Procedimento Comum Cível 0021315-81.2012.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0021315-81.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0021315-81.2012.8.11.0002.. Vistos, etc. Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por Borrachas Drebor LTDA em desfavor de Massa Falida Alcopan Alcool do Pantanal LTDA E OUTROS. Relatou a autora, em breve resumo, que adquiriu dos requeridos um imóvel de 1.530,00 ha de terras pastais e lavradias, dentro do quinhão n° 02 da Divisão Judicial da sesmaria denominada "Manhoso", no Município de Poconé/MT (Matrícula 8.488, do Registro de Imóveis, Cartório do 1° Ofício), através de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis Rurais, data do de 23/06/2008. Informou que, sobre o imóvel, pesa uma hipoteca de 1° grau a favor do Banco do Brasil, abrangendo parte da Cédula de Crédito Comercial n° 94/00031-X, contratada pela requerida Alcopan Álcool do Pantanal Ltda. E avalizada pelos segundo a sexto requeridos e suas mulheres, registrada como R.06/8.488 aos 19/04/1994; e que, antes da transmissão da propriedade do imóvel no Cartório, a empresa Alcopan teve sua falência decretada, aos 23/08/2012. Asseverou que, em razão do decreto de falência, a autora não conseguiu quitar a referida hipoteca e nem os requeridos, compromissários vendedores, podem lhe outorgar a escritura definitiva, por força do disposto no art 119, inciso VI, da Lei n° 11.101 de 09/02/2005. Requereu, assim, a concessão de antecipação da tutela autorizando a autora a pagar ao Banco do Brasil a quantia de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a remição da hipoteca que grava como R.6, o imóvel de Matrícula 8.488; e, no mérito, a adjudicação do imóvel à autora. Com a inicial vieram os documentos nos ids. 68074558 – Pág. 26/30; id. 68066662; id. 68073553; id. 68073551; id. 68073578; id. 68072587 e id. 68073577 – Pág. 1/11. A tutela antecipada foi concedida no Id. 68073577 – Pág. 12/14. O credor hipotecário BANCO DO BRASIL compareceu aos autos e requereu o levantamento dos valores depositados, concordando com a liberação da hipoteca (Id. 68073577 – Pág. 24/30), o que foi deferido no Id. 68073588 – Pág. 23. A Massa Falida apresentou contestação, afirmando reconhecer os fatos e o direito invocado pela parte autora. Os réus citados por edital, que não compareceram, tiveram a revelia decretada, com a posterior nomeação de curador especial (Id. 68077201 – Pág. 4/6). O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (Id. 68077201 – Pág. 12 e Id. 68074541 – Pág. 1/7). A Massa Falida apresentou manifestação em Id. 71582358 – Pág. 6/8), requerendo a intimação da parte autora para apresentar o comprovante de adimplemento. Instado a se manifestar, o atual administrador judicial Tessaro & Thé Advogados Associados em Id. 71582358 – Pág. 19/24, apresentou parecer requerendo a intimação da parte autora para juntar aos autos os comprovantes de quitação dos valores relacionados no documento constante de fls. 27/31. Em seguida, a parte autora apresentou nos autos os documentos requeridos pelo administrador judicial (Id. 71582358 – Pág. 28/49). ~ Instado a se manifestar, o Administrador Judicial manifestou-se favorável, pela procedência dos pedidos em id. 102704474. O Ministério Público apresentou parecer favorável com o pedido de adjudicação (Id. 109881872). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Como se sabe, a Ação de Adjudicação Compulsória tem como finalidade compelir o compromissário-vendedor a cumprir obrigação assumida em contrato de compra e venda de imóvel, quando se recusa a outorgar a respectiva escritura definitiva. O Código Civil dispõe: “Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requer ao juiz a adjudicação do imóvel”. Por sua vez, dispõe o art. 16 do Decreto-Lei nº 58/37, com redação dada pela Lei nº 6.014/73: “Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (...) § 2 º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. Dessa forma, para a procedência do pedido da Ação de Adjudicação Compulsória faz-se necessária à prova da existência do pacto entre partes, a quitação do preço ajustado do imóvel do qual se pretende adjudicar e a recusa do promitente vendedor da outorga da escritura pública de compra e venda. No presente caso, a prova da existência do pacto firmado entre as partes está representada pelo contrato juntado à inicial. De outra banda, a quitação do preço da avença não foi questionada pelos requeridos. O que se verifica no caso concreto, em verdade, é que a transferência da propriedade encontrava obstáculo na existência de hipotecada registrada sobre a matrícula do imóvel; bem como no decreto de falência que sobreveio à empresa vendedora. Contudo, os dois obstáculos restaram afastados, na medida em que o credor hipotecário recebeu o seu crédito e, concordou, expressamente, com a baixa da hipoteca; e a Administração Judicial da Massa Falida e o Ministério Público enfatizaram que o bem em voga já não era mais de propriedade da Massa Falida quando decretada a falência. Assim, imperiosa, pois, a procedência da Ação de Adjudicação. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA para o fim de adjudicar o imóvel objeto da lide, descrito na petição inicial, para a autora, servindo esta como título para o respectivo registro imobiliário. Consigno, todavia, que A AUTORA NÃO FICA DISPENSAVA DO PAGAMENTO DE TODOS OS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS QUE FOREM DEVIDOS PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas pela autora, se devidas. Sem condenação em honorários de sucumbência, face a inexistência de contraditório. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Renovo teor da intimação id.207470713 à parte autora; advertindo que, se nada manifestado no prazo de 5(cinco) dias, o feito será retornado ao Arquivo.

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