O presente termo foi compartilhado na tela para que os presentes manifestassem concordância, dispensando-se a aposição de assinaturas, consoante o art. 26 do Provimento N. 15 da CGJMT. Nada mais havendo consignar, por mim, Gabriel Bortolini, Estagiário de Gabinete, foi lavrado o presente termo. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Juíza de Direito Gravação do ato: 1038406-98.2022.8.11.0041 - CONCILIAÇÃO - COLETIVO URBANO-20240620_170530-Gravação de Reunião.mp4

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038406-98.2022.8.11.0041.. AUTORA: SIMONE SILVA RÉ: VALKIRIA GOMES DE ALCANTARA Vistos Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ajuizada por Simone Silva contra Valkiria Gomes Alcantara, visando a proteção possessória do imóvel rural denominado Chácara 03, situado na Rua Integração, Lote 03, Bairro Pedra Noventa – 2ª Etapa, Projeto Cinturão Verde, com área de 175x345m, nesta capital. Narrou que o imóvel foi adquirido mediante contrato de compra e venda a sua mãe Sra. Vandete Silva e Sr. Eustáquio Inácio de Noronha Neto em 28/08/2006, pessoa que até então exercia a posse mansa e pacífica sobre a área. Sua mãe explorou a área com a criação de pequenos animais e o plantio de hortaliças até datado de 28/04/2008, quando lhe cedeu a área, inclusive com anuência do seu irmão. Desde então passou a residir no imóvel que atualmente conta com uma casa de 03 (três) peças e 01 (um) banheiro externo, residindo com seus familiares e explorando o cultivo. Alegou que, no entanto, alguns vizinhos passaram a esbulhar seu imóvel, derrubando cercas e promovendo o desmate. O medo lhe fez deixar a área e procurar segurança na casa dos filhos. Os atos violentos foram levados a registro policial em 10/08/2022, quando a ré, com auxilio de maquinário, promoveu a derrubada do pomar e devastou a vegetação. Noticiou que na delegacia a requerida afirmou que invadiu o local, pois teria ido até o INTERMAT e não fora identificado nenhum proprietário da área. Ao final, pleiteou pela concessão da liminar possessória e sua reintegração na área. Atribuiu ao feito a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e instruiu a ação com os documentos de id. 98361384 ao id. 98371512. Sobreveio a emenda à inicial de id. 101831799, onde a autora retificou o pedido, a fim de informar que a proteção possessória recai sobre a área de 43,75x375m da Chácara 03. Para análise do pedido liminar foi designada audiência de justificação, bem como determinada a intimação da ré para o ato e citação para ofertar defesa (id. 102322299). Citada, a ré requereu juntou procuração ao id. 109880708. A audiência se realizou em 11/09/2023, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas da parte autora, conforme o termo juntado ao id. 128630680. Decido. Cinge-se o litígio sobre o exercício da posse e o esbulho sofrido sobre a área de 1/3 da Chácara 03, situado na Rua Integração, Lote 03, Bairro Pedra Noventa – 2ª Etapa, Projeto Cinturão Verda, com área de 43,75x345m, nesta capital. Para análise do pedido liminar nas ações possessórias é importante lembrarmos que o ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse (art. 560, do CPC), estabeleceu uma série de requisitos que devem ser observados por aquele que a pretende vindicar, passando à demonstração do seu exercício ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). A posse está conceituada no art. 1.196, do Código Civil, dizendo que “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Por sua vez, o art. 1.228, do mesmo diploma legal, estabelece que o proprietário é aquele que tem “(...)a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Aqui não se está falando em posse decorrente do direito de propriedade, pois o domínio não é objeto nesta ação, mas sim, de posse fática. Nesse sentido, os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, prelecionam que: “(...) A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário. (...) A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídica que confiram eventual titularidade. (...)”[1]. (nosso grifo) Aliás o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor: § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Neste sentido o prof. Nelson Nery Jr, sintetiza que: “Reintegração de posse. A ação de força espoliativa é o remédio utilizado para corrigir agressão que faz cessar a posse. Tem caráter corretivo, mas para valer-se dela o autor tem que provar: a) a posse ao tempo do esbulho; b) que essa posse, com relação ao réu, não tenha se constituído de maneira viciosa; c) que o réu, por si ou por outrem, praticou os atos; e d) que os atos foram arbitrários. Previsão normativa: CPC 926 a 931 e CC 1210 caput (CC/1916 499)" Pois bem, a existência de instrumentos adequados à tutela deste instituto é o que assegura