Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000324-73.2023.8.11.0037 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000324-73.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/10/2024, 16:31

Remessa (outros motivos)

24/06/2024, 01:07

Definitivo

24/04/2024, 16:24

Documento

24/04/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000324-73.2023.8.11.0037 RECORRENTE: PEDRO CANDIDO FILHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇAS DA CONVERSÃO DE MOEDA DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) – PRESCRIÇÃO VERIFICADA – TERMO INICIAL – EDIÇÃO DA PRIMEIRA LEI DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE ÓRGÃO COLEGIADO – SÚMULA 11 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO - POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, V, “A”, DO CPC – SÚMULA 02 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – ENUNCIADO 103 DO FONAJE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação que visam a cobrança de diferenças em decorrência da conversão de moeda para a URV, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º do Decreto Federal n.º 20.910/32, inicia-se com a entrada em vigor da primeira Lei de reestruturação remuneratória da carreira, in casu, a Lei Municipal nº 704, de 20.12.2001. A reestruturação da carreira faz cessar o direito ao recebimento das diferenças decorrentes da URV, momento em que se inicia o prazo prescricional para reclamar diferenças não recebidas nos cinco anos anteriores à reestruturação, nos termos da Súmula 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Ultrapassados o prazo de mais de 05 (cinco) anos entre a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras, passa a ocorrer a prescrição ao eventual direito de recomposição/pagamento de diferenças da conversão da moeda de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor. Sentença em desacordo com entendimento já pacificado por este Órgão Colegiado e pela Súmula nº 11 da TRU referente aos assuntos da Fazenda Pública. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, conforme Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Primavera do Leste ante sentença que, julgando procedente o pedido inicial, o condenou à revisão dos vencimentos da parte reclamante e ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, no período compreendido aos últimos cinco anos do ajuizamento da ação. O recorrente aduz, preliminarmente, a existência de matéria prejudicial de mérito, consistente na caracterização do instituto jurídico da prescrição e, no mérito, discorre sobre a ausência do direito invocado pela parte reclamante. Contrarrazões apresentadas, defendendo a manutenção da sentença. Sem remessa ao Ministério Público, nos moldes do OFÍCIO 01/2023 oriundo da r. Promotora de Justiça que atua nesta Turma Recursal, pelo qual informa que não se pronunciará quanto ao mérito de processos como o presente. É o relatório. Fundamento e decido. De início, insta asseverar a possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator em face do que dispõe o art. 932, V, “a” do Código de Processo Civil, o que é corroborado pela Súmula 02 da TRU de Mato Grosso e pelo Enunciado 103 do FONAJE, porquanto se trata de matéria cujo entendimento é pacificado neste Órgão Julgador, inclusive se tratando de matéria sumulada e, assim o faço, visando imprimir celeridade ao julgamento. Nos termos da Súmula 11 da TRU de Mato Grosso atinente às matérias da Fazenda Pública: SÚMULA 11: O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão de moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração do RE 861836/RN-STF).” No caso em julgamento, foi editada a Lei Municipal nº 704, de 20.12.2001, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras do Município de Primavera do Leste, que promoveu alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, sendo marco inicial, portanto, para reivindicar verbas decorrentes de eventuais diferenças da conversão da moeda para URV. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento aos Embargos de Declaração no RE 561836/RN (TEMA 5): Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO: CRUZEIRO REAL EM URV. DIREITO AOS 11,98% OU AO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, E A SUA INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O TERMO AD QUEM DA INCORPORAÇÃO DOS 11,98%, OU DO ÍNDICE OBTIDO EM CADA CASO, NA REMUNERAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO DEVE OCORRER NO MOMENTO EM QUE A SUA CARREIRA PASSAR POR UMA RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, PORQUANTO NÃO HÁ DIREITO À PERCEPÇÃO AD AETERNUM DE PARCELA DE REMUNERAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (Ministro Luiz Fux, ED no RE 561836/RN, julgado 18/12/2015, publicado 22/02/2016) Em que pese a alegação da parte recorrida de que a Lei Municipal nº 704/2001 não abarcou reestruturação remuneratória na carreira, tão somente reestruturação administrativa, tem-se que o instrumento legislativo dispõe sobre o Quadro de Cargos e Salários do Município, estabelece o Lotacionograma, regulamenta as atribuições dos cargos, institui o Plano de Carreira dos Servidores, onde foram definidos os vencimentos para a categoria, em conformidade com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir de então passou a fluir o prazo prescricional para pleitear eventual direito de receber diferenças referentes à URV. Resta evidente, portanto, que a Lei do Município de Primavera do Leste/MT, nº 704 de 20 de dezembro de 2001, dispôs sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, bem como fixou valor para cada categoria de servidores, basta uma leitura à referida Lei para constatar que houve a reestruturação