Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000423-54.2020.8.11.0035 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000423-54.2020.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2025, 14:57

Decurso de Prazo

02/12/2025, 03:02

Publicação

24/11/2025, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000, TELEFONE: (66) 34712508 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES - Honorários PROCESSO n. 1000423-54.2020.8.11.0035 Valor da causa: R$ 27.170,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Honorários Advocatícios, Intimação / Notificação]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: Agência do Instituto Nacional do Seguro Social de Rondonópolis- Mato Grosso e outros (2) BENEFICIÁRIO(AS): ZAIDONIR REZENDE ARAUJO, OAB:MT0018606A CPF: 625.967.641-72 PESSOAS AUTORIZADAS: ZAIDONIR REZENDE ARAUJO, OAB:MT0018606A CPF: 625.967.641-72 VALOR DO DEPÓSITO: R$ 14.744,18 (Quatorze mil, setecentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos). VALOR LIBERADO: R$ 14.744,18 (Quatorze mil, setecentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos). MAIS EVENTUAL ACRÉSCIMO ATÉ ZERAR A CONTA CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 1700125115176. Banco do Brasil S/A - Agência 4200. FORMA DE LIBERAÇÃO: em espécie/DOC/TED. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA/VALOR EXATO. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. ALTO GARÇAS, 19 de novembro de 2025. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