ao possuidor sua manutenção e reintegração, conforme preceituam os art. 560, do CPC e art. 1.210, do CC, caso o exercício dessa posse seja alvo de esbulho e turbação por quem quer que seja, desde que demonstrada a presença dos requisitos/pressupostos relacionados no artigo 561 do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Dito isto, a posse a ser protegida pela ação de reintegração de posse é a posse contemporânea ao alegado esbulho e justa, ou seja, aquela que descende de continuidade, que foi obtida forma lícita, ausente de qualquer ato de violência/clandestinidade, onde o efetivo exercício da posse, não foi oriunda de turbação, esbulho possessório ou qualquer outro ato ilícito, sendo exercida de forma posse mansa/pacífica/tranquila. No caso em questão, o exercício da posse justa e de boa-fé, além da contemporaneidade foi satisfatoriamente demonstrado pela parte autora, pelas razões que se passa a discorrer. Os documentos carreados na inicial indicam o exercício da posse da autora começando pelo extrato de energia elétrica, fornecido pela concessionária do serviço público, e carreado ao id. 98361390, no período de janeiro de 2010 a outubro de 2018 a autora era titular da unidade consumidora do imóvel. O ofício juntado ao id. 98368591, endereçado ao imóvel em litígio, pelo Conselho Tutelar de Cuiabá e datado de 21/03/2014, também indicam que a autora residia na área, além da nota fiscal/cupom de aquisição de material de construção e utensílios domésticos juntados ao id. 98368596, p. 3/4 e id. 98368611, p. 2 ao id. 98368617, p. 4. Somam-se com os documentos elencados acima, os depoimentos prestados pelas testemunhas José Campos, Elza Maria Ribeiro Vieira e Conceição Leite de Arruda em audiência de justificação. Chama atenção que em todos os depoimentos as testemunhas foram uníssonas em reconhecer que a autora é moradora da região há muitos anos e todos disseram que o local conhecido como Chácara 03 era a residência de sua mãe, passando a autora a residir no imóvel com a morte daquela, tal qual dito na inicial. A testemunha Conceição Leite de Arruda a área em litígio era servida com benfeitorias como pomar e uma edificação em alvenaria, reconhecendo, inclusive, as fotografias arroladas na inicial como a casa em que residia a autora. Superado a comprovação do exercício da posse pela autora, passo a análise da prática do esbulho e, nesse aspecto, verifico que também resta comprovada sua ocorrência nos moldes do que foi relatado no boletim de ocorrência n. 2022.217688, datado de 10/08/2022 (id. 98368622), em que se narra o esbulho sofrido pela autora, inclusive, na presença dos Policiais Militares que estiveram no local. Consta do referido registro policial que as partes foram conduzidas à Delegacia, pois a ré e outras pessoas estavam com “instrumentos contundentes” em punho e ameaçavam agressão, inclusive, confessando que invadiriam o local, pois “no INTERMAT não tem dono”. A prática dos referidos atos foram testemunhadas por terceiros e autoridades policiais, sendo o testemunho da Sra. Conceição Leite de Arruda categórico em afirmar que presenciou os atos de violência praticados e, na companhia de outros moradores, “evitaram um mau maior”, aconselhando a autora a procurar uma “resposta da justiça”. Isto posto, em sendo as provas produzidas em cognição sumária, em juízo não exauriente, capazes de demonstrar os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, defiro o pedido liminar pretendido pela parte autora Simone Silva contra Valkiria Gomes Alcantara, a fim de determinar sua reintegração na posse na área de 1/3 da Chácara 03, situado na Rua Integração, Lote 03, Bairro Pedra Noventa – 2ª Etapa, Projeto Cinturão Verda, com área de 43,75x345m, nesta capital, cumprindo-se as seguintes determinações: 1. Expeça-se o mandado de reintegração de posse da autora na posse do imóvel. 2 Desde já, fixo multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de descumprimento desta decisão; 3 Intimo a ré, para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 564 do Código de Processo Civil, bem como para tomar ciência da presente decisão. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte autora para manifestar requerendo o que de direito, em 15 (quinze) dias, após concluso para saneamento ou julgamento anteciado; 4. Intimo a parte autora da presente decisão, via sistema; 5. Cumpra-se, expedindo o necessário, com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito [1] DE FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Direitos Reais: volume 5. 8ª edição,revista, ampliada e atualizada. Editora: JusPodivm: Salvador Bahia, págs. 192/193.

03/10/2023, 00:00

30/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Alegações finais)

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