financeira, pois consta: “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste, estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos”. Além de ter havido a reestruturação remuneratória da carreira, na referida Lei, também foi estruturado os critérios para progressão e escalonamento na carreira em níveis e classes para os servidores municipais, reestruturação esta, que não possui nenhum óbice de ser realizada juntamente com a lei de reestruturação remuneratória de servidores. Desse modo, as diferenças salariais pretendidas pela parte recorrida encontram-se superadas pela prescrição, vez que quando da propositura da ação já havia escoado o prazo de cinco dias da entrada em vigor da Lei de Reestruturação. Nesse sentido é uníssona a jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso em julgamento a recursos especificamente relacionados ao Município de Primavera do Leste: “Ementa: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO – URV – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RECURSO A APARECIAÇÃO DO COLEGIADO RECURSAL – REJEIÇÃO – JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE MATÉRIA FÁTICO-JURÍDICA PACIFICADA – ENUNCIADO 103 DO FONAJE E SUMULA Nº 2 DA TRU/MT – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É permitido o julgamento monocrático de matéria fático-jurídica que se encontra pacificada, conforme Enunciado 103 do FONAJE e Súmula n.º 2 desta Turma Recursal Única.”(N.U 1000362-85.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) “EMENTA: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - DIFERENÇA SALARIAL URV - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA - INÍCIO DO PRAZO - DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E DO REGIME REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A reestruturação da carreira faz cessar o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da URV. A vigência da lei que reestrutura a carreira do servidor é o marco inicial do prazo prescricional para reclamar diferenças não recebidas nos 05 (cinco) anos anteriores à reestruturação. No âmbito da TRTJMT, a Súmula nº 11, estabelece: “O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público.” (N.U 1006694-68.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) “E M E N T A: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLEITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA URV - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As diferenças salariais pretendidas pelo agravante encontram-se superadas pela prescrição, vez que entre a publicação da lei que reestruturou a carreira e a data da distribuição da demanda, transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos. 2. Nega-se provimento ao agravo interno visando reformar decisão monocrática que foi prolatada em conformidade com o entendimento das Turmas Recursais.” (N.U 1000409-59.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LEI 8.880/1994 – CARREIRA QUE SOFREU REESTRUTURAÇÃO COM A LEI MUNICIPAL Nº 704/2001 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MARCO INICIAL A PARTIR DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 8.880/1994 (dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV), em seu artigo 19 “Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte” §9º “Convertido o salário em URV, na forma deste artigo, e observado o disposto nos arts. 26 e 27 desta Lei, a periodicidade de correção ou reajuste passa a ser anual”. 2. O artigo 22 da Lei 8.880/1994 prevê que: “Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior”. Sic. 3. Lei Municipal nº 704/2001 (Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste, estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos). 4. Deve ser aplicada a prescrição quinquenal (matéria de ordem pública) na forma do Decreto nº 20.910/1932, por se tratar de ação contra a Fazenda Municipal. 5. A Súmula n° 11 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso prevê: “O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF). (Aprovada em 11/09/2019)”. 6. Tema n° 913 do STF (Verificação da ocorrência de reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no RE 561.836-RG/RN) tendo como tese: “A questão da extinção do direito à incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do servidor público cuja carreira tenha passado por uma reestruturação de vencimentos em período posterior à conversão do padrão monetário (Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV), nos termos da jurisprudência fixada no Recurso Extraordinário 561.836, Tema n. 5, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. 7. A Administração Púbica está disciplinada pelo Princípio Constitucional da Legalidade (artigo 37, “caput”, da Constituição Federal), na modalidade estrita (somente pode fazer aquilo que está previsto e disposto em lei, devendo agir, fazer ou não fazer exclusivamente de acordo com o que está legislado). 8. Nos autos ficou comprovado que as diferenças salariais pretendidas pela parte reclamante se encontram superadas pela prescrição quinquenal, na medida em que entre a data da publicação da lei que reestruturou sua carreira e a data de distribuição da demanda decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos. 9. Sentença reformada. 10. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1009899-42.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado e, no mérito, em face do disposto no art. 932, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil, monocraticamente DOU PROVIMENTO, para acolher a alegação de prescrição da pretensão e, nos termos do art. 487, II do CPC, julgar improcedente o pedido inicial. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz Relator

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2023, 19:56

Petição (Petição (outras))

30/09/2023, 15:04

Decurso de Prazo

23/09/2023, 04:16

Decurso de Prazo

23/09/2023, 04:16

Publicação

22/09/2023, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1000324-73.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: PEDRO CANDIDO FILHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Tendo em vista a independência do microssistema jurídico dos Juizados Especiais em relação às normas do Código de Processo Civil, sobretudo à vista do que preveem a Constituição Federal, em seu art. 98, inc. I, a Lei 9.099/1995 e a Lei 12.153/2009, corroborado pelo art. 1.046, §2º, do novo CPC, ao determinar que: “Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código, entende-se pela manutenção do juízo de admissibilidade recursal no âmbito dos Juizados Especiais”. Assim, recebo o recurso inominado. Dispensado o preparo, uma vez que o recorrente é o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, nos termos do artigo 1.007, §1º, do Código de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. O recebimento do recurso dá-se meramente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei 9.099/95. Intime-se o recorrente, dando-lhe conhecimento desta decisão. Tendo em vista que foram juntadas as contrarrazões, expeça-se a certidão (se necessária) e encaminhe-se o processo para apreciação pela Egrégia Turma Recursal. Primavera do Leste/MT, 19 de setembro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Expedição de documento

19/09/2023, 21:34

Expedição de documento

19/09/2023, 21:34

Documentos

Decisão

•21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000324-73.2023.8.11.0037 RECORRENTE: PEDRO CANDIDO FILHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇAS DA CONVERSÃO DE MOEDA DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) – PRESCRIÇÃO VERIFICADA – TERMO INICIAL – EDIÇÃO DA PRIMEIRA LEI DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE ÓRGÃO COLEGIADO – SÚMULA 11 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO - POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, V, “A”, DO CPC – SÚMULA 02 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – ENUNCIADO 103 DO FONAJE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação que visam a cobrança de diferenças em decorrência da conversão de moeda para a URV, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º do Decreto Federal n.º 20.910/32, inicia-se com a entrada em vigor da primeira Lei de reestruturação remuneratória da carreira, in casu, a Lei Municipal nº 704, de 20.12.2001. A reestruturação da carreira faz cessar o direito ao recebimento das diferenças decorrentes da URV, momento em que se inicia o prazo prescricional para reclamar diferenças não recebidas nos cinco anos anteriores à reestruturação, nos termos da Súmula 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Ultrapassados o prazo de mais de 05 (cinco) anos entre a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras, passa a ocorrer a prescrição ao eventual direito de recomposição/pagamento de diferenças da conversão da moeda de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor. Sentença em desacordo com entendimento já pacificado por este Órgão Colegiado e pela Súmula nº 11 da TRU referente aos assuntos da Fazenda Pública. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, conforme Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Primavera do Leste ante sentença que, julgando procedente o pedido inicial, o condenou à revisão dos vencimentos da parte reclamante e ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, no período compreendido aos últimos cinco anos do ajuizamento da ação. O recorrente aduz, preliminarmente, a existência de matéria prejudicial de mérito, consistente na caracterização do instituto jurídico da prescrição e, no mérito, discorre sobre a ausência do direito invocado pela parte reclamante. Contrarrazões apresentadas, defendendo a manutenção da sentença. Sem remessa ao Ministério Público, nos moldes do OFÍCIO 01/2023 oriundo da r. Promotora de Justiça que atua nesta Turma Recursal, pelo qual informa que não se pronunciará quanto ao mérito de processos como o presente. É o relatório. Fundamento e decido. De início, insta asseverar a possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator em face do que dispõe o art. 932, V, “a” do Código de Processo Civil, o que é corroborado pela Súmula 02 da TRU de Mato Grosso e pelo Enunciado 103 do FONAJE, porquanto se trata de matéria cujo entendimento é pacificado neste Órgão Julgador, inclusive se tratando de matéria sumulada e, assim o faço, visando imprimir celeridade ao julgamento. Nos termos da Súmula 11 da TRU de Mato Grosso atinente às matérias da Fazenda Pública: SÚMULA 11: O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão de moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração do RE 861836/RN-STF).” No caso em julgamento, foi editada a Lei Municipal nº 704, de 20.12.2001, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras do Município de Primavera do Leste, que promoveu alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, sendo marco inicial, portanto, para reivindicar verbas decorrentes de eventuais diferenças da conversão da moeda para URV. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento aos Embargos de Declaração no RE 561836/RN (TEMA 5): Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO: CRUZEIRO REAL EM URV. DIREITO AOS 11,98% OU AO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, E A SUA INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O TERMO AD QUEM DA INCORPORAÇÃO DOS 11,98%, OU DO ÍNDICE OBTIDO EM CADA CASO, NA REMUNERAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO DEVE OCORRER NO MOMENTO EM QUE A SUA CARREIRA PASSAR POR UMA RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, PORQUANTO NÃO HÁ DIREITO À PERCEPÇÃO AD AETERNUM DE PARCELA DE REMUNERAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (Ministro Luiz Fux, ED no RE 561836/RN, julgado 18/12/2015, publicado 22/02/2016) Em que pese a alegação da parte recorrida de que a Lei Municipal nº 704/2001 não abarcou reestruturação remuneratória na carreira, tão somente reestruturação administrativa, tem-se que o instrumento legislativo dispõe sobre o Quadro de Cargos e Salários do Município, estabelece o Lotacionograma, regulamenta as atribuições dos cargos, institui o Plano de Carreira dos Servidores, onde foram definidos os vencimentos para a categoria, em conformidade com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir de então passou a fluir o prazo prescricional para pleitear eventual direito de receber diferenças referentes à URV. Resta evidente, portanto, que a Lei do Município de Primavera do Leste/MT, nº 704 de 20 de dezembro de 2001, dispôs sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, bem como fixou valor para cada categoria de servidores, basta uma leitura à referida Lei para constatar que houve a reestruturação financeira, pois consta: “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste, estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos”. Além de ter havido a reestruturação remuneratória da carreira, na referida Lei, também foi estruturado os critérios para progressão e escalonamento na carreira em níveis e classes para os servidores municipais, reestruturação esta, que não possui nenhum óbice de ser realizada juntamente com a lei de reestruturação remuneratória de servidores. Desse modo, as diferenças salariais pretendidas pela parte recorrida encontram-se superadas pela prescrição, vez que quando da propositura da ação já havia escoado o prazo de cinco dias da entrada em vigor da Lei de Reestruturação. Nesse sentido é uníssona a jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso em julgamento a recursos especificamente relacionados ao Município de Primavera do Leste: “Ementa: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO – URV – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RECURSO A APARECIAÇÃO DO COLEGIADO RECURSAL – REJEIÇÃO – JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE MATÉRIA FÁTICO-JURÍDICA PACIFICADA – ENUNCIADO 103 DO FONAJE E SUMULA Nº 2 DA TRU/MT – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É permitido o julgamento monocrático de matéria fático-jurídica que se encontra pacificada, conforme Enunciado 103 do FONAJE e Súmula n.º 2 desta Turma Recursal Única.”(N.U 1000362-85.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) “EMENTA: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - DIFERENÇA SALARIAL URV - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA - INÍCIO DO PRAZO - DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E DO REGIME REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A reestruturação da carreira faz cessar o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da URV. A vigência da lei que reestrutura a carreira do servidor é o marco inicial do prazo prescricional para reclamar diferenças não recebidas nos 05 (cinco) anos anteriores à reestruturação. No âmbito da TRTJMT, a Súmula nº 11, estabelece: “O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público.” (N.U 1006694-68.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) “E M E N T A: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLEITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA URV - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As diferenças salariais pretendidas pelo agravante encontram-se superadas pela prescrição, vez que entre a publicação da lei que reestruturou a carreira e a data da distribuição da demanda, transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos. 2. Nega-se provimento ao agravo interno visando reformar decisão monocrática que foi prolatada em conformidade com o entendimento das Turmas Recursais.” (N.U 1000409-59.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LEI 8.880/1994 – CARREIRA QUE SOFREU REESTRUTURAÇÃO COM A LEI MUNICIPAL Nº 704/2001 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MARCO INICIAL A PARTIR DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 8.880/1994 (dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV), em seu artigo 19 “Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte” §9º “Convertido o salário em URV, na forma deste artigo, e observado o disposto nos arts. 26 e 27 desta Lei, a periodicidade de correção ou reajuste passa a ser anual”. 2. O artigo 22 da Lei 8.880/1994 prevê que: “Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior”. Sic. 3. Lei Municipal nº 704/2001 (Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste, estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos). 4. Deve ser aplicada a prescrição quinquenal (matéria de ordem pública) na forma do Decreto nº 20.910/1932, por se tratar de ação contra a Fazenda Municipal. 5. A Súmula n° 11 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso prevê: “O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF). (Aprovada em 11/09/2019)”. 6. Tema n° 913 do STF (Verificação da ocorrência de reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no RE 561.836-RG/RN) tendo como tese: “A questão da extinção do direito à incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do servidor público cuja carreira tenha passado por uma reestruturação de vencimentos em período posterior à conversão do padrão monetário (Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV), nos termos da jurisprudência fixada no Recurso Extraordinário 561.836, Tema n. 5, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. 7. A Administração Púbica está disciplinada pelo Princípio Constitucional da Legalidade (artigo 37, “caput”, da Constituição Federal), na modalidade estrita (somente pode fazer aquilo que está previsto e disposto em lei, devendo agir, fazer ou não fazer exclusivamente de acordo com o que está legislado). 8. Nos autos ficou comprovado que as diferenças salariais pretendidas pela parte reclamante se encontram superadas pela prescrição quinquenal, na medida em que entre a data da publicação da lei que reestruturou sua carreira e a data de distribuição da demanda decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos. 9. Sentença reformada. 10. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1009899-42.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado e, no mérito, em face do disposto no art. 932, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil, monocraticamente DOU PROVIMENTO, para acolher a alegação de prescrição da pretensão e, nos termos do art. 487, II do CPC, julgar improcedente o pedido inicial. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz Relator

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000324-73.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: PEDRO CANDIDO FILHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, com o intuito de recebimento dos valores retroativos pertinentes à diferença da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV, pugnando pela incorporação do percentual de 11,177% nos vencimentos da parte autora a título de recomposição de perda salarial decorrente da errônea conversão da moeda Cruzeiro Real em URV. Aduz, em síntese, que a Medida Provisória nº 434/94 dispôs sobre o programa de estabilização econômica e determinou que os valores dos vencimentos dos servidores públicos fossem convertidos em URV em 01/03/1994, dividindo-se o valor nominal vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão pelo valor em Cruzeiros Reais, do equivalente em URV do último dia do mês de competência, independentemente da data do pagamento dos salários. Afirma que com a implantação definitiva da nova moeda o “real”, em 1994, os órgãos públicos não aplicaram de forma correta a conversão nas tabelas salariais dos servidores públicos vindo estes sofrer a defasagem salarial. Assevera que, em processos análogos, o próprio Município realizou perícia contábil a qual apurou defasagem oscilando entre 11,177% a 15,72% em desfavor dos servidores da Prefeitura, à época da conversão da moeda e que, em audiência coletiva realizada por este Juizado Especial da Fazenda Pública, foi reconhecido como perda salarial para os servidores municipais o percentual de 11, 177%. Relata que o Município já tem implantado nos vencimentos de diversos servidores, o percentual de 11,177% fixado pelo Juízo da Comarca e que reconhecendo o direito concernente à matéria - URV, recentemente o Município acrescentou o artigo 58-A na Lei nº 704/2001, estabelecendo que todo e qualquer reajuste salarial que ocorrer nos vencimentos dos servidores, deverá ser considerado para fins de compensação de eventual defasagem na conversão da URV em Real. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição, com base na Lei Municipal que reestruturou os cargos dos serviços públicos no âmbito Municipal, (LEI 704/2001) e, subsidiariamente, no mérito, pugnou pela não responsabilização pela incorporação ou por valores recebidos a título de auxílios de natureza previdenciária (como auxílio doença e aposentadoria), pois o ente responsável pelos proventos desta natureza (IMPREV) possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira; bem como requereu que a parte autora junte as fichas financeiras completas, posto que os valores não vinculados ao salário não podem ser considerados para apuração de valores, ressaltando como premissa fundamental para percepção de eventuais diferenças o vínculo estatutário, qualquer outro vínculo no período cobrado (cargo comissionado, temporário, etc.) não ensejará direito à parte autora e, ao final, salienta que servidores ocupantes de cargos beneficiados pela recomposição entabulada no art. 58-A da Lei Municipal n° 2065/2022, não terão direito a qualquer diferença e incorporação após a vigência da referida lei (19 de abril de 2022). A parte requerente impugnou à contestação. Analisando os autos, verifico que há preliminar de prescrição na contestação, que se confunde com o mérito, sendo assim as matérias serão apreciadas conjuntamente. Inicialmente destaco que nas ações ajuizadas por servidores públicos com vistas ao recebimento das diferenças salariais decorrentes de erro na conversão do Cruzeiro Real em URV não há prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura da ação. A respeito do tema: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula n. 85 desta Corte. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1957392 MT 2021/0054143-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022). APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — URV — PRESCRIÇÃO — PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS, A CONTAR DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL — EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL — APURAÇÃO DO PERCENTUAL — RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA — VERIFICAÇÃO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Opera-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos, a contar da distribuição da petição inicial. Eventual existência de defasagem salarial, apuração do percentual e a ocorrência de restruturação remuneratória da carreira, devem ser verificadas em liquidação de sentença por arbitramento. Recurso do Município de Primavera do Leste provido em parte. Recurso de Márcio Darlan Vieira Filho prejudicado. Sentença parcialmente retificada. INTERESSADOS/ (Apelação / Remessa Necessária 170075/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/02/2017, publicado no DJE 17/02/2017) (TJ-MT - APL: 00043911620148110037 170075/2016, Relator: DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 07/02/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2017). Com efeito, tratando-se de prestações diferidas no tempo, ou seja, de trato sucessivo, prescrevem somente as parcelas excedentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. O Enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Destarte, cinge-se a questão controvertida à legitimidade da incorporação, na folha de pagamento relativa à parte requerente, de percentual decorrente da equivocada conversão monetária, bem como o pagamento de valores retroativos motivados por referida incorporação. Há que se registrar, em princípio, que o direito ao acréscimo percentual na remuneração do servidor público, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não caracteriza um aumento na remuneração, mas sim o reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o referido percentual, acarretado pela equivocada conversão, deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. Sob tal perspectiva, pontuou o Supremo Tribunal Federal que o término da incorporação, ou do índice obtido em cada caso específico, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória. Ressalto que o ente público em sua contestação afirma que houve a reestruturação da carreira a partir da vigência da Lei nº 704 de 20 de dezembro de 2001, o que acarretaria na prescrição da pretensão da parte Autora para a cobrança das diferenças salariais. Não obstante a alegação do MUNICÍPIO de que o percentual relativo à Unidade Real de Valor já teria sido aplicado por ocasião da reestruturação da carreira com a Lei nº704/2001, não há qualquer comprovação de que houve incorporação da defasagem a título de URV nos vencimentos dos servidores públicos municipais. CONSIGNO QUE ESTA COMPROVAÇÃO ESTARIA AO ALCANCE DO MUNICÍPIO, BASTANDO QUE TIVESSE JUNTADO O HOLERITE DE UM SERVIDOR PÚBLICO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI QUE SUPOSTAMENTE REALIZOU A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA E O HOLERITE APÓS A REFERIDA LEI, SE EXISTISSE UM AUMENTO SALARIAL A INCORPORAÇÃO TERIA EFETIVAMENTE OCORRIDO, MAS NÃO TROUXE QUALQUER PROVA NESTE SENTIDO. Ademais, em feitos semelhantes a este que discutem a mesma matéria, este Juízo, em sede de audiência de conciliação coletiva, já deliberou sobre a matéria nos seguintes termos: Ao analisar a Lei Municipal, verifico que, a despeito da Lei nº 704 de dezembro de 2001 trazer em seu preâmbulo que a lei tratou da estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste, estabelecendo normas de enquadramento e instituindo nova tabela de vencimentos, não há qualquer comprovação de que a defasagem salarial tenha sido incorporada à remuneração, existindo, inclusive, em vários processos holerites que demonstram que, após a entrada em vigor da Lei Municipal, as remunerações continuaram as mesmas, o que demonstra que não houve a reestruturação remuneratória. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula nº11 da Turma Recursal Única, posto que não houve reestruturação remuneratória dos servidores públicos do Município de Primavera do Leste. Saliento ainda que, na mesma oportunidade, este Juízo, acolhendo a perícia contábil realizada pelo próprio Ente Público Municipal, já fixou o percentual de 11,177% a título de defasagem salarial, não sendo necessário, portanto, a liquidação de sentença, bastando que os cálculos sejam apresentados na fase de cumprimento de sentença, DEVENDO A PARTE REQUERENTE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRAZER AS FICHAS FINANCEIRAS COMPLETAS. EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS REALIZADOS PELO ENTE PÚBLICO NA CONTESTAÇÃO, PASSO A BREVE ANÁLISE. No tocante ao pedido de não responsabilização do ente público pela incorporação ou por valores recebidos a título de auxílios de natureza previdenciária (como auxílio doença e aposentadoria), ENTENDO QUE MERECE PROSPERAR, VISTO QUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV possui personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira, nos moldes do art.2º da LEI Nº 1662 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, devendo ser o responsável por eventuais valores devidos, a partir de quando os servidores públicos não estiverem mais no