Expedição de documento

19/11/2025, 17:37

Documento

19/11/2025, 17:34

Desarquivamento

19/11/2025, 17:09

Ato ordinatório

19/11/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 01:39

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 10:02

Definitivo

22/09/2025, 17:57

Ato ordinatório

22/09/2025, 17:56

Ato ordinatório

26/08/2025, 09:50

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000, TELEFONE: (66) 34712508 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES - Honorários PROCESSO n. 1000423-54.2020.8.11.0035 Valor da causa: R$ 27.170,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Honorários Advocatícios, Intimação / Notificação]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: Agência do Instituto Nacional do Seguro Social de Rondonópolis- Mato Grosso e outros (2) BENEFICIÁRIO(AS): ZAIDONIR REZENDE ARAUJO, OAB:MT0018606A CPF: 625.967.641-72 PESSOAS AUTORIZADAS: ZAIDONIR REZENDE ARAUJO, OAB:MT0018606A CPF: 625.967.641-72 VALOR DO DEPÓSITO: R$ 14.744,18 (Quatorze mil, setecentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos). VALOR LIBERADO: R$ 14.744,18 (Quatorze mil, setecentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos). MAIS EVENTUAL ACRÉSCIMO ATÉ ZERAR A CONTA CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 1700125115176. Banco do Brasil S/A - Agência 4200. FORMA DE LIBERAÇÃO: em espécie/DOC/TED. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA/VALOR EXATO. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. ALTO GARÇAS, 19 de novembro de 2025. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000423-54.2020.8.11.0035. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de título executivo judicial contra a Fazenda Pública, em que constato preenchidos os requisitos legais, devendo prosseguir os autos, nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Ante o exposto: 1. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 dias, podendo arguir as matérias dispostas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. NÃO IMPUGNADA a execução ou REJEITADAS as arguições da executada, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE o respectivo precatório ou requisição de pequeno valor (RPV). 2.1. Caso o exequente concorde com os cálculos do INSS, desde já, HOMOLOGO os valores apresentados pela Autarquia Previdenciária. 2.2. Nas hipóteses dos itens 2 e 2.1, EXPEÇA-SE RPV ou precatório, a depender do caso. Em seguida, OPORTUNIZE-SE vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2.3. Após, SUSPENDA-SE e ARQUIVEM-SE os autos, enquanto se aguarda o pagamento. 2.4. Informado o depósito nos autos, fica desde, já autorizada a expedição de alvará, INDEPENDENTEMENTE de nova conclusão. 2.5. Expedidos os alvarás, INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente, para ciência da referida expedição, por telefone ou por carta simples (sem aviso de recebimento). 2.6. Expedidos os alvarás, INTIME-SE a parte exequente, por seu procurador, para informar se a obrigação se encontra satisfeita, ciente de que o silêncio será interpretado como resposta positiva. 2.7. Em seguida, conclusos para extinção da demanda, nos termos do art. 924, II, CPC/2015. 3. Havendo IMPUGNAÇÃO, certifique-se a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para se manifestar e, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e voltem-me conclusos. 4. Se caso a parte autora for beneficiária da assistência judiciária gratuita na fase de conhecimento, estendo os benefícios em seu favor para essa fase executória. 5. Consigno que não incide multa/sanção prevista no art. 523, §1º, do CPC para o caso de falta de pagamento voluntário (art. 534, § 2º, do CPC). Igualmente, não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório e não tenha sido impugnada. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, 19 de março de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000423-54.2020.8.11.0035.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONSESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A inicial foi recebida oportunidade em que fora deferida as benesses da justiça gratuita (ID 32574647). Contestação ao ID 33233244. Impugnação à contestação ao ID 34276617. Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas Ademilson José Ribeiro e Antônio Valacir Conceição dos Santos (ID 143534106). É a síntese do necessário. DECIDO. De início, importante consignar que, não se exigem documentos robustos para se provar tempo de serviço laborado em atividade rural, em decorrência da notória dificuldade de se provar o exercício dessa atividade através de documentos. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 55, §3º, exige apenas o início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Pela regra inserta nos artigos 48, 142 e 143, da Lei 8.213/91, em se tratando de aposentadoria por idade do trabalhador rural, os requisitos cuja observância se exige são os seguintes: a) idade mínima: 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres); b) qualidade de segurado especial e c) carência. O artigo 201, inciso II, §7º da Constituição Federal, por sua vez, assegura a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Outrossim, nos termos da tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, via de regra, o ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário para obtenção do benefício será aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. No entanto, nos casos em que o segurado tenha idade mínima, mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, a verificação do tempo de atividade rural necessária para obtenção do benefício será verificado o implemento do requisito “tempo equivalente à carência”, progressivamente, nos anos subsequentes ao implemento do requisito etário. Não obstante, em qualquer das hipóteses, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STF, RE 631.240, com repercussão geral, Plenário, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 03/09/2014). Conforme alhures mencionado, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula nº 149 do STJ. Ainda que o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo. Não se exige prova documental plena da atividade rural de todo período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material, que juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Nesse sentido, destaco a súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça o qual dispõe que: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Assim, são admitidos como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE). No entanto, segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, embora possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o cônjuge em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano (STJ, RESP 1.304.479/SP). Não obstante, se comprovado o desempenho de atividade rural por meio de documentos em nome do segurado ou de outros membros do grupo familiar permaneçam na atividade rural, corroborado por prova testemunhal, o fato de eventualmente um familiar do respectivo núcleo possuir renda própria, não afeta a qualidade de segurado dos demais. Portanto, o fato por si só, de o cônjuge ter exercido labor urbano e hoje perceber aposentadoria de origem urbana ou permanecer trabalhando em atividade que não a rural, não afasta a condição de segurado especial, da parte interessada, desde que esta disponha de início de prova material independente do cônjuge. No caso em tela, a parte autora nasceu em 04/06/1955, vindo a atingir a idade mínima para obtenção do benefício (60 anos) em 04/06/2015 e requereu o benefício na via administrativa em 21/05/2018. Assim, nos termos da tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, o requerente deve comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontinuada, nos 180 meses que antecedem o implemento do requisito etário (de 04/06/2000 a 04/06/2015), ou anteriores ao requerimento administrativo (de 21/05/2003 a 21/05/2018). Para comprovar a atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos: a) Certidão de casamento datada em 07 de fevereiro de 1981 (ID 32531799); b) CTPS assinada demonstrando os vínculos empregatícios do requerente (ID 32531815); c) informação de Relações Previdenciárias do CNIS (ID 32531817). Quanto à atividade rural, a parte autora alega que exerce desde os seus 10 (dez) anos, quando ainda morava com seus genitores. Alega que, após se casar, continuou exercendo atividade rural em companhia de sua esposa. Para tanto, apresentou como prova documental sua certidão de casamento, CTPS e CNIS. Em sede de audiência de instrução, as testemunhas declararam que: Admílson José Ribeiro: “(...) eu conheço o Severino há 18 (dezoito) anos. Eu o conheci quando ele trabalhava na fazenda do seu Milton Klasener que é uma distância de 8 km. Ele era um cuidador, fazia hortinha, criava galinha, um porco, tirava um leite, fazia queijo, para o seu sustento, para a despesa de casa e o que sobrava ele vendia para o sustento. Não, ele sempre trabalhou em atividade rural (...) hoje ele mora na fazenda Nossa Senhora Aparecida, que reside até hoje. Olha, eles (donos da fazenda) cederam para ele uma parte de 10 hectares, que é onde ele mantém até hoje com a sua esposa e faz o mesmo proceder de que quando eu falei antes, tem ali a sua vaquinha, tem a sua horta ali pra despesa e a só é o que leva (...) não, ele não tem funcionário, trabalham só ele e a esposa. Não utilizam maquinário, eles trabalham “no braço”. Eles não trabalham para terceiros (...) olha, o que eles produzem mesmo são coisas de pequena propriedade, como horta, tirar leite, faz queijo, requeijão, que para as despesas deles, o que sobra ele leva para cidade próxima e vende para ter mais uma rendinha.”.(sic) Antônio Valacir Conceição dos Santos: “(...) eu conheci o Severino no ano de 2006, na fazenda o Benjamin Klezmer, município de Alto Garças. Nós trabalhamos juntos, ele era caseiro, ele e a esposa. Ele fazia de tudo, era lavrador de tudo. Não, ele nunca deixou a propriedade rural, mas hoje ele mora na fazenda nossa senhora aparecida, que uma fazenda vizinha. Essa fazenda era do Olivio Frick, falecido, hoje é da dona Maria. Olha, onde ele mora, ele ganhou um pedaço de um sitiozinho de Terra lá, aproximadamente uns 10 hectares e ele sobrevive desse negócio lá, o que ele produz lá. Olha, ele produz mandioca, cana, porco, galinha, vaca etc. Olha, eu vejo tirar leite, fazer uns queijos, que eu vejo ele fazer (...) não, ele não possui funcionários não, eu só vejo ele e a dona Rita lá. Eu nunca vi máquina lá não, ele trabalha na mão mesmo. Olha, eu acho que ele venda o que sobra, ele sobrevive de lá, ele deve vender, né? Mas eu não tenho certeza disso. Não, ele não possui outro tipo de renda que não seja a atividade rural.”. (sic) Portanto, pelo que foi produzido, extrai-se dos autos que a parte autora exerceu atividade rural desde muito jovem, a princípio com seus pais e familiares e a partir do ano de 1981 passou a exercer a atividade em companhia de sua esposa. Conforme se depreende do arcabouço probatório, a parte autora auxiliava seus pais e posteriormente sua esposa nas atividades rurais exercidas. Outrossim, em análise a CTPS e ao CNIS do requerente, verifica-se alguns registros em ocupações rurais, como, por exemplo, trabalhador rural, trabalhador agrícola polivalente, tratorista agrícola, operador de máquinas agrícolas, que reforçam o exercício de atividade rural e o que foi dito pelas testemunhas em Juízo. Assim, conforme alhures mencionado, o requerente tem de comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinuada, nos 180 meses que antecedem o implemento do requisito etário (de 04/06/2000 a 04/06/2015), ou anteriores ao requerimento administrativo (de 21/05/2003 a 21/05/2018), o que ocorreu in casu. Isso porque, se verifica que o requerente comprovou o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinuada, nos 180 meses que antecedem o implemento do requisito etário (de 04/06/2000 a 04/06/2015) e, em que pese não conste documentos que comprovem todo o período de carência exigido por lei, é certo que a prova testemunhal produzida nos autos ratifica a pretensão autoral. Quanto ao tema, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) prolataram a Súmula nº. 14, que enuncia: SÚMULA Nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Dessa forma, restou demonstrado o atendimento do requisito do exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, razões que justificam o deferimento do pedido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IDADE MÍNIMA E REQUISITOS COMPROVADOS. ENQUADRAMENTO DO CÔNJUGE COMO TRABALHADOR RURAL. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que a CTPS com anotações de trabalho rural do cônjuge da autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência, bem como que a mera existência de veículos populares em nome do cônjuge da autora não se afigura bastante e suficiente para elidir o conjunto probatório dos autos ( AC 1012163-68.2021.4.01.9999 Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 13/09/2021 e AC 1027917-21.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2021 PAG). 3. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91, observada a prescrição quinquenal no que se refere ao pagamento de prestações vencidas. 4. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 10242822720224019999, Relator: JUIZ FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO (CONV.), Data de Julgamento: 23/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/03/2023 PAG PJe 23/03/2023 PAG) (g.n) Quanto a DIB, no presente caso, verifica-se que o termo inicial do benefício deverá ser a data do requerimento administrativo, qual seja, 21/05/2018. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na exordial, para CONDENAR o requerido a estabelecer o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL a SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS, desde a data do requerimento administrativo: DIB: 21/05/2018, e por conseguinte, DECLARO o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula n.111 do STJ. Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1º, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). A sentença não está sujeita a recurso necessário, por força do disposto no inciso I, § 3º, do artigo 496 do CPC. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. Com o trânsito em julgado devidamente certifico, e nada requerido, ARQUIVE-SE os autos, autos com as baixas e anotações de estilo. Prescindível o registro da sentença, nos termos do artigo 317, § 4º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça – CNGC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, 27 de janeiro de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Severino Pereira dos Santos Testemunhas: Ademilson José Ribeiro Antônio Valacir Conceição dos Santos OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. A audiência foi realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma Microsoft Teams, em observância ao Provimento n.º 15/2020-CGJ. Na forma do art. 460, do Código de Processo Civil c/c o artigo 521, inciso VI, CNGC, foi dada ciência prévia às partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil). Na presente oralidade, colheu-se o depoimento das testemunhas Ademilson José Ribeiro e Antônio Valacir Conceição dos Santos, todos registrados mediante gravação. Dada à palavra ao Douto Advogado, requereu a homologação da desistência da oitiva da testemunha Gilmar de Barros. Após, apresentou alegações finais remissivas. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Primeiramente, HOMOLOGO a desistência da oitiva da testemunha Gilmar de Barros. Tendo a parte autora apresentado alegações finais remissivas em audiência, DECLARO encerrada a fase instrutória e preclusa a possibilidade de produção de provas outras pela Autarquia requerida. Volvam-me os autos conclusos para prolação de sentença. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, às providencias.” Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo, visto que será assinado digitalmente pelo Magistrado responsável pelo ato. MARCELO FERREIRA BOTELHO Juiz de Direito Substituto ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo nº 1000423-54.2020.8.11.0035 Assunto: Ação de Concessão de Benefício Previdenciário – Aposentadoria por Idade Rural Data e horário: quarta- feira, 06 de março de 2024, 14h40min. PRESENTES MM. Juiz Substituto: Dr. Marcelo Ferreira Botelho Advogado: Dr. Zaidonir Rezende Araújo (OAB/MT 18.606)

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000423-54.2020.8.11.0035.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Para melhor readequação da pauta, REDESIGNO a audiência anteriormente aprazada para o dia 06 de MARÇO de 2024 às 14h40min (horário oficial de Mato Grosso), mantendo-se inalteradas as demais determinações. Consigno que as partes/testemunhas poderão participar da oralidade por meio da plataforma Teams Microsoft, acessando o seguinte link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NTdhYTViMDQtYjUxOS00ZWE1LWE4YWItZGI1M2EzZGU1OWQy%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25221cd1d500-88ec-42ef-9562-4d8d9bbab1c0%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=b40530e8-a564-4bb6-8c56-fde4f4ed596a&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Dessa forma, as partes/testemunhas participarão da solenidade comparecendo em Juízo ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft). Por fim, em caso de intimação por meio de Oficial de Justiça, este deverá solicitar às partes/testemunhas que forem participar da solenidade de forma virtual, que informem um e-mail ativo e número de WhatsApp para que seja enviado o link da audiência. Expeça-se o necessário para realização do ato. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Intimação - AUTOR(A): SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS

12/09/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Documento

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