exercício do cargo (inativos). Ademais, quanto aos valores devidos a título de URV ESTES RESTRINGEM-SE AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA PARTE REQUERENTE, NÃO SENDO DEVIDAS DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AOS VALORES PERCEBIDOS POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU VÍNCULOS PRECÁRIOS, nos moldes do entendimento pacífico da jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: EMENTA APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA URV. FEITO ORIUNDO DE COMPETÊNCIA DECLINADA. TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. URV. CONTRATO TEMPORÁRIO. NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO. VÍNCULO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO. prescrição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Feito decorrente de competência declinada pelo e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em razão da tese fixada em sede do IRDR n. 85560/2016, cujo teor estabelece a tramitação pelo microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. 2. O presente será processado como recurso inominado, com molde nas Leis n. 12.153/2009 e 9.099/1995. 3. Sentença de parcial procedência que condenou o recorrente ao pagamento de diferença salarial a ser apurado em fase de liquidação. 4. Pretensão recursal para julgar improcedente os pedidos iniciais. 5. Documentos anexados que demonstram que o autor ocupa cargo de professor, oriundo de contrato temporário, portanto, não faz jus ao recebimento de eventuais diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV, porque mantém com a Administração vínculo funcional exclusivamente temporário. 6. Inexistência efetiva de defasagem na remuneração nos contratos de prestação de serviço por tempo determinado. 7. Tendo em vista a inexistência do direito ao recebimento, não há que se discutir eventual prescrição. Contudo, ante a Lei Municipal nº 47/2003, e a data de distribuição da ação 11/04/2014, o direito já estaria prescrito. 8. Recurso conhecido e provido para julgar IMPROCEDENTE os pleitos iniciais. 9. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. (TJ-MT 00031327920148110006 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/03/2021) (negritei). E M E N T A RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – URV – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR – SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO – VÍNCULO PRECÁRIO – INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O servidor que possui vínculo de natureza temporária com a Administração Pública (servidor comissionado no cargo de assistente jurídico), não faz jus ao recebimento de valores referentes às diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV – Unidade Real de Valor. 2. Ademais, ainda que eventual direito material tivesse sido evidenciado, ainda assim, ocorrida a prescrição da pretensão, diante do marco inicial ser a reestruturação da carreira, de muito ultrapassada em relação ao momento de distribuição da ação. 3. Sentença que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 00072236420178110086 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/05/2021). No mais, VERIFICO QUE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL ACRESCENTOU O ART. 58-A À LEI Nº 704 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 NOS SEGUINTES TERMOS: “Todo e qualquer reajuste salarial, independente do valor, deverá ser considerado para fins de compensação de eventual defasagem na conversão de Unidade Real de Valor (URV) em Real”. Sendo assim, após o acréscimo do referido artigo pela LEI Nº 2.065, DE 19 DE ABRIL DE 2022, eventuais cargos beneficiados pela previsão da recomposição, não farão mais jus ao benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: · CONDENAR o Município de Primavera do Leste a proceder à revisão dos vencimentos da parte requerente e ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, no período compreendido aos últimos cinco anos do ajuizamento da ação, OBSERVANDO O PERCENTUAL DE DEFASAGEM QUE FIXO EM 11,177% com base na perícia contábil trazida pelo Município em feitos semelhantes, DESDE QUE OS VALORES DEVIDOS SEJAM ORIUNDOS DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO, ABRANGENDO O PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA ESTAVA NO EXERCÍCIO DO CARGO; · DETERMINAR que os valores sejam acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Sem custas e honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Primavera do Leste/MT, 9 de agosto